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SEMANA 51/2017
PARANÁ
EXPEDIDA 22/12/2017
 
 
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Treinamento Fiscal para Compradores
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Treinamento Fiscal para Compradores
  •   Fiscal
    17/07/2019
    Curitiba
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)..
  •   Fiscal
    18/07/2019
    Londrina
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    19/07/2019
    Curitiba
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    22/07/2019
    Maringá
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    22/07/2019
    Curitiba
  • Prestação de Serviço de Transporte de Carga Paraná
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Maringá
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Curitiba
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    24/07/2019
    Cascavel
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Curitiba
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)..
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Cascavel
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    25/07/2019
    Curitiba
  • TRIBUTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (INSS - ISS - ICMS - IPI - PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - SEST – SENAT)
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Curitiba
  • Nota Fiscal de Importação
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Londrina
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    29/07/2019
    Londrina
  • Curso Intensivo para Departamento Pessoal (Atualizado com a Reforma Trabalhista e Novas Normas até 2019)
  •   Departamento Pessoal
    02/08/2019
    Curitiba
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    06/08/2019
    Curitiba
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    09/08/2019
    Londrina
  • BÁSICO DE IMPORTAÇÃO: DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO EM FACE DO "DUIMP" - DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO
  •   Comércio Exterior
    10/08/2019
    Curitiba
  • Diferencial de Alíquotas e a alteração dada pela Emenda Constitucional n° 87/2015
  •   Fiscal
    12/08/2019
    Curitiba
  • Prestação de Serviço de Transporte de Carga Paraná
  •   Fiscal
    12/08/2019
    Curitiba
  • Direito Previdenciário Aplicabilidade nas Empresa nos dias de Hoje
  •   Previdenciário
    14/08/2019
    Curitiba
  • Cálculos Trabalhistas Aplicado - Teoria e Prática de Cálculos de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    15/08/2019
    Curitiba
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)..
  •   Fiscal
    15/08/2019
    Curitiba
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Londrina
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    16/08/2019
    Curitiba
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    16/08/2019
    Cascavel
  • EFD - ICMS/IPI
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Curitiba
  • Siscoserv.
  •   Comércio Exterior
    17/08/2019
    Curitiba
  • 1° Seminário e-Social/EFD-REINF e PER/DCOMP -WEB
  •   Trabalhista
    20/08/2019
    Curitiba
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    21/08/2019
    Maringá
  • e-Social, DCTF-WEB e Novo FGTS
  •   Departamento Pessoal
    23/08/2019
    Maringá
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    23/08/2019
    Cascavel
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    26/08/2019
    Maringá
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    GFIP
    Competência 13

    O arquivo GFIP, competência 13, deve ser transmitido até o dia 31.01.2018. Estas informações são relativas ao 13° salário pago e devido no ano de 2017 e destinadas exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios.

    Caso não haja geradores a informar, faz