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Dica

  Dica- Econet

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA
Dia 20.12.2017

De acordo com o artigo 1° do Decreto n° 57.155/65 o dia para o pagamento da segunda parcela do 13° salário aos empregados é 20.12.2017.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/12/2017 a 17/12/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/12/2017 a 24/12/2017
Segunda-Feira 11/12/2017
Segunda-Feira 18/12/2017

ICMS AP: Obrigação Principal: - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquisições interestaduais: Vestuário; Calçados; Bolsas e Acessórios; e Tecidos.; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Transportes - Complementação; - ICMS/ST - Mercadorias recebidas sem retenção; - ICMS/ST - Produtos Diversos;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 12/12/2017
Terça-Feira 19/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 13/12/2017
Quarta-Feira 20/12/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO-13° salário; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais;

Quinta-Feira 14/12/2017
Quinta-Feira 21/12/2017

Obrigação Acessória: EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Sexta-Feira 15/12/2017
Sexta-Feira 22/12/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS AP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico;

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

Sábado 16/12/2017
Sábado 23/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

Domingo 17/12/2017
Domingo 24/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 04/12/2017 A 10/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

04/12/2017 Segunda-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 077 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO - CRÉDITOS IPI / PIS / COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.765 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - TO

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PE

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - ADESÃO - PE

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

05/12/2017 Terça-Feira

DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - BRASIL E ÁFRICA DO SUL

DECRETO LEGISLATIVO N° 173 / 2017

Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - BRASIL E ÍNDIA

DECRETO N° 9.219 / 2017

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15.10.2013.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - INTRALIMITE ANUAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS

DECRETO N° 9.220 / 2017

Altera o Decreto n° 9.056/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 156/2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS - LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - PAC - ABGF

LEI N° 13.529 / 2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n° 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n° 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

06/12/2017 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 158/2017 a 181/2017, 183/2017, 184/2017 e 187/2017.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e àaquisição de querosene de aviação, e o Convênio ICMS 189/2017, que altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2017 - Edição Extra

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC

CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2017 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES ICMS E ISS - ANO CALENDÁRIO 2018

RESOLUÇÃO CGSN N° 136 / 2017

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

SIMPLES NACIONAL - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SALÃO PARCEIRO

RESOLUÇÃO CGSN N° 137 / 2017

Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional.

07/12/2017 Quinta-Feira

ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2017

Encerrado no dia 28.11.2017 a vigência da Medida Provisória n° 790/2017.

ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788/2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 063 / 2017

Encerrado no dia 28.11.2017 a vigência da Medida Provisória n° 788/2017.

ENTIDADE DESPORTIVA PROFISSIONAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG N° 2.003 (R1) / 2017

Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R3) / 2013

Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada.

SUSPENSÃO DO REGISTRO DO MEI - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSIM N° 043 / 2017

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36/2016, referente a prorrogação do prazo de regularização do MEI para 23.01.2018.

08/12/2017 Sexta-Feira

ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 794/2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 794/2017, no dia 06.12.2017, qual revogava as MP n° 772/2017, a MP n° 773/2017, e a MP n° 774/2017, está última dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - NATUREZA CONTÁBIL. ALTERAÇÕES

LEI N° 13.530 / 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

CÓDIGO PENAL - DELITO, DANO E RECEPTAÇÃO - BENS PÚBLICOS

LEI N° 13.531 / 2017

Altera o inciso III do parágrafo único do artigo 163 e o § 6° do artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito, dano e receptação referente a bens públicos.

ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PARA PROMOVER À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO OU LEGATÁRIO.

LEI N° 13.532 / 2017

Altera a redação do art. 1.815 da Lei n°10.406/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

CONTABILIDADE

AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Considerais Gerais

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO

Considerações Gerais

IRRF

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

Obrigatoriedade em 2018

ASSUNTOS DIVERSOS

DESAPROPRIAÇÃO

Utilidade Pública. Interesse Social. Reforma Agrária

CONTABILIDADE

EXAUSTÃO

Aspectos Contábeis e Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

OUTRAS RECEITAS - LUCRO REAL

Tributação

CONTABILIDADE

PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO PARA ME/EPP

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIMES ESPECIAIS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO

Ret. Programa Minha Casa Minha Vida

TRIBUTOS FEDERAIS

REMISSÃO DE DÍVIDAS

Considerações e Contabilização

IRPF

RENDA VARIÁVEL. MERCADO FUTURO - PARTE III

Conceito e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

REPETIÇÃO DE INDÉBITOS

Restituição de Valores

IRPJ

SALDO NEGATIVO DO IRPJ/CSLL

Compensação de Créditos Tributários

SIMPLES NACIONAL

TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Opção. Regime de Caixa ou de Competência

04/12/2017 Segunda-Feira

PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO - CRÉDITOS IPI / PIS / COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.765 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

GRU - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE VALORES

PORTARIA AGU N° 400 / 2017

Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

CFF REDUZ IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO REMIDA

RESOLUÇÃO CFF N° 651 / 2017

Dá nova redação a alínea "a", do artigo 30, da Resolução CFF nº 638/2017, qual dispõe sobre a inscrição remida concedida por solicitação do profissional nos Conselhos Regionais de Farmácia.

05/12/2017 Terça-Feira

ACORDO DE REVISÃO DO CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE REINO DA ESPANHA E BRASIL

DECRETO LEGISLATIVO N° 171 / 2017

Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.

APROVADOS OS TEXTOS DA CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO DECENTE PARA TRABALHADORES DOMÉSTICOS DA OIT

DECRETO LEGISLATIVO N° 172 / 2017

Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DO SRI LANKA

DECRETO LEGISLATIVO N° 174 / 2017

Aprova o texto do Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013. sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 176 / 2017

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

DECRETO N° 9.218 / 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

06/12/2017 Quarta-Feira

SIMPLES NACIONAL - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SALÃO PARCEIRO

RESOLUÇÃO CGSN N° 137 / 2017

Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional.

APROVADO O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 564 / 2017

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, aprova o novo código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012.

EXAME TOXICOLÓGICO PARA CNH C, D E E

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 713 / 2017

Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.

07/12/2017 Quinta-Feira

ATO

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066 / 2017

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 793/2017, a qual trata do Programa de Regularização Tributária Rural - PRR e a alíquota sobre a comercialização rural do empregador pessoa física.

08/12/2017 Sexta-Feira

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 794/2017, no dia 06.12.2017, qual revogava as MP n° 772/2017, a MP n° 773/2017, e a MP n° 774/2017, está última dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2017/2018

Resolução CD PIS/PASEP n° 005/17, Lei n° 13.134/2015 (conversão da MP n° 665/14)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aposentadoria Proporcional, Carência, Requerimento, Valor, Cancelamento, 85/95

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

FGTS

COMERCIALIZAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

Conceitos, Redução de Alíquota, Cobrança Retroativa, SEFIP/GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE I

Salário, CTPS, Jornada, DSR, Aviso Prévio, VT, Contribuição Sindical e Previdenciária

DIREITO TRABALHISTA

ENTREVISTA DE EMPREGO

Prova, Sigilo, Entrevistador, Dinâmicas, Avaliações, Antecedentes, Resultados

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Obrigatoriedade, Laboratórios, Substâncias, Periodicidade, CAGED, PCMSO, Sigilo

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

Planejamento, Execução, Fiscalização, Cancelamento, Prazos, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PROCESSO DE ADMISSÃO

Recrutamento e Seleção, Rotina da Admissão, Documentos, Obrigações, Carta de Fiança

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Conceito, Limites, Composição, Categoria de Segurados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

Duração do Benefício, Qualidade de Segurada, Aspectos do Benefício, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO

Regras Gerais, Doméstico, Aprendiz, Pescador, Resgatado, Empregador Web, Reforma Trabalhista

04/12/2017 Segunda-Feira

PROEX - PERCENTUAIS APLICÁVEIS

PORTARIA N° 521 / 2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29 E 3002.20.27

PORTARIA SECEX N° 042 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 89, de 30 de novembro de 2017.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29

PORTARIA SECEX N° 043 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017

05/12/2017 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

PORTARIA N° 2.309-SEI / 2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

07/12/2017 Quinta-Feira

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO

DECRETO N° 9.229 / 2017

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - MERCOSUL E COLÔMBIA

DECRETO N° 9.230 / 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n° 72 (ACE n° 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

08/12/2017 Sexta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BANANAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA MAPA N° 046 / 2017

Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA n° 003, de 20 de março de 2014, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador

COMISSÃO DE AGENTE NA EXPORTAÇÃO

Considerações Gerais

TRÂNSITO ADUANEIRO

Procedimentos - Parte 2

06/12/2017 Quarta-Feira

DECRETO N° 4.642 / 2017 - AP

Estabelece ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 08.12.2017.

08/12/2017 Sexta-Feira

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 014 / 2017 - AP

Estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2018.

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 015 / 2017 - AP

Altera a Portaria GAB/SEFAZ nº 005/2017, que estabelece os valores mínimos para cobrança de ICMS sobre produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviço de transporte.

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