11/12/2017 Segunda-Feira EMENDA CONSTITUCIONAL - INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO AO QUADRO EM EXTINÇÃO - ALTERAÇÕES EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098 / 2017 Dispõe sobre extinção de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa com relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. REGULAMENTA A PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CNH RESOLUÇÃO CONTRAN N° 718 / 2017 Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. ALTERA A FORMA DE REGISTRO DE EGRESSOS DE CURSOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 530 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 514, de 29 de junho de 2017. INCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 531 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 505, de 11 de maio de 2017. 12/12/2017 Terça-Feira CPRB - VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2017 Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a CPRB, em 08.12.2017. ACORDO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E FRANÇA DECRETO LEGISLATIVO N° 182 / 2017 Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013. PRT - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.766 / 2017 Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 14/12/2017 Quinta-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM NOVEMBRO PORTARIA MF N° 546 / 2017 Estabelece para o mês de novembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CFMV - RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO MÉDICO VETERINÁRIO EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.193 / 2017 Dispõe sobre procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica para estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados. 15/12/2017 Sexta-Feira FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS NO CALENDÁRIO DO ESOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.767 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial. DISCIPLINA RESPONSABILIDADES DOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS RESOLUÇÃO CFM N° 2.169 / 2017 Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames. DISCRIMINADA A ATIVIDADE DO ENGENHEIRO DE TRANSPORTES PARA FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.096 / 2017 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de transportes, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Rodoviário (código 111-07-00).
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