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SEMANA 45/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 10/11/2017
 
 
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    TRABALHISTA
    REFORMA TRABALHISTA
    Vigência

    Foi publicada a Lei n° 13.467/2017, cuja vigência inicia em 11.11.2017 (sábado) que altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n° 6.019/74 (trabalho temporário e terceirização, 8.036/90 (FGTS), e 8.212/1991 (Seguridade Social e Plano de Custeio), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    Verifique nossa área de estudo especial em Trabalhista > Reforma Trabalhista.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    13/11/2017 a 19/11/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    20/11/2017 a 26/11/2017
    Segunda-Feira 13/11/2017
    Segunda-Feira 20/11/2017

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA - Mensal;

    Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Terça-Feira 14/11/2017
    Terça-Feira 21/11/2017

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);

    ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - Diferença de ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Diferido - SIMPLES NACIONAL; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção ;

    Quarta-Feira 15/11/2017
    Quarta-Feira 22/11/2017

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - SINTEGRA-MT;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 16/11/2017
    Quinta-Feira 23/11/2017

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza; - ICMS-ST - Cimento e Bebidas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6;

    Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 17/11/2017
    Sexta-Feira 24/11/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    Sábado 18/11/2017
    Sábado 25/11/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 19/11/2017
    Domingo 26/11/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 06/11/2017 A 12/11/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 21

    06/11/2017 Segunda-Feira

    IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.756 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

    SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - COAF

    PORTARIA COAF N° 010 / 2017

    Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do COAF.

    07/11/2017 Terça-Feira

    REGULAMENTAÇÃO - LICITAÇÃO DE CONCESSÕES - PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA

    DECRETO N° 9.192 / 2017

    Regulamenta a Lei nº 12.783/2013, a qual dispõe sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica.

    08/11/2017 Quarta-Feira

    ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 066 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

    10/11/2017 Sexta-Feira

    CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 068 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

    TAXAS DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 041 / 2017

    Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2017.

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800/2017.

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800/2017.

    SIMPLES NACIONAL

    ACESSO AOS MERCADOS

    Aquisições Públicas e Mercado Externo

    IRPJ

    ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA

    Cálculo e Recolhimento

    SIMPLES NACIONAL

    AGENDAMENTO DA OPÇÃO PARA 2018

    Procedimento

    CONTABILIDADE

    ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS

    Conceitos, Reconhecimento e Mensuração

    TRIBUTOS FEDERAIS

    CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO PRESTADO

    Efeitos na Tributação

    CONTABILIDADE

    COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS ENTRE PARTES NÃO RELACIONADAS

    Aplicação Contábil

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DCTF - PAGAMENTOS EM QUOTAS

    Orientações no Preenchimento

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    8ª Quota

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS E SEPARADAS

    Resolução CFC n° 1.255/2009. NBC TG 1000

    PIS/COFINS

    IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

    Considerações Gerais e Tributação

    IRPF

    INVENTÁRIO

    Partilha dos Bens

    IRPJ

    LUCRO ARBITRADO

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    MEDIDA PROVISÓRIA

    Conceito, Efeitos e Vigência

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PARTIDOS POLÍTICOS E COMITÊS FINANCEIROS

    Obrigações. Retenções. Doações

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL. MERCADO A VISTA - PARTE I

    Conceito e Tributação

    PIS/COFINS

    RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO

    Orientações Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    VEDAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

    Considerações Gerais

    06/11/2017 Segunda-Feira

    ALTERA A RESOLUÇÃO CFFA N° 482/2015

    RESOLUÇÃO CFFa N° 511 / 2017

    Dispõe sobre a alteração da fundamentação constante na Resolução CFFa nº 482/2015, que trata da elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos.

    REDUZIDO TETO DE JUROS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE INSS

    RESOLUÇÃO CNP N° 1.333 / 2017

    O Plenário do Conselho Nacional Nacional de Previdência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213/1991, e observado o disposto no inciso X do artigo 41, e no inciso XV e parágrafo único do artigo 42 da MP n° 782/2017, torna público que resolveu a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

    ADOÇÃO DO LIVRO DE OBRAS E SERVIÇOS DAS PROFISSÕES ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.094 / 2017

    Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

    09/11/2017 Quinta-Feira

    ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

    LEI N° 13.505 / 2017

    Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o Direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

    REDUÇÃO DO TETO MÁXIMO DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

    PORTARIA INSS N° 1.959 / 2017

    Regulamenta os incisos II e VI do artigo 58 da IN INSS/PRES nº 028/2008, em atendimento à recomendação de que trata o artigo 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333/2017.

    10/11/2017 Sexta-Feira

    VALIDADE DOS REGISTROS SUSPENSOS OU NÃO ANALISADOS DE PESCADORES PROFISSIONAIS

    Portaria MDIC/SEI N° 2.209 / 2017

    Torna válido os registros de pesca suspensos ou não analisados de Pescadores Profissionais na Pesca Industrial existentes no SisRGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira).

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013

    Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário

    DIREITO TRABALHISTA

    ATIVIDADE PESQUEIRA

    Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXILIO DOENÇA DERIVADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO

    Definição, Beneficiários, Valor e Data Inicial dos Benefícios, Carência, Acúmulo de Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO DA MULHER

    Previsão Legal, Objetivo, Penalidades, Jurisprudências

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

    Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

    Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS

    Legislação, Conceito, Perícia Hospitalar, Perícia Domiciliar, Perícia em Trânsito

    FGTS

    PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

    Procuração e Pagamento do FGTS no Exterior

    DIREITO TRABALHISTA

    QUILÔMETRO RODADO E SEGURO DO VEÍCULO DO EMPREGADO

    Obrigatoriedade, Incidências, Responsabilidade, Ticket Car, Convênio, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

    Registro, Alterações, Cancelamento, Suspensão, Cassação, Restabelecimento

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO COMPLEMENTAR

    Verbas Rescisórias, Comissões, Homologação, Código de Recolhimento, GFIP Complementar

    DIREITO TRABALHISTA

    REVISTA AO EMPREGADO

    Legislação, Espécies de Revista, Instrumentos Visuais, Polígrafo, Programa “Netspy”

    07/11/2017 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7325.91.00

    CIRCULAR SECEX N° 059 / 2017

    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia.

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

    CIRCULAR SECEX N° 060 / 2017

    Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China.

    10/11/2017 Sexta-Feira

    SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÀS EXPORTAÇÕES - SEM BARREIRAS

    DECRETO N° 9.195 / 2017

    Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

    ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

    Considerações Gerais

    07/11/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 1.253 / 2017 - MT

    Regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no tocante as formas de regularização ambiental nos imóveis rurais.

    DECRETO N° 1.254 / 2017 - MT

    Retifica o Decreto n° 997/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do algodão no Estado do mato Grosso.

    PORTARIA SEFAZ N° 199 / 2017 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ n° 080/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.

    08/11/2017 Quarta-Feira

    PORTARIA SMF N° 058 / 2017 - Município de Cuiabá

    Autoriza lavratura de Termo de Fiscalização Orientativa - TFO sobre fatos geradores de ISSQN no município de Cuiabá.

    10/11/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 1.256 / 2017 - MT

    Altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).

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