28/11/2017 Terça-Feira ISENÇÃO - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS HUB CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2017 Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB). PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SC CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2017 Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. ANISTIA - JUROS E MULTAS - PI CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2017 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS - ICMS - PA CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2017 Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com
o ICM e o ICMS. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SE CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2017 Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. REDUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2017 Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - GO CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2017 Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, bem como autoriza a não exigência de créditos tributários remitidos ou reduzidos, em período que especifica. PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - COOPERATIVAS - RS CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2017 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - TO CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2017 Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - UF CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2017 Altera o Convênio ICMS 011/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MA CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2017 Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM - AP CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2017 Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. MORATÓRIA - PARCELAMENTO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA E TRANSAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2017 Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação. TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PR CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2017 Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2017 Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2017 Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2017 Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2017 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. REDUÇÃO - MULTA E JUROS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO - RS CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2017 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal. DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - MG/SP/SC CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2017 Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística. ISENÇÃO - TOMATE - PE CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário. ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2017 Altera o Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica. OBRAS DE ARTES - EXTERIOR - EXPOSIÇÃO OU FEIRA - ISENÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2017 Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SC CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2017 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2017 Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Sergipe a dilatar o prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2017 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ELETROACRE - AC CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2017 Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE). CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2017 Altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2017 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. GÁS NATURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2017 Altera o Convênio ICMS 138/2006, que autoriza a utilização, nas operações com gás natural, das regras contidas no Convênio ICMS 139/2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2017 Altera o Convênio ICMS 073/2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV). RECINE - ALTERAÇÃO - PRAZO LEI N° 13.524 / 2017 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/93 (dedução IR sobre patrocínio para produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente), art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (dedução IR sobre aquisição de cotas dos Funcines); e altera a Lei nº 12.599/2012 (Programa Cinema Perto de Você).
29/11/2017 Quarta-Feira ENTIDADE COOPERATIVA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITG N° 2.004 / 2017 Aprova a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2004 - Entidade Cooperativa. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 3.193 / 2017 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 30/11/2017 Quinta-Feira TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE / ICMS N° 072 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. EQUIPAMENTO - SOFTWARE - PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO - MOEDAS ELETRÔNICAS - SIMILARES ATO COTEPE / ICMS N° 073 / 2017 Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA ATO COTEPE / ICMS N° 074 / 2017 Estabelece a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003, o qual dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV) ATO COTEPE / ICMS N° 075 / 2017 Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - EXCLUSÃO - DF ATO COTEPE / ICMS N° 076 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 035/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 156/2017, que prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 037 / 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017. 01/12/2017 Sexta-Feira SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ADESÃO - AM PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
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