18/12/2017 Segunda-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2017 Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. LIMITES DOS GASTOS - CAMPANHAS ELEITORAIS - REVOGAÇÃO LEI N° 13.488 / 2017 Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. ESTATUTO DO IDOSO - CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEI N° 13.535 / 2017 Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. 19/12/2017 Terça-Feira VENDA À ORDEM - ENTREGA FUTURA - VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO ICMS AJUSTE SINIEF N° 019 / 2017 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura. NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 020 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 022 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO AJUSTE SINIEF N° 023 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - CREDENCIAMENTO - TRANSMISSÃO. AJUSTE SINIEF N° 024 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e. OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 025 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais. RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2017 Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2017 Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2017 Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AC / AL / AP / BA / CE / GO / MS / PE / PI / RN CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2017 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2017 Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2017 Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2017 Altera o Convênio ICMS 130/2016, que modifica o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2017 Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2017 Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2017 Prorroga o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2017 Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos. INAPLICABILIDADE - OPERAÇÕES - CAFÉ CRU - SP CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2017 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 015/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru. ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2017 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2017 Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2017 Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2017 Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - INSULINA - COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MG CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2017 Autoriza a concessão do prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão. ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2017 Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto. REMISSÃO E ANISTA - CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D - GO CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2017 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27.01.2015, à empresa que especifica. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - AC / BA / MA / RJ CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2017 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2017 Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - GO CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2017 Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - GO / MT / RS CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2017 Altera o Convênio ICMS 065/2003, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AC / AP / BA / PR CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2017 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - ADESÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2017 Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. PAGAMENTO DO ICMS - COMPETÊNCIA DEZEMBRO - PRORROGAÇÃO - AL / BA / CE / PR / PI / SC / SP / DF CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2017 Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO - IPI E IOF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 / 2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) LEI N° 13.540 / 2017 Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). SELO AGRO + INTEGRIDADE - REGULAMENTO PORTARIA MAPA N° 2.462 / 2017 Aprova o regulamento do Prêmio "Selo Agro+ Integridade", destinado a empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade ambiental. 20/12/2017 Quarta-Feira LEI LEI N° 13.543 / 2017 Altera a Lei n° 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEI N° 13.546 / 2017 Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. 21/12/2017 Quinta-Feira MANUAL - CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO ATO COTEPE / ICMS N° 080 / 2017 Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA MF N° 569 / 2017 A Portaria nº 569/2017 altera o artigo 2º da Portaria nº 379/2017, bem como acrescenta o artigo 2º-A. 22/12/2017 Sexta-Feira CONTRATOS DE CONCESSÃO - ALTERAÇÃO NBC ITG 01 (R1) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) / 2017 Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 003 (R2) / 2017 Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil. DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 013 (R2) / 2017 Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental. EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 016 (R2) / 2017 Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais. INTERPRETAÇÃO TÉCNICA - TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017 Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária. ALTERAÇÃO NBC TG 02 (R3) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3) / 2017 Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de Demonstrações contábeis. INSTRUMENTOS FINANCEIROS. EVIDENCIAÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 40 (R3) / 2017 Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação ATIVO INTANGÍVEL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 004 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 (R2) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 006 (R3) / 2017 Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil. SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 007 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais. PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - ALTERAÇÃO DA NBC TG 10 (R2) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 010 (R3) / 2017 Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações. CONTRATOS DE SEGURO - ALTERAÇÃO DA NBC TG 11 (R1) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 011 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro. COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - ALTERA A NBC TG 15 (R3) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 015 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios. ESTOQUES - ALTERA A NBC TG 16 (R1) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 016 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques. INVESTIMENTO EM COLIGADA, CONTROLADA E EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 018 (R3) / 2017 Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - ATIVO QUALIFICÁVEL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 020 (R2 / 2017 Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos. DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 021 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária. POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 023 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. NBC TG N° 24 (R1) - RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO - EVENTO SUBSEQUENTE AO PERÍODO CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 024 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente. PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 025 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. ALTERAÇÃO DA NBC TG 26 (R4) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 026 (R5) / 2017 Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis. ATIVO IMOBILIZADO - VENDA DE ATIVOS - ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 027 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado. PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 028 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento. ALTERA A NBC TG 31 (R4) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 031 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada. TRIBUTOS SOBRE O LUCRO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 032 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro. ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 037 (R5) / 2017 Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade INSTRUMENTOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 039 (R5) / 2017 Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre a apresentação de instrumentos financeiros. RESULTADO POR AÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 041 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ENTIDADES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 045 (R3) / 2017 Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades. MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 046 (R2) / 2017 Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.
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