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SEMANA 48/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 01/12/2017
 
 
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    RECOLHIMENTO DO INSS SOBRE O 13° SALÁRIO
    Guia GPS. Dia 20.12.2017

    O recolhimento do INSS sobre o 13° salário, ocorre no dia 20.12.2017, em guia GPS. Quando o dia 20 recair em dia não útil, a obrigação deve ser antecipação.

    Com fundamento na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 96.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/12/2017 a 10/12/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    11/12/2017 a 17/12/2017
    Segunda-Feira 04/12/2017
    Segunda-Feira 11/12/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Transporte Aéreo;

    Terça-Feira 05/12/2017
    Terça-Feira 12/12/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação Principal: - Estimativa - Mensal; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 06/12/2017
    Quarta-Feira 13/12/2017

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Quinta-Feira 07/12/2017
    Quinta-Feira 14/12/2017

    Obrigação Principal: - FGTS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

    Obrigação Acessória: EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    Sexta-Feira 08/12/2017
    Sexta-Feira 15/12/2017

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-MT - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos; - ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de serviço público;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza; - ICMS-ST - Cimento e Bebidas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT;

    Sábado 09/12/2017
    Sábado 16/12/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 10/12/2017
    Domingo 17/12/2017

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); - GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados;

    Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 27/11/2017 A 03/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 22

    28/11/2017 Terça-Feira

    ISENÇÃO - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS HUB

    CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2017

    Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB).

    PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2017

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

    ANISTIA - JUROS E MULTAS - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2017

    Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

    REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS - ICMS - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2017

    Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SE

    CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2017

    Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    REDUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA

    CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2017

    Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, bem como autoriza a não exigência de créditos tributários remitidos ou reduzidos, em período que especifica.

    PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - COOPERATIVAS - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - UF

    CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 011/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2017

    Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

    PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM - AP

    CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2017

    Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

    MORATÓRIA - PARCELAMENTO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA E TRANSAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2017

    Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

    TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PR

    CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2017

    Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO

    CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2017

    Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

    COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2017

    Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES

    CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2017

    Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

    REDUÇÃO - MULTA E JUROS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal.

    DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - MG/SP/SC

    CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2017

    Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

    ISENÇÃO - TOMATE - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2017

    Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.

    ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

    OBRAS DE ARTES - EXTERIOR - EXPOSIÇÃO OU FEIRA - ISENÇÃO - PR

    CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2017

    Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.

    REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2017

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

    ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO -

    CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2017

    Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Sergipe a dilatar o prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

    ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGAÇÃO - RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

    REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ELETROACRE - AC

    CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2017

    Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).

    CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

    ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

    GÁS NATURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ADESÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 138/2006, que autoriza a utilização, nas operações com gás natural, das regras contidas no Convênio ICMS 139/2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

    QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 073/2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV).

    TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO - SAT

    DESPACHO CONFAZ N° 161 / 2017

    Aprova o Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    RECINE - ALTERAÇÃO - PRAZO

    LEI N° 13.524 / 2017

    Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/93 (dedução IR sobre patrocínio para produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente), art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (dedução IR sobre aquisição de cotas dos Funcines); e altera a Lei nº 12.599/2012 (Programa Cinema Perto de Você).

    29/11/2017 Quarta-Feira

    ENTIDADE COOPERATIVA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITG N° 2.004 / 2017

    Aprova a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2004 - Entidade Cooperativa.

    PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

    PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 3.193 / 2017

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    30/11/2017 Quinta-Feira

    TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

    ATO COTEPE / ICMS N° 072 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

    EQUIPAMENTO - SOFTWARE - PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO - MOEDAS ELETRÔNICAS - SIMILARES

    ATO COTEPE / ICMS N° 073 / 2017

    Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares.

    ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA

    ATO COTEPE / ICMS N° 074 / 2017

    Estabelece a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003, o qual dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)

    ATO COTEPE / ICMS N° 075 / 2017

    Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - EXCLUSÃO - DF

    ATO COTEPE / ICMS N° 076 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 035/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 156/2017, que prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

    AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 037 / 2017

    Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017.

    01/12/2017 Sexta-Feira

    SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ADESÃO - AM

    PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

    PIS/COFINS

    ALÍQUOTA 4%-COFINS

    Considerações Gerais e Tributação

    IRPF

    ATIVIDADE RURAL

    Obrigatoriedade

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CAPITAL SOCIAL

    Integralização

    IRPJ

    COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR

    Considerações Gerais

    IRRF

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

    Considerações

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Bloco I

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Períodos Dispensados de Entrega

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Novembro/2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO / SÓCIO

    Procedimentos

    PIS/COFINS

    IMOBILIZADO

    Apuração de Crédito

    PIS/COFINS

    LUBRIFICANTES

    Apuração

    IRPJ

    LUCRO DA EXPLORAÇÃO

    Considerações Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

    Abertura

    TRIBUTOS FEDERAIS

    OUTRAS RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DO CNPJ

    Normas Gerais

    IRPJ

    POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO/REGIME DE COMPETÊNCIA

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REINTEGRA

    Utilização do Crédito

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL. MERCADO DE OPÇÕES - PARTE II

    Conceito e Tributação

    27/11/2017 Segunda-Feira

    BRASIL E HONDURAS ACORDAM SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.206 / 2017

    Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

    CNAS RECOMENDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INCLUSÃO DE IDOSOS NO CADÚNICO

    RESOLUÇÃO CNAS N° 016 / 2017

    Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continua - BPC.

