DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA
Dia 30.11.2017
De acordo com o
artigo 3° do
Decreto n° 57.155/65, o último dia para o pagamento da primeira parcela
do 13° salário aos empregados, encerra-se em 30.11.2017.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RJ: Obrigação Principal: ICMS ST - Simples Nacional;
Terça-Feira
28/11/2017
Terça-Feira
05/12/2017
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;
Obrigação Principal:- IOF-CRÉDITO;- IRRF;Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);
ICMS RJ: Obrigação Principal: ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN);
Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);
Municipal Niteroi: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);
Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);
Quarta-Feira
29/11/2017
Quarta-Feira
06/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação Principal:- SALÁRIOS;
ICMS RJ: Obrigação Acessória: Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido retido anteriormente;
Quinta-Feira
30/11/2017
Quinta-Feira
07/12/2017
Obrigação Principal:- CSLL-MENSAL;- CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota);- DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(8ª Quota) ;- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL;- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota);- INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;- IRPF-CARNÊ-LEÃO;- IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA;- IRPJ-MENSAL;- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL;- IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota);- IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS;- ITR (3ª Quota);- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°;- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42;- PARCELAMENTO-PAES;- PARCELAMENTO-PAEX;- PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR);- PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT);- PARCELAMENTO-REFIS;- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto;- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI);- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);- DIF-CIGARROS;- DIPI-COSMÉTICOS;- SALÁRIO FAMÍLIA;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
Obrigação Principal:- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS-GPS-Envio ao Sindicato;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.;
Prorroga a Medida Provisória n° 801/2017, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares n° 156/2016 e 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n° 148/2014.
Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante sobre as ações judiciais que discutam, conforme artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade.
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
22/11/2017 Quarta-Feira
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), dispondo sobre o prazo para apresentação da comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia às alegações de direito e também altera a data base da consolidação da dívida.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard -CRS).
REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - PA/MA
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.
Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
22/11/2017 Quarta-Feira
PRORROGADA MP N° 803/2017 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), dispondo sobre o prazo para apresentação da comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia às alegações de direito e também altera a data base da consolidação da dívida.
23/11/2017 Quinta-Feira
LICENÇA MATERNIDADE E INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO EM CASO DE ADOÇÃO
Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).
Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
22/11/2017 Quarta-Feira
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto n° 7.545, de 2 de agosto de 2011.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coreia do Sul e da França.
PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA NCM E TEC - PUBLICIZAÇÃO
Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.
Altera os anexos da Resolução SMF nº 1.897/2013, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Altera o § 1º do artigo 5º da Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Regulamenta a concessão de parcelamento especial para pessoas físicas referentes a créditos tributários ou não tributários, na forma do Decreto 11.643/2014.
Regulamenta a permissão para execução de serviços de decoração de camarote e utilização de áreas de apoio da passarela Professor Darcy Ribeiro, para os desfiles do Carnaval 2018, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.247/2017, que revoga a Lei n° 1.957/93, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 92, e as Leis Complementares nº 48/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 51/2001, que havia alterado a LC 48/2000.
Altera a Lei nº 6.247/2017, que revoga a Lei n° 1.957/93, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 92, e as Leis Complementares nº 48/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 51/2001, que havia alterado a LC 48/2000.
Altera a Lei nº 6.247/2017, que revoga a Lei n° 1.957/1993, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e as Leis Complementares nº 048/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 051/2001, que havia alterado a LC 048/2000.
Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto 27.815/2001.
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