20/11/2017 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 801/2017, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares n° 156/2016 e 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n° 148/2014. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.760 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 21/11/2017 Terça-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 069 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 070 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 071 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONTESTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - DESISTÊNCIA ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 004 / 2017 Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante sobre as ações judiciais que discutam, conforme artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.761 / 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. 22/11/2017 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. PERT - CONSOLIDAÇÃO - DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL NO ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.762 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), dispondo sobre o prazo para apresentação da comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia às alegações de direito e também altera a data base da consolidação da dívida. 23/11/2017 Quinta-Feira OBRIGATORIEDADE - E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.764 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard -CRS). REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - PA/MA PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2017 Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.
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