Foi publicada a
Lei n° 13.467/2017,
cuja vigência inicia em 11.11.2017 (sábado) que altera a CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5.452/43, e
as Leis n° 6.019/74
(trabalho temporário e terceirização,
8.036/90 (FGTS), e
8.212/1991 (Seguridade
Social e Plano de Custeio), a fim de adequar a legislação às novas relações
de trabalho.
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especial em Trabalhista > Reforma Trabalhista.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases); - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por trans;
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA - ICMS;
Terça-Feira
14/11/2017
Terça-Feira
21/11/2017
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;Obrigação Acessória:- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);
Obrigação Principal:- INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IRRF;- IOF-CRÉDITO;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações;
Obrigação Principal:- IRRF;- IOF-CRÉDITO;Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);
Regulamenta a Lei nº 12.783/2013, a qual dispõe sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle
de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica.
08/11/2017 Quarta-Feira
ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
10/11/2017 Sexta-Feira
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
TAXAS DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL
Dispõe sobre a alteração da fundamentação constante na Resolução CFFa nº 482/2015, que trata da elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos.
REDUZIDO TETO DE JUROS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE INSS
O Plenário do Conselho Nacional Nacional de Previdência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213/1991, e observado o disposto no inciso X do artigo 41, e no inciso XV e parágrafo único do artigo 42 da MP n° 782/2017, torna público que resolveu a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
ADOÇÃO DO LIVRO DE OBRAS E SERVIÇOS DAS PROFISSÕES ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA
Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o Direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
REDUÇÃO DO TETO MÁXIMO DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Regulamenta os incisos II e VI do artigo 58 da IN INSS/PRES nº 028/2008, em atendimento à recomendação de que trata o artigo 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333/2017.
10/11/2017 Sexta-Feira
VALIDADE DOS REGISTROS SUSPENSOS OU NÃO ANALISADOS DE PESCADORES PROFISSIONAIS
Torna válido os registros de pesca suspensos ou não analisados de Pescadores Profissionais na Pesca Industrial existentes no SisRGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira).
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia.
COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China.
10/11/2017 Sexta-Feira
SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÀS EXPORTAÇÕES - SEM BARREIRAS
Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo.
Regulamenta o pagamento com benefícios previsto nos artigos 2° e seguintes da Lei n° 6.264/2017, relacionados aos débitos do ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados (EAD), na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou agência reguladora que a substitua.
Altera o RICMS/RJ, em relação ao retorno de mercadoria remetida para o exterior para conserto, reparo ou restauração, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 13.111/2015 e da Portaria Pres-DETRAN-RJ n° 3.759/2006 por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto à informação do valor dos tributos incidentes sobre a venda e à situação de regularidade do veículo.
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