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  Dica- Econet

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Ajuste para Salário Variável

Até o dia 10.01.2018, caberá o pagamento complementar do 13° salário para os empregados que tiveram remuneração variável no ano de 2017.

Para o cálculo do 13° salário são consideradas as variáveis até o mês de novembro. Por este motivo, faz-se necessária a complementação do cálculo, computando-se a parcela do mês de dezembro.

O cálculo da gratificação será revisto para 1/12 do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Artigo 2°, parágrafo único, do Decreto n° 57.155/65.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/12/2017 a 24/12/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/12/2017 a 31/12/2017
Segunda-Feira 18/12/2017
Segunda-Feira 25/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 19/12/2017
Terça-Feira 26/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

Quarta-Feira 20/12/2017
Quarta-Feira 27/12/2017

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO-13° salário; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; - ICMS Garantido - Regime Especial de Diferimento; Obrigação Acessória: - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 21/12/2017
Quinta-Feira 28/12/2017

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI;

ICMS PB: Obrigação Acessória: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA);

Sexta-Feira 22/12/2017
Sexta-Feira 29/12/2017

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura;

Sábado 23/12/2017
Sábado 30/12/2017

ICMS PB: Obrigação Acessória: Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 24/12/2017
Domingo 31/12/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Acessória: - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO;


Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 11/12/2017 A 17/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

11/12/2017 Segunda-Feira

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 170 / 2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

EMENDA CONSTITUCIONAL - INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO AO QUADRO EM EXTINÇÃO - ALTERAÇÕES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098 / 2017

Dispõe sobre extinção de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa com relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

CAPACITAÇÃO - COMPETITIVIDADE - SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 810 / 2017

Altera a Lei nº 8.248/1991 e a Lei nº 8.387/1991, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO AO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DAS APLICAÇÕES DO SN - ENTES-SINAC-P

PORTARIA CGSN N° 061 / 2017

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)

12/12/2017 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772/2017 - ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 / 2017

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 772/2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773/2017 - ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 069 / 2017

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 773/2017

13/12/2017 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE / ICMS N° 079 / 2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PROCEDIMENTO REFERENTE TERMO DE VERIFICAÇÃO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA ECD

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 003 / 2017

Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

REVISÃO EXTERNA DE QUALIDADE PELOS PARES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 011 / 2017

Dá nova redação à NBC PA 11 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

15/12/2017 Sexta-Feira

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 099 / 2017

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em relação ao regime especial de pagamento de precatórios.

CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A PARTIR DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.768 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731/2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

CONTABILIDADE

AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Considerais Gerais

PIS/COFINS

BASE DE CÁLCULO

Considerações Gerais

IRRF

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

Obrigatoriedade em 2018

ASSUNTOS DIVERSOS

DESAPROPRIAÇÃO

Utilidade Pública. Interesse Social. Reforma Agrária

CONTABILIDADE

EXAUSTÃO

Aspectos Contábeis e Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

OUTRAS RECEITAS - LUCRO REAL

Tributação

CONTABILIDADE

PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO PARA ME/EPP

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIMES ESPECIAIS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO

Ret. Programa Minha Casa Minha Vida

TRIBUTOS FEDERAIS

REMISSÃO DE DÍVIDAS

Considerações e Contabilização

IRPF

RENDA VARIÁVEL. MERCADO FUTURO - PARTE III

Conceito e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

REPETIÇÃO DE INDÉBITOS

Restituição de Valores

IRPJ

SALDO NEGATIVO DO IRPJ/CSLL

Compensação de Créditos Tributários

SIMPLES NACIONAL

TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Opção. Regime de Caixa ou de Competência

11/12/2017 Segunda-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL - INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO AO QUADRO EM EXTINÇÃO - ALTERAÇÕES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098 / 2017

Dispõe sobre extinção de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa com relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

REGULAMENTA A PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CNH

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 718 / 2017

Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

ALTERA A FORMA DE REGISTRO DE EGRESSOS DE CURSOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 530 / 2017

Altera a Resolução Normativa CFA nº 514, de 29 de junho de 2017.

INCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 531 / 2017

Altera a Resolução Normativa CFA nº 505, de 11 de maio de 2017.

12/12/2017 Terça-Feira

CPRB - VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2017

Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a CPRB, em 08.12.2017.

ACORDO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E FRANÇA

DECRETO LEGISLATIVO N° 182 / 2017

Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

PRT - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.766 / 2017

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

14/12/2017 Quinta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM NOVEMBRO

PORTARIA MF N° 546 / 2017

Estabelece para o mês de novembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

CFMV - RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO MÉDICO VETERINÁRIO EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.193 / 2017

Dispõe sobre procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica para estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados.

