Dica- Econet
TRABALHISTA
REFORMA TRABALHISTA
Vigência
Foi publicada a
Lei n° 13.467/2017,
cuja vigência inicia em 11.11.2017 (sábado) que altera a CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5.452/43, e
as Leis n° 6.019/74
(trabalho temporário e terceirização,
8.036/90 (FGTS), e
8.212/1991 (Seguridade
Social e Plano de Custeio), a fim de adequar a legislação às novas relações
de trabalho.
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