30/10/2017 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 036 / 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2017. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - JUNTA COMERCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 043 / 2017 Dispõe sobre os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI pela da Junta Comercial, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos estabelecidos pela Resolução CGSIM nº 36/2016. 31/10/2017 Terça-Feira ANULAÇÃO - NOVOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS - TAXA DE CÃMBIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.753 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - ÁGUAS PLUVIAIS - OBJETIVOS LEI N° 13.501 / 2017 Altera o art. 2° da Lei no 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO MEDIDA PROVISÓRIA N° 806 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 807 / 2017 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a prorrogação do prazo de adesão até 14.11.2017 e forma de pagamento em 2017. 01/11/2017 Quarta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.754 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PGFN PORTARIA PGFN N° 1.052 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 03/11/2017 Sexta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 067 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE ENERGIA TERMELÉTRICA DECRETO N° 9.187 / 2017 Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. TRANSPARÊNCIA E BOAS PRATICAS PARA ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE DESINVESTIMENTO DECRETO N° 9.188 / 2017 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO - PNP DECRETO N° 9.190 / 2017 Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.637/98 que cria o Programa Nacional de Publicização. NORMAS E DIRETRIZES - PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS DECRETO N° 9.191 / 2017 Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS LEI N° 13.502 / 2017 Altera a estrutura do Poder Executivo Federal e estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 13.334/2016 e revoga a Lei nº 10.683/2003, e a Medida Provisória nº 768/2017.
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