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Dica- Econet
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA
Dia 30.11.2017
De acordo com o
artigo 3° do
Decreto n° 57.155/65, o último dia para o pagamento da primeira parcela
do 13° salário aos empregados, encerra-se em 30.11.2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/11/2017 a 03/12/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 04/12/2017 a 10/12/2017 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído; |
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ICMS SC: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído; Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto; |
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Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(8ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (3ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - SALÁRIO FAMÍLIA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Entradas - Carnes e Feijão; - ICMS - Transporte Aéreo; |
Obrigação Principal: - FGTS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP; |
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Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Substituição Tributária - Substituto Solidário na entrada do Estado; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; Municipal Joinville: Obrigação Acessória: - Conversão do RPS em NF-em; - DIF - Declaração de Instituições Financeiras; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 20/11/2017 A 26/11/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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20/11/2017 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 801/2017, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares n° 156/2016 e 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n° 148/2014. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.760 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 21/11/2017 Terça-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 069 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 070 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 071 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONTESTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - DESISTÊNCIA ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 004 / 2017 Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante sobre as ações judiciais que discutam, conforme artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.761 / 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. 22/11/2017 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. PERT - CONSOLIDAÇÃO - DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL NO ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.762 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), dispondo sobre o prazo para apresentação da comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia às alegações de direito e também altera a data base da consolidação da dívida. 23/11/2017 Quinta-Feira OBRIGATORIEDADE - E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.764 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard -CRS). REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - PA/MA PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2017 Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.
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20/11/2017 Segunda-Feira NOVOS PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 090 / 2017 Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.
21/11/2017 Terça-Feira REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO DECRETO N° 9.199 / 2017 Regulamenta a Lei nº 13.445/2017, a qual instituiu a Lei de Migração. MTB LANÇA PRÉ-CADASTRO PARA SOLICITAR CTPS PORTARIA SPPE/MTb N° 153 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. 22/11/2017 Quarta-Feira PRORROGADA MP N° 803/2017 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2017 Prorrogada a MP nº 803/2017, que altera a Medida Provisória nº 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR. PERT. PRAZO. DESISTÊNCIA AÇÕES JUDICIAIS. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO. DATA BASE. CONSOLIDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.762 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), dispondo sobre o prazo para apresentação da comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia às alegações de direito e também altera a data base da consolidação da dívida. 23/11/2017 Quinta-Feira LICENÇA MATERNIDADE E INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO EM CASO DE ADOÇÃO LEI N° 13.509 / 2017 Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE Requisitos, Carência, Qualidade de Segurado, Concessão, Valor, Aposentado, 85/95 DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE I Auxílio Doença, Diferença do Auxílio Doença Acidentário, Situações Especiais DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Conceito, Previsão, Incidências, GFIP, Cálculo, Distinção com PIS e PLR DIREITO TRABALHISTA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão, GRRF, Afastados DIREITO TRABALHISTA ECONOMISTA DOMÉSTICO Exercício da Profissão, Conselho Regional, Infrações, Penalidades, Recurso DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - PARTE II Eventos Periódicos, Retenção de INSS, Associações Desportivas DIREITO TRABALHISTA MÚSICO - PARTE II Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização FGTS OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO Conceitos, Multas, Contribuição Social, Empregado Ativo e Aposentado, GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS Habilitação, Alteração, Cessação e Descaracterização do Benefício, Jurisprudência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento, Responsabilidades DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades DIREITO TRABALHISTA REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS - PARTE II Cláusulas Possíveis, Obrigações dos Empregados, Descumprimento, Penalidades DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II Retorno ao Trabalho, Casos Controversos, Contrato Determinado, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO - PARTE I Horário Noturno, Trabalhadores Urbanos e Rurais, Revezamento, Hora Noturna, Mulher
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21/11/2017 Terça-Feira CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 096 / 2017 Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação. 22/11/2017 Quarta-Feira REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.763 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto n° 7.545, de 2 de agosto de 2011. 23/11/2017 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 4002.59.00 CIRCULAR SECEX N° 062 / 2017 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coreia do Sul e da França. PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA NCM E TEC - PUBLICIZAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 063 / 2017 Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.
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21/11/2017 Terça-Feira ATO DIAT N° 034 / 2017 - SC Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. DECRETO N° 18.125 / 2017 - Município de Florianópolis Altera o Decreto 17.753/2017, que alterou o RISS/Florianópolis, aprovado pelo Decreto n° 2.154/2003, em relação à emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e). 22/11/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 1.367 / 2017 - SC Altera o RICMS/SC, quanto ao regime especial que atribui a condição de substituto tributário ao adquirente ou encomendante nos casos que especifica. DECRETO N° 1.368 / 2017 - SC Altera o RICMS/SC. DECRETO N° 1.369 / 2017 - SC Altera o RICMS/SC. LEI N° 17.327 / 2017 - SC Restaura a Lei nº 14.257/2007, que por sua vez, altera dispositivos da Lei nº 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e altera a Lei nº 14.610/2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado. LEI N° 17.331 / 2017 - SC Altera a Lei nº 16.869/2016, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina. PORTARIA SMTTDE/CTI N° 018 / 2017 - Município de Florianópolis Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à Inovação (PPI) em Florianópolis/SC. 24/11/2017 Sexta-Feira DECRETO N° 18.151 / 2017 - Município de Florianópolis Regulamenta o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis.
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