18/12/2017 Segunda-Feira

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2017

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

LIMITES DOS GASTOS - CAMPANHAS ELEITORAIS - REVOGAÇÃO

LEI N° 13.488 / 2017

Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

ESTATUTO DO IDOSO - CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO

LEI N° 13.535 / 2017

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

19/12/2017 Terça-Feira

VENDA À ORDEM - ENTREGA FUTURA - VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO ICMS

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2017

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura.

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - CREDENCIAMENTO - TRANSMISSÃO.

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e.

OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.

RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2017

Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2017

Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP

CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2017

Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AC / AL / AP / BA / CE / GO / MS / PE / PI / RN

CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2017

Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2017

Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES

CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2017

Altera o Convênio ICMS 130/2016, que modifica o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2017

Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2017

Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2017

Prorroga o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS

CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2017

Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

INAPLICABILIDADE - OPERAÇÕES - CAFÉ CRU - SP

CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2017

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 015/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.

ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2017

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2017

Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2017

Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2017

Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - INSULINA - COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2017

Autoriza a concessão do prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2017

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.

REMISSÃO E ANISTA - CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D - GO

CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2017

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27.01.2015, à empresa que especifica.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - AC / BA / MA / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2017

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF

CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2017

Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - GO

CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2017

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - GO / MT / RS

CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2017

Altera o Convênio ICMS 065/2003, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AC / AP / BA / PR

CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - ADESÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2017

Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

PAGAMENTO DO ICMS - COMPETÊNCIA DEZEMBRO - PRORROGAÇÃO - AL / BA / CE / PR / PI / SC / SP / DF

CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2017

Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO - IPI E IOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 / 2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

LEI N° 13.540 / 2017

Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

SELO AGRO + INTEGRIDADE - REGULAMENTO

PORTARIA MAPA N° 2.462 / 2017

Aprova o regulamento do Prêmio "Selo Agro+ Integridade", destinado a empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade ambiental.

20/12/2017 Quarta-Feira

LEI

LEI N° 13.543 / 2017

Altera a Lei n° 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

LEI N° 13.546 / 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

21/12/2017 Quinta-Feira

MANUAL - CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

ATO COTEPE / ICMS N° 080 / 2017

Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA MF N° 569 / 2017

A Portaria nº 569/2017 altera o artigo 2º da Portaria nº 379/2017, bem como acrescenta o artigo 2º-A.

22/12/2017 Sexta-Feira

CONTRATOS DE CONCESSÃO - ALTERAÇÃO NBC ITG 01 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) / 2017

Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão.

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 003 (R2) / 2017

Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 013 (R2) / 2017

Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 016 (R2) / 2017

Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA - TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017

Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

ALTERAÇÃO NBC TG 02 (R3)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de Demonstrações contábeis.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS. EVIDENCIAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 40 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação

ATIVO INTANGÍVEL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 004 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 (R2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 006 (R3) / 2017

Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.

SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 007 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.

PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - ALTERAÇÃO DA NBC TG 10 (R2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 010 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.

CONTRATOS DE SEGURO - ALTERAÇÃO DA NBC TG 11 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 011 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.

COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - ALTERA A NBC TG 15 (R3)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 015 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.

ESTOQUES - ALTERA A NBC TG 16 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 016 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.

INVESTIMENTO EM COLIGADA, CONTROLADA E EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 018 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - ATIVO QUALIFICÁVEL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 020 (R2 / 2017

Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.

DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 021 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 023 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

NBC TG N° 24 (R1) - RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO - EVENTO SUBSEQUENTE AO PERÍODO CONTÁBIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 024 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.

PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 025 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

ALTERAÇÃO DA NBC TG 26 (R4)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 026 (R5) / 2017

Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

ATIVO IMOBILIZADO - VENDA DE ATIVOS - ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 027 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 028 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.

ALTERA A NBC TG 31 (R4)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 031 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.

TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 032 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 037 (R5) / 2017

Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade

INSTRUMENTOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 039 (R5) / 2017

Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre a apresentação de instrumentos financeiros.

RESULTADO POR AÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 041 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.

PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ENTIDADES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 045 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 046 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.