15/12/2017 Sexta-Feira

FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS NO CALENDÁRIO DO ESOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.767 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

DISCIPLINA RESPONSABILIDADES DOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.169 / 2017

Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.

DISCRIMINADA A ATIVIDADE DO ENGENHEIRO DE TRANSPORTES PARA FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.096 / 2017

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de transportes, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Rodoviário (código 111-07-00).

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2017/2018

Resolução CD PIS/PASEP n° 005/17, Lei n° 13.134/2015 (conversão da MP n° 665/14)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aposentadoria Proporcional, Carência, Requerimento, Valor, Cancelamento, 85/95

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

FGTS

COMERCIALIZAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

Conceitos, Redução de Alíquota, Cobrança Retroativa, SEFIP/GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE I

Salário, CTPS, Jornada, DSR, Aviso Prévio, VT, Contribuição Sindical e Previdenciária

DIREITO TRABALHISTA

ENTREVISTA DE EMPREGO

Prova, Sigilo, Entrevistador, Dinâmicas, Avaliações, Antecedentes, Resultados

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Obrigatoriedade, Laboratórios, Substâncias, Periodicidade, CAGED, PCMSO, Sigilo

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

Planejamento, Execução, Fiscalização, Cancelamento, Prazos, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PROCESSO DE ADMISSÃO

Recrutamento e Seleção, Rotina da Admissão, Documentos, Obrigações, Carta de Fiança

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Conceito, Limites, Composição, Categoria de Segurados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

Duração do Benefício, Qualidade de Segurada, Aspectos do Benefício, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO

Regras Gerais, Doméstico, Aprendiz, Pescador, Resgatado, Empregador Web, Reforma Trabalhista

12/12/2017 Terça-Feira

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 065 / 2017

Aponta as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC.

14/12/2017 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 090 / 2017

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 091 / 2017

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 6815.99.19, 6902.10.18 E 6902.10.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 092 / 2017

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 093 / 2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116/2014.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 094 / 2017

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX n° 001/2017.

COMISSÃO DE AGENTE NA EXPORTAÇÃO

Considerações Gerais

TRÂNSITO ADUANEIRO

Procedimentos - Parte 2

13/12/2017 Quarta-Feira

LEI N° 11.031 / 2017 - PB

Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas empresas optantes pelo Simples Nacional, e altera as Leis n° 5.127/1989 (Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos), 6.379/1996 (ICMS), 10.094/2013 (Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário) e 10.758/2016 (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF).

LEI N° 11.032 / 2017 - PB

Altera as Leis nºs 6.000/1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária; 10.974/ 2017, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB; e 11.007/ 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

15/12/2017 Sexta-Feira

DECRETO N° 37.947 / 2017 - PB

Dispõe sobre a cobrança e pagamento do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em tomadas de contas especiais de transferências de recuso financeiro mediante parcerias, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DECRETO N° 37.948 / 2017 - PB

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 37.815/2017.

DECRETO N° 37.949 / 2017 - PB

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto n° 37.815/2017.

DECRETO N° 37.950 / 2017 - PB

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 37.815/2017.

DECRETO N° 37.952 / 2017 - PB

Altera o Decreto nº 37.815/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

DECRETO N° 37.953 / 2017 - PB

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, relativamente ao Bilhete de passagem eletrônico - BPe.

LEI ORDINÁRIA N° 13.521 / 2017 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito - SPC e SERASA - do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de João Pessoa.

17/12/2017 Domingo

DECRETO N° 9.119 / 2017 - Município de João Pessoa

Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduo (TCR), para o exercício de 2018.

LEI ORDINÁRIA N° 13.532 / 2017 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre o uso preferencial de elevadores em estabelecimentos públicos.

LEI ORDINÁRIA N° 13.535 / 2017 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a instituição do Selo Cidade Limpa no âmbito do município de João Pessoa.

LEI ORDINÁRIA N° 13.537 / 2017 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a apresentação e execução de planos de limpeza por parte de empresas/produtoras de eventos realizados no município de João Pessoa.

LEI ORDINÁRIA N° 13.539 / 2017 - Município de João Pessoa

Proíbe a prática de venda casada em salas de cinema, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos, teatros e similares.

LEI ORDINÁRIA N° 13.540 / 2017 - Município de João Pessoa

Obriga a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais.

LEI ORDINÁRIA N° 13.544 / 2017 - Município de João Pessoa

Obriga a afixação de placa com informações sobre despesas em eventos culturais promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 025 / 2017 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP).

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