SALÁRIO FAMÍLIA
DOCUMENTOS PARA A
CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS
Comprovação até 30.11.2017
De acordo com a
IN INSS PRES n° 77/2015,
artigo 361,
encerra no dia 30.11.2017 o prazo para apresentação dos documentos
comprobatórios à manutenção do pagamento das cotas de salário família. São
eles:
- caderneta de vacinação dos
filhos e equiparados até os seis anos de idade; e
- comprovante de frequência
escolar para os filhos e equiparados a partir de sete anos completos.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; - TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Obrigação Principal:- CSLL-MENSAL;- CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota);- DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(8ª Quota) ;- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL;- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota);- INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;- IRPF-CARNÊ-LEÃO;- IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA;- IRPJ-MENSAL;- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL;- IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota);- IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS;- ITR (3ª Quota);- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°;- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42;- PARCELAMENTO-PAES;- PARCELAMENTO-PAEX;- PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR);- PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT);- PARCELAMENTO-REFIS;- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto;- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI);- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);- DIF-CIGARROS;- DIPI-COSMÉTICOS;- SALÁRIO FAMÍLIA;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; - Taxa TFRM;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (DOCRED);
Sexta-Feira
24/11/2017
Sexta-Feira
01/12/2017
Obrigação Principal:- COFINS-FATURAMENTO;- IPI;- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;
Obrigação Principal:- INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;
Prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
DECL.DO IMP. SOBRE A RENDA RET. NA FONTE (DIRF 2018) E O PROGR. GER. DA DIRF 2018 (PGD DIRF 2018)
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).
Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CVM.
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385/1976, a Lei nº 4.131/1962, a Lei nº 4.829/1965, a Lei nº 6.024/1974, a Lei nº 7.492/1986, a Lei nº 9.069/1995, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 10.214/2001, a Lei nº 11.371/2006, a Lei nº 11.795/2008, a Lei nº 12.810/2013, a Lei nº 12.865/2013, a Lei nº 4.595/1964, o Decreto nº 23.258/1933, o Decreto-Lei nº 9.025/1946, e a Medida Provisória nº 2.224/2001; revoga o Decreto-Lei nº 448/1969, e dispositivos da Lei nº 9.447/1997, da Lei nº 4.380/1964, da Lei nº 4.728/1965, e da Lei nº 9.873/1999; e dá outras providências.
16/11/2017 Quinta-Feira
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o açúcar cristal, refinado amorfo ou refinado, refinado granulado, confeiteiro, demerara, VHP, VVHP.
Altera o parágrafo primeiro do art. 6º da Resolução CFB nº 186/2017 que dispõe sobre instituir o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia - RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
14/11/2017 Terça-Feira
REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÕES SOBRE O TRABALHO DA MULHER, INTERMITENTE, JORNADA 12X36 E OUTROS
Dispõe sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRS (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia/Conselho Regional dos Técnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia), de Egressos de Cursos Técnicos em radiologia, na modalidade de Educação a Distância - EaD.
REGISTRO DE BACHARÉIS DE TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA NA MODALIDADE EAD (EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA)
Dispõe sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia/Conselho Regional dos Técnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia), de Egressos de Cursos Superiores de Tecnologia em Radiologia, na Modalidade de Educação a Distância - EaD.
Prorroga por até dois meses, a partir de 24.12.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 4001.22.00 E 4001.29.20
Altera os representantes titular e suplente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG
MEDIDAS DE PREVENÇÃO - TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos descascados de gergelim (Sesamum indicum), Categoria 2, Classe 9, produzidos na Nigéria.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS IN NATURA - ALTERAÇÕES
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira rabo-de-raposa (Wodyetia bifurcata), Categoria 4, Classe 3, produzidas na Austrália
LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
17/11/2017 Sexta-Feira
BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei n° 13.506/2017.
Altera o Decreto n° 47.210/2017, o qual dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano.
Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores– IPVA –, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43 .709/2003 .
Dispõe sobre o Plano Bianual de Financiamento à Cultura para os anos de 2018 e 2019 aprovado em Plenária do Conselho Municipal de Política Cultural realizada em 31.10.2017.
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