    CFA - EMPREGADOS DO QUADRO DE PESSOAL PODEM COLABORAR COM AS COMISSÕES PERMANENTES

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 526 / 2017

    Altera o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432/2013.

    29/11/2017 Quarta-Feira

    PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

    PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 3.193 / 2017

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    30/11/2017 Quinta-Feira

    ESOCIAL - NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA

    RESOLUÇÃO CDES N° 003 / 2017

    Altera a Resolução do CDES nº 002/2016, para estabelecer a implementação progressiva do eSocial.

    01/12/2017 Sexta-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE NOVEMBRO

    PORTARIA MF N° 515 / 2017

    Estabelece que, para o mês de novembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM OUTUBRO

    PORTARIA MF N° 516 / 2017

    Fica estabelecido a renda média do salário-benefício pagos pelo INSS de R$ 1.203,35 para a competência de outubro de 2017.

    CONFEA - DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO ENGENHEIRO AGRIMENSOR E CARTÓGRAFO

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.095 / 2017

    Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

    IBGE DIVULGA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE - 2016

    RESOLUÇÃO IBGE N° 007 / 2017

    Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2016.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR IDADE

    Requisitos, Carência, Qualidade de Segurado, Concessão, Valor, Aposentado, 85/95

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE I

    Auxílio Doença, Diferença do Auxílio Doença Acidentário, Situações Especiais

    DIREITO TRABALHISTA

    DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

    Conceito, Previsão, Incidências, GFIP, Cálculo, Distinção com PIS e PLR

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO

    Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão, GRRF, Afastados

    DIREITO TRABALHISTA

    ECONOMISTA DOMÉSTICO

    Exercício da Profissão, Conselho Regional, Infrações, Penalidades, Recurso

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD-REINF - PARTE II

    Eventos Periódicos, Retenção de INSS, Associações Desportivas

    DIREITO TRABALHISTA

    MÚSICO - PARTE II

    Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização

    FGTS

    OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO

    Conceitos, Multas, Contribuição Social, Empregado Ativo e Aposentado, GFIP

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS

    Habilitação, Alteração, Cessação e Descaracterização do Benefício, Jurisprudência

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

    Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento, Responsabilidades

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

    Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS - PARTE II

    Cláusulas Possíveis, Obrigações dos Empregados, Descumprimento, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

    Retorno ao Trabalho, Casos Controversos, Contrato Determinado, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO NOTURNO - PARTE I

    Horário Noturno, Trabalhadores Urbanos e Rurais, Revezamento, Hora Noturna, Mulher

    01/12/2017 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 064 / 2017

    Encerra-se o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diversas NCM originárias da China, da Coreia, de Taipé Chinês, da África do Sul, da Ucrânia, do Chile, da Alemanha, da Finlândia, do Vietnã, dos Estados Unidos, de Cingapura, do México e da Tailândia.

    SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 039 / 2017

    Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3002.20.27 E 3002.20.29

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 089 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    TRÂNSITO ADUANEIRO

    Procedimentos - Parte 1

    28/11/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 1.283 / 2017 - MT

    Altera o RICMS/MT, em relação à isenção do imposto nas operações com peixes criados em cativeiro, frescos, refrigerados ou congelados, bem como de suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana.

    PORTARIA SEFAZ N° 208 / 2017 - MT

    Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de dezembro de 2017.

    29/11/2017 Quarta-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 204 / 2017 - MT

    Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, especificando conforme segmento, faturamento e regime fiscal.

    30/11/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 1.284 / 2017 - MT

    Altera o RICMS/MT, quanto a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    01/12/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 1.285 / 2017 - MT

    Regulamenta a Lei nº 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).

    DECRETO N° 1.286 / 2017 - MT

    Revoga o artigo 2° do Decreto n° 2.683/2010, que dispunha sobre o aproveitamento de crédito na aquisição de óleo diesel.

    DECRETO N° 1.289 / 2017 - MT

    Revoga o Decreto n° 1.267/ 2017, que alterou o RICMS/MT, modificando os prazos de recolhimento do imposto em relação a diversas operações.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CDAE N° 003 / 2017 - MT

    Altera a Instrução Normativa CDAE n° 001/2017, que dispõe sobre os Requerimentos necessários para o cadastro do produtor rural e a cooperativa no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (PROALMAT).

    IPI

    DESCONTO INCONDICIONAL

    Exclusão da Base de Cálculo do IPI

    IPI

    DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

    Emissão de Documento Fiscal


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