TRIBUTOS FEDERAIS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tributação

IRPF

ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Orientações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017

SIMPLES NACIONAL

ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

NORMAS DO COAF

Serviços Específicos Sem Órgão Específico

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Empresas Sem Movimento e Inativas

IRPF

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

PRONON E PRONAS/PCD

Deduções Fiscais

IRPF

RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO - PARTE IV

Conceito e Tributação

PIS/COFINS

TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Regras Gerais

18/12/2017 Segunda-Feira

NOVA REGRA DISCIPLINANDO O HORÁRIO DE VERÃO BRASILEIRO

DECRETO N° 9.242 / 2017

Altera o Decreto nº 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

FGTS - ALTERADAS REGRAS PARA PARCELAMENTO

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874 / 2017

Altera a Resolução nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

ESOCIAL - APROVADO LEIAUTE 2.4.01

RESOLUÇÃO CDES N° 012 / 2017

Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

RESOLUÇÃO CFB N° 192 / 2017

Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.

19/12/2017 Terça-Feira

ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT

PORTARIA MF N° 551 / 2017

Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o artigo 2º, § 3º e o artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483/2017.

20/12/2017 Quarta-Feira

CLT - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO RECESSO ANUAL

LEI N° 13.545 / 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre prazos processuais.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

LEI N° 13.546 / 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É ALTERADO

PORTARIA MF N° 567 / 2017

Altera disposições da Portaria MPS n° 154/2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

FAP - RETIFICAÇÃO A METODOLOGIA DE CÁLCULO

RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 / 2017

Retifica o Anexo da Resolução CNP nº 1.329/2017, qual altera a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

CREFS DEIXAM DE TER QUE APRESENTAR CÓPIAS COLORIDAS DE DOCUMENTOS PARA O CONFEF

RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 / 2017

Altera o inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Resolução CONFEF nº 344/2017, qual trata da responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

CONFEF - ALTERADO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DOS CREFS

RESOLUÇÃO CONFEF N° 351 / 2017

Altera o inciso II do parágrafo único artigo 4º da Resolução CONFEF nº 345/2017, qual dispõe sobre a responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

22/12/2017 Sexta-Feira

ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GANA SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO N° 9.247 / 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

SRFB - MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS EM 2018

PORTARIA RFB N° 3.311 / 2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE II

Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração

DIREITO TRABALHISTA

DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS - ANO 2018

Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS

FGTS

GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capacidade, Substabelecimento, Dados, Requerimento de Benefício, Renovação, Modelo

18/12/2017 Segunda-Feira

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 044 / 2017

Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.

19/12/2017 Terça-Feira

COTAS DE EXPORTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 045 / 2017

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX n° 023/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

20/12/2017 Quarta-Feira

CONSULTA PÚBLICA - NOVO DECRETO DE SALVAGUARDA

CIRCULAR SECEX N° 066 / 2017

Divulga o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS - SINAFLOR - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 013 / 2017

Altera a Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014

CERTIFICADO DE ORIGEM - EMISSÃO PELAS ENTIDADES DE CLASSE

PORTARIA SECEX N° 046 / 2017

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2017

Incorpora as Resoluções n°s 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

21/12/2017 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 067 / 2017

Torna públicos os novos prazos para conclusão de investigações de dumping nas importações brasileiras.

ACE-72 - COTAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - DISTRIBUIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 047 / 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2° e 3° do Apêndice 5.1, do Anexo II, do ACE-72, bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7325.91.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2017

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

22/12/2017 Sexta-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS

Orientações Gerais

18/12/2017 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2017 - MA

Dispõe sobre a autorização do trânsito intermunicipal dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís, no Estado do Maranhão.

PORTARIA GABIN N° 574 / 2017 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e água mineral.

19/12/2017 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 262 / 2017 - MA

Dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual.

PORTARIA GABIN N° 578 / 2017 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a água e refrigerantes.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021 / 2017 - MA

Altera o RICMS/MA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com sorvetes.

22/12/2017 Sexta-Feira

LEI N° 10.753 / 2017 - MA

Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário".

LEI N° 10.755 / 2017 - MA

Altera a Lei nº 10.489/2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.

PORTARIA GABIN N° 576 / 2017 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às bebidas que especifica.

PORTARIA GABIN N° 597 / 2017 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.

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