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  Dica- Econet

 

RECOLHIMENTO DO INSS SOBRE O 13° SALÁRIO
Guia GPS. Dia 20.12.2017

O recolhimento do INSS sobre o 13° salário, ocorre no dia 20.12.2017, em guia GPS. Quando o dia 20 recair em dia não útil, a obrigação deve ser antecipação.

Com fundamento na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 96.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/12/2017 a 10/12/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/12/2017 a 17/12/2017
Segunda-Feira 04/12/2017
Segunda-Feira 11/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre; - ICMS - Transportes;

Terça-Feira 05/12/2017
Terça-Feira 12/12/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

ICMS AC: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 06/12/2017
Quarta-Feira 13/12/2017

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS AC: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS AC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases); - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Quinta-Feira 07/12/2017
Quinta-Feira 14/12/2017

Obrigação Principal: - FGTS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

Obrigação Acessória: EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Sexta-Feira 08/12/2017
Sexta-Feira 15/12/2017

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS AC: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Antecipação;

Municipal Rio Branco: Obrigação Principal: - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; Obrigação Acessória: - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica;

Sábado 09/12/2017
Sábado 16/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 10/12/2017
Domingo 17/12/2017

ICMS AC: Obrigação Acessória: - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal; - GIA - ST; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 27/11/2017 A 03/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 22

28/11/2017 Terça-Feira

ISENÇÃO - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS HUB

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2017

Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB).

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2017

Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA - JUROS E MULTAS - PI

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2017

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS - ICMS - PA

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2017

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SE

CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2017

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

REDUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA

CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2017

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - GO

CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2017

Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, bem como autoriza a não exigência de créditos tributários remitidos ou reduzidos, em período que especifica.

PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - COOPERATIVAS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - TO

CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2017

Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - UF

CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2017

Altera o Convênio ICMS 011/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MA

CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2017

Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM - AP

CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2017

Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

MORATÓRIA - PARCELAMENTO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA E TRANSAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PR

CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2017

Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO

CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2017

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2017

Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES

CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2017

Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS

CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2017

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

REDUÇÃO - MULTA E JUROS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - MG/SP/SC

CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2017

Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

ISENÇÃO - TOMATE - PE

CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2017

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.

ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2017

Altera o Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

OBRAS DE ARTES - EXTERIOR - EXPOSIÇÃO OU FEIRA - ISENÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2017

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2017

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO -

CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2017

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Sergipe a dilatar o prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGAÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2017

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ELETROACRE - AC

CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2017

Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).

CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - GO

CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2017

Altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2017

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

GÁS NATURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ADESÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2017

Altera o Convênio ICMS 138/2006, que autoriza a utilização, nas operações com gás natural, das regras contidas no Convênio ICMS 139/2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2017

Altera o Convênio ICMS 073/2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV).

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO - SAT

DESPACHO CONFAZ N° 161 / 2017

Aprova o Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

RECINE - ALTERAÇÃO - PRAZO

LEI N° 13.524 / 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/93 (dedução IR sobre patrocínio para produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente), art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (dedução IR sobre aquisição de cotas dos Funcines); e altera a Lei nº 12.599/2012 (Programa Cinema Perto de Você).

29/11/2017 Quarta-Feira

ENTIDADE COOPERATIVA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITG N° 2.004 / 2017

Aprova a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2004 - Entidade Cooperativa.

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 3.193 / 2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

30/11/2017 Quinta-Feira

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

ATO COTEPE / ICMS N° 072 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

EQUIPAMENTO - SOFTWARE - PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO - MOEDAS ELETRÔNICAS - SIMILARES

ATO COTEPE / ICMS N° 073 / 2017

Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA

ATO COTEPE / ICMS N° 074 / 2017

Estabelece a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003, o qual dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)

ATO COTEPE / ICMS N° 075 / 2017

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - EXCLUSÃO - DF

ATO COTEPE / ICMS N° 076 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 035/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 156/2017, que prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 037 / 2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017.

01/12/2017 Sexta-Feira

SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ADESÃO - AM

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PIS/COFINS

ALÍQUOTA 4%-COFINS

Considerações Gerais e Tributação

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Obrigatoriedade

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL

Integralização

IRPJ

COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR

Considerações Gerais

IRRF

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Considerações

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Bloco I

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Períodos Dispensados de Entrega

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Novembro/2017

DIREITO SOCIETÁRIO

FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO / SÓCIO

Procedimentos

PIS/COFINS

IMOBILIZADO

Apuração de Crédito

PIS/COFINS

LUBRIFICANTES

Apuração

IRPJ

LUCRO DA EXPLORAÇÃO

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Abertura

TRIBUTOS FEDERAIS

OUTRAS RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DO CNPJ

Normas Gerais

IRPJ

POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO/REGIME DE COMPETÊNCIA

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

REINTEGRA

Utilização do Crédito

IRPF

RENDA VARIÁVEL. MERCADO DE OPÇÕES - PARTE II

Conceito e Tributação

27/11/2017 Segunda-Feira

BRASIL E HONDURAS ACORDAM SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO N° 9.206 / 2017

Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

CNAS RECOMENDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INCLUSÃO DE IDOSOS NO CADÚNICO

RESOLUÇÃO CNAS N° 016 / 2017

Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continua - BPC.

CFA - EMPREGADOS DO QUADRO DE PESSOAL PODEM COLABORAR COM AS COMISSÕES PERMANENTES

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 526 / 2017

Altera o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432/2013.

29/11/2017 Quarta-Feira

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 3.193 / 2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

30/11/2017 Quinta-Feira

ESOCIAL - NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA

RESOLUÇÃO CDES N° 003 / 2017

Altera a Resolução do CDES nº 002/2016, para estabelecer a implementação progressiva do eSocial.

01/12/2017 Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE NOVEMBRO

PORTARIA MF N° 515 / 2017

Estabelece que, para o mês de novembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM OUTUBRO

PORTARIA MF N° 516 / 2017

Fica estabelecido a renda média do salário-benefício pagos pelo INSS de R$ 1.203,35 para a competência de outubro de 2017.

CONFEA - DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO ENGENHEIRO AGRIMENSOR E CARTÓGRAFO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.095 / 2017

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

IBGE DIVULGA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE - 2016

RESOLUÇÃO IBGE N° 007 / 2017

Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2016.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE

Requisitos, Carência, Qualidade de Segurado, Concessão, Valor, Aposentado, 85/95

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE I

Auxílio Doença, Diferença do Auxílio Doença Acidentário, Situações Especiais

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

Conceito, Previsão, Incidências, GFIP, Cálculo, Distinção com PIS e PLR

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO

Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão, GRRF, Afastados

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

Exercício da Profissão, Conselho Regional, Infrações, Penalidades, Recurso

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - PARTE II

Eventos Periódicos, Retenção de INSS, Associações Desportivas

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO - PARTE II

Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização

FGTS

OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Conceitos, Multas, Contribuição Social, Empregado Ativo e Aposentado, GFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS

Habilitação, Alteração, Cessação e Descaracterização do Benefício, Jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento, Responsabilidades

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS - PARTE II

Cláusulas Possíveis, Obrigações dos Empregados, Descumprimento, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

Retorno ao Trabalho, Casos Controversos, Contrato Determinado, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO - PARTE I

Horário Noturno, Trabalhadores Urbanos e Rurais, Revezamento, Hora Noturna, Mulher

01/12/2017 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 064 / 2017

Encerra-se o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diversas NCM originárias da China, da Coreia, de Taipé Chinês, da África do Sul, da Ucrânia, do Chile, da Alemanha, da Finlândia, do Vietnã, dos Estados Unidos, de Cingapura, do México e da Tailândia.

SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 039 / 2017

Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3002.20.27 E 3002.20.29

RESOLUÇÃO CAMEX N° 089 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

TRÂNSITO ADUANEIRO

Procedimentos - Parte 1

29/11/2017 Quarta-Feira

DECRETO N° 7.938 / 2017 - AC

Altera o Decreto nº 7.756/2017, que institui Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

ICMS

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

Anulação de Valores

IPI

DESCONTO INCONDICIONAL

Exclusão da Base de Cálculo do IPI

IPI

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Emissão de Documento Fiscal


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