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SEMANA 51/2017
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 22/12/2017
 
 
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Boletim
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PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
  •   Contábil/Fiscal
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Uberlândia
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Belo Horizonte
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    13/08/2019
    Juiz de Fora
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    16/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    20/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    GFIP
    Competência 13

    O arquivo GFIP, competência 13, deve ser transmitido até o dia 31.01.2018. Estas informações são relativas ao 13° salário pago e devido no ano de 2017 e destinadas exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios.

    Caso não haja geradores a informar, faz-se necessária a entrega de declaração com ausência de fato gerador (sem movimento).

    IN/RFB n° 880/08 que alterou Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 09.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/12/2017 a 31/12/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    01/01/2018 a 07/01/2018
    Segunda-Feira 25/12/2017
    Segunda-Feira 01/01/2018

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - Escrituração Fiscal Digital (EFD);

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Terça-Feira 26/12/2017
    Terça-Feira 02/01/2018

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão;

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.

    Quarta-Feira 27/12/2017
    Quarta-Feira 03/01/2018

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Refino de Petróleo;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 28/12/2017
    Quinta-Feira 04/01/2018

    Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Refino de Petróleo; Obrigação Acessória: - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA);

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.

    Sexta-Feira 29/12/2017
    Sexta-Feira 05/01/2018

    Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - ICMS-ST - Medicamentos; - ICMS-ST - Produtos Farmacêuticos; - Taxa TFRM;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (DOCRED);

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral; ISS - Fonte; ISS - Sociedades de Profissionais Liberais.

    Sábado 30/12/2017
    Sábado 06/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 31/12/2017
    Domingo 07/01/2018

    Obrigação Acessória: - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Energia Elétrica;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 18/12/2017 A 24/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    18/12/2017 Segunda-Feira

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2017

    Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    LIMITES DOS GASTOS - CAMPANHAS ELEITORAIS - REVOGAÇÃO

    LEI N° 13.488 / 2017

    Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

    ESTATUTO DO IDOSO - CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO

    LEI N° 13.535 / 2017

    Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

    19/12/2017 Terça-Feira

    VENDA À ORDEM - ENTREGA FUTURA - VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO ICMS

    AJUSTE SINIEF N° 019 / 2017

    Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura.

    NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 020 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 021 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - OBRIGATORIEDADE

    AJUSTE SINIEF N° 022 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

    AJUSTE SINIEF N° 023 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - CREDENCIAMENTO - TRANSMISSÃO.

    AJUSTE SINIEF N° 024 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e.

    OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 025 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.

    RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

    CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2017

    Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

    AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2017

    Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AC / AL / AP / BA / CE / GO / MS / PE / PI / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2017

    Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

    OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

    VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2017

    Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES

    CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

    CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

    ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 130/2016, que modifica o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

    CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

    CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2017

    Prorroga o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

    REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

    INAPLICABILIDADE - OPERAÇÕES - CAFÉ CRU - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2017

    Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 015/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.

    ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

    CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

    BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

    APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal

    ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

    SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

    REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - INSULINA - COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2017

    Autoriza a concessão do prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

    ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

    CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.

    REMISSÃO E ANISTA - CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2017

    Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27.01.2015, à empresa que especifica.

    PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - AC / BA / MA / RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2017

    Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2017

    Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - GO / MT / RS

    CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 065/2003, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

    ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AC / AP / BA / PR

    CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2017

    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

    DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - ADESÃO - BA

    CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

    PAGAMENTO DO ICMS - COMPETÊNCIA DEZEMBRO - PRORROGAÇÃO - AL / BA / CE / PR / PI / SC / SP / DF

    CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2017

    Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO - IPI E IOF

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 / 2017

    Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

    LEI N° 13.540 / 2017

    Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

    20/12/2017 Quarta-Feira

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LEI N° 13.546 / 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    21/12/2017 Quinta-Feira

    MANUAL - CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

    ATO COTEPE / ICMS N° 080 / 2017

    Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

    RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

    PORTARIA MF N° 569 / 2017

    A Portaria nº 569/2017 altera o artigo 2º da Portaria nº 379/2017, bem como acrescenta o artigo 2º-A.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    CONTRATOS DE CONCESSÃO - ALTERAÇÃO NBC ITG 01 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) / 2017

    Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão.

    OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 003 (R2) / 2017

    Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

    DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 013 (R2) / 2017

    Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

    EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 016 (R2) / 2017

    Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

    INTERPRETAÇÃO TÉCNICA - TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017

    Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

    ALTERAÇÃO NBC TG 02 (R3)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de Demonstrações contábeis.

    INSTRUMENTOS FINANCEIROS. EVIDENCIAÇÃO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 40 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação

    ATIVO INTANGÍVEL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 004 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.

    OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 (R2)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 006 (R3) / 2017

    Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.

    SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 007 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.

    PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - ALTERAÇÃO DA NBC TG 10 (R2)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 010 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.

    CONTRATOS DE SEGURO - ALTERAÇÃO DA NBC TG 11 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 011 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.

    COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - ALTERA A NBC TG 15 (R3)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 015 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.

    ESTOQUES - ALTERA A NBC TG 16 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 016 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.

    INVESTIMENTO EM COLIGADA, CONTROLADA E EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 018 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

    CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - ATIVO QUALIFICÁVEL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 020 (R2 / 2017

    Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.

    DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 021 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

    POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 023 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

    NBC TG N° 24 (R1) - RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO - EVENTO SUBSEQUENTE AO PERÍODO CONTÁBIL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 024 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.

    PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 025 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

    ALTERAÇÃO DA NBC TG 26 (R4)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 026 (R5) / 2017

    Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

    ATIVO IMOBILIZADO - VENDA DE ATIVOS - ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 027 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

    PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 028 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.

    ALTERA A NBC TG 31 (R4)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 031 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.

    TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 032 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

    ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 037 (R5) / 2017

    Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade

    INSTRUMENTOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 039 (R5) / 2017

    Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre a apresentação de instrumentos financeiros.

    RESULTADO POR AÇÃO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 041 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.

    PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ENTIDADES

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 045 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

    MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 046 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Tributação

    IRPF

    ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    COOPERATIVAS DE CRÉDITO

    Orientações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017

    SIMPLES NACIONAL

    ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    NORMAS DO COAF

    Serviços Específicos Sem Órgão Específico

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Empresas Sem Movimento e Inativas

    IRPF

    PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

    Regras Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PRONON E PRONAS/PCD

    Deduções Fiscais

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES COMUNS - PARTE IV

    Conceito e Tributação

    PIS/COFINS

    TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

    Regras Gerais

    18/12/2017 Segunda-Feira

    NOVA REGRA DISCIPLINANDO O HORÁRIO DE VERÃO BRASILEIRO

    DECRETO N° 9.242 / 2017

    Altera o Decreto nº 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

    FGTS - ALTERADAS REGRAS PARA PARCELAMENTO

    RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874 / 2017

    Altera a Resolução nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

    ESOCIAL - APROVADO LEIAUTE 2.4.01

    RESOLUÇÃO CDES N° 012 / 2017

    Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

    CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

    RESOLUÇÃO CFB N° 192 / 2017

    Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.

    19/12/2017 Terça-Feira

    ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT

    PORTARIA MF N° 551 / 2017

    Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o artigo 2º, § 3º e o artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483/2017.

    20/12/2017 Quarta-Feira

    CLT - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO RECESSO ANUAL

    LEI N° 13.545 / 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre prazos processuais.

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LEI N° 13.546 / 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É ALTERADO

    PORTARIA MF N° 567 / 2017

    Altera disposições da Portaria MPS n° 154/2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

    FAP - RETIFICAÇÃO A METODOLOGIA DE CÁLCULO

    RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 / 2017

    Retifica o Anexo da Resolução CNP nº 1.329/2017, qual altera a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

    CREFS DEIXAM DE TER QUE APRESENTAR CÓPIAS COLORIDAS DE DOCUMENTOS PARA O CONFEF

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 / 2017

    Altera o inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Resolução CONFEF nº 344/2017, qual trata da responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

    CONFEF - ALTERADO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DOS CREFS

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 351 / 2017

    Altera o inciso II do parágrafo único artigo 4º da Resolução CONFEF nº 345/2017, qual dispõe sobre a responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GANA SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.247 / 2017

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

    SRFB - MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS EM 2018

    PORTARIA RFB N° 3.311 / 2017

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

    DIREITO TRABALHISTA

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

    Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE II

    Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação

    DIREITO TRABALHISTA

    COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração

    DIREITO TRABALHISTA

    DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência

    DIREITO TRABALHISTA

    FERIADOS - ANO 2018

    Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

    Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS

    FGTS

    GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

    Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões

    DIREITO TRABALHISTA

    GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

    Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

    Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

    Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Capacidade, Substabelecimento, Dados, Requerimento de Benefício, Renovação, Modelo

    18/12/2017 Segunda-Feira

    CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES

    PORTARIA SECEX N° 044 / 2017

    Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.

    19/12/2017 Terça-Feira

    COTAS DE EXPORTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 045 / 2017

    Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX n° 023/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

    20/12/2017 Quarta-Feira

    CONSULTA PÚBLICA - NOVO DECRETO DE SALVAGUARDA

    CIRCULAR SECEX N° 066 / 2017

    Divulga o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

    CERTIFICADO DE ORIGEM - EMISSÃO PELAS ENTIDADES DE CLASSE

    PORTARIA SECEX N° 046 / 2017

    Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

    TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2017

    Incorpora as Resoluções n°s 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

    21/12/2017 Quinta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 067 / 2017

    Torna públicos os novos prazos para conclusão de investigações de dumping nas importações brasileiras.

    ACE-72 - COTAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - DISTRIBUIÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 047 / 2017

    Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2° e 3° do Apêndice 5.1, do Anexo II, do ACE-72, bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

    DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7325.91.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2017

    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

    NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS

    Orientações Gerais

    18/12/2017 Segunda-Feira

    DECRETO N° 47.308 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases.

    19/12/2017 Terça-Feira

    PORTARIA SUFIS N° 022 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

    20/12/2017 Quarta-Feira

    DECRETO N° 16.808 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR), da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT) e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), referentes ao exercício de 2018.

    DECRETO N° 16.809 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082/2011.

    DECRETO N° 16.810 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município.

    21/12/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 16.814 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município.

    LEI N° 22.765 / 2017 - MG

    Institui a política estadual de turismo e altera a Lei nº 17.615/2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    PORTARIA SMFA N° 054 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018.

    RESOLUÇÃO N° 5.071 / 2017 - MG

    Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    23/12/2017 Sábado

    PORTARIA SUFIS N° 023 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

    ICMS

    ARROZ

    Antecipação do ICMS

    ICMS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Crédito de ICMS em Parcela Única. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

    ICMS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Aquisições por Indústrias. Crédito em Parcela Única

    ICMS

    PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Regime Especial


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