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Dica- Econet
SALÁRIO FAMÍLIA
DOCUMENTOS PARA A
CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS
Comprovação até 30.11.2017
De acordo com a
IN INSS PRES n° 77/2015,
artigo 361,
encerra no dia 30.11.2017 o prazo para apresentação dos documentos
comprobatórios à manutenção do pagamento das cotas de salário família. São
eles:
- caderneta de vacinação dos
filhos e equiparados até os seis anos de idade; e
- comprovante de frequência
escolar para os filhos e equiparados a partir de sete anos completos.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/11/2017 a 26/11/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/11/2017 a 03/12/2017 |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS ES: Obrigação Principal: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Estabelecimentos Industriais; - ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; - ICMS - Transporte; - ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Saúde; Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Saúde; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Saúde; |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(8ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (3ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - SALÁRIO FAMÍLIA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS ES: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - ECF - Arquivo eletrônico; - Memorando - Exportação; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados; Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados; |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS ES: Obrigação Principal: - FUNDAP; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS ES: Obrigação Acessória: Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); |
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ICMS ES: Obrigação Acessória: - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 13/11/2017 A 19/11/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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13/11/2017 Segunda-Feira ENERGIA SOLAR OU EÓLICA - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES - ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2017 Prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. DECL.DO IMP. SOBRE A RENDA RET. NA FONTE (DIRF 2018) E O PROGR. GER. DA DIRF 2018 (PGD DIRF 2018) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.757 / 2017 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018). DMED - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.758 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed). 14/11/2017 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 150/2017, 152/2017 e 155/2017. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - PE DESPACHO CONFAZ N° 156 / 2017 Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CVM. LEI N° 13.506 / 2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385/1976, a Lei nº 4.131/1962, a Lei nº 4.829/1965, a Lei nº 6.024/1974, a Lei nº 7.492/1986, a Lei nº 9.069/1995, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 10.214/2001, a Lei nº 11.371/2006, a Lei nº 11.795/2008, a Lei nº 12.810/2013, a Lei nº 12.865/2013, a Lei nº 4.595/1964, o Decreto nº 23.258/1933, o Decreto-Lei nº 9.025/1946, e a Medida Provisória nº 2.224/2001; revoga o Decreto-Lei nº 448/1969, e dispositivos da Lei nº 9.447/1997, da Lei nº 4.380/1964, da Lei nº 4.728/1965, e da Lei nº 9.873/1999; e dá outras providências. 16/11/2017 Quinta-Feira TAXA DE FISCALIZAÇÃO - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA MF N° 493 / 2017 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários. TAXA DE FISCALIZAÇÃO - SEGURO/RESSEGURO - CAPITALIZAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA MF N° 494 / 2017 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. 17/11/2017 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - NÃO RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2017 Não ratifica o Convênio ICMS 154/2017, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - AÇÚCAR INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 042 / 2017 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o açúcar cristal, refinado amorfo ou refinado, refinado granulado, confeiteiro, demerara, VHP, VVHP.
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13/11/2017 Segunda-Feira REFORMA TRABALHISTA - CAIXA LANÇA NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS CIRCULAR CAIXA N° 787 / 2017 Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
REFORMA TRABALHISTA - CAIXA PUBLICA NOVO MANUAL DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 789 / 2017 Divulga a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. RCA - CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO EM BIBLIOTECONOMIA TEM SUA VALIDADE ESTENDIDA RESOLUÇÃO CFB N° 190 / 2017 Altera o parágrafo primeiro do art. 6º da Resolução CFB nº 186/2017 que dispõe sobre instituir o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia - RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
14/11/2017 Terça-Feira REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÕES SOBRE O TRABALHO DA MULHER, INTERMITENTE, JORNADA 12X36 E OUTROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 808 / 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 16/11/2017 Quinta-Feira ICP-BRASIL - LANÇA NOVO MANUAL DE INSTRUÇÕES DO CADASTRO DE AGENTES DE REGISTRO-CAR INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 009 / 2017 Institui cadastro de agente de registro da ICP-brasil, aprova seu manual de instrução e dá outras providências. REGISTRO DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NA MODALIDADE EAD (EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA) RESOLUÇÃO CONTER N° 006 / 2017 Dispõe sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRS (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia/Conselho Regional dos Técnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia), de Egressos de Cursos Técnicos em radiologia, na modalidade de Educação a Distância - EaD. REGISTRO DE BACHARÉIS DE TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA NA MODALIDADE EAD (EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA) RESOLUÇÃO CONTER N° 007 / 2017 Dispõe sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia/Conselho Regional dos Técnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia), de Egressos de Cursos Superiores de Tecnologia em Radiologia, na Modalidade de Educação a Distância - EaD.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013 Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADE PESQUEIRA Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA DERIVADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO Definição, Beneficiários, Valor e Data Inicial dos Benefícios, Carência, Acúmulo de Benefícios DIREITO TRABALHISTA INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO DA MULHER Previsão Legal, Objetivo, Penalidades, Jurisprudências SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Legislação, Conceito, Perícia Hospitalar, Perícia Domiciliar, Perícia em Trânsito FGTS PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS Procuração e Pagamento do FGTS no Exterior DIREITO TRABALHISTA QUILÔMETRO RODADO E SEGURO DO VEÍCULO DO EMPREGADO Obrigatoriedade, Incidências, Responsabilidade, Ticket Car, Convênio, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE Registro, Alterações, Cancelamento, Suspensão, Cassação, Restabelecimento DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO COMPLEMENTAR Verbas Rescisórias, Comissões, Homologação, Código de Recolhimento, GFIP Complementar DIREITO TRABALHISTA REVISTA AO EMPREGADO Legislação, Espécies de Revista, Instrumentos Visuais, Polígrafo, Programa “Netspy”
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13/11/2017 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 061 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 24.12.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 4001.22.00 E 4001.29.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 086 / 2017 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE RESOLUÇÃO CAMEX N° 087 / 2017 Altera os representantes titular e suplente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG MEDIDAS DE PREVENÇÃO - TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS RESOLUÇÃO CAMEX N° 088 / 2017 Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. 14/11/2017 Terça-Feira DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.759 / 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
16/11/2017 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DESCASCADOS DE GERGELIM INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 038 / 2017 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos descascados de gergelim (Sesamum indicum), Categoria 2, Classe 9, produzidos na Nigéria. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS IN NATURA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 039 / 2017 Altera a Instrução Normativa nº 17, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de vegetais in natura. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE PALMEIRA RABO-DE-RAPOSA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 040 / 2017 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira rabo-de-raposa (Wodyetia bifurcata), Categoria 4, Classe 3, produzidas na Austrália LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 188 / 2017 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. 17/11/2017 Sexta-Feira BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CIRCULAR BACEN N° 3.857 / 2017 Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei n° 13.506/2017. PROGRAMA OEA - DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO PORTARIA COANA N° 085 / 2017 Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".
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