Dica- Econet
FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL
DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)
Prorrogação
Publicada em Edição Extra (DOU de
31.10.2017), a Medida
Provisória n° 807/2017 que prorroga o prazo para adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O prazo limite para a adesão é até
o dia 14.11.2017.
O requerimento para adesão
realizado no mês de novembro/2017 sujeita-se ao recolhimento das parcelas em
percentuais pré-determinados, de acordo com a modalidade optada.
Somente será deferido o pedido de
adesão mediante pagamento do valor à vista ou das prestações devidas.
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