04/12/2017 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 077 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO - CRÉDITOS IPI / PIS / COFINS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.765 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PE PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - ADESÃO - PE PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 05/12/2017 Terça-Feira DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - BRASIL E ÁFRICA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO N° 173 / 2017 Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - BRASIL E ÍNDIA DECRETO N° 9.219 / 2017 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15.10.2013. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - INTRALIMITE ANUAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DECRETO N° 9.220 / 2017 Altera o Decreto n° 9.056/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 156/2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS - LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - PAC - ABGF LEI N° 13.529 / 2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n° 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n° 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). 06/12/2017 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 158/2017 a 181/2017, 183/2017, 184/2017 e 187/2017. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e àaquisição de querosene de aviação, e o Convênio ICMS 189/2017, que altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2017 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES ICMS E ISS - ANO CALENDÁRIO 2018 RESOLUÇÃO CGSN N° 136 / 2017 Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018. SIMPLES NACIONAL - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SALÃO PARCEIRO RESOLUÇÃO CGSN N° 137 / 2017 Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional. 07/12/2017 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2017 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 790/2017, que altera o Decreto-Lei n° 227/67 - Código de Mineração, e a Lei n° 6.567/78, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais. ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 063 / 2017 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 788/2017, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. ENTIDADE DESPORTIVA PROFISSIONAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG N° 2.003 (R1) / 2017 Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R3) / 2013 Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO MEI - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CGSIM N° 043 / 2017 Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36/2016, referente a prorrogação do prazo de regularização do MEI para 23.01.2018. 08/12/2017 Sexta-Feira ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 794/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2017 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 794/2017, no dia 06.12.2017, qual revogava as MP n° 772/2017, a MP n° 773/2017, e a MP n° 774/2017, está última dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - NATUREZA CONTÁBIL. ALTERAÇÕES LEI N° 13.530 / 2017 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. CÓDIGO PENAL - DELITO, DANO E RECEPTAÇÃO - BENS PÚBLICOS LEI N° 13.531 / 2017 Altera o inciso III do parágrafo único do artigo 163 e o § 6° do artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito, dano e receptação referente a bens públicos. ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PARA PROMOVER À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO OU LEGATÁRIO. LEI N° 13.532 / 2017 Altera a redação do art. 1.815 da Lei n°10.406/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO COAF N° 029 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613/98, relativamente a pessoas expostas politicamente.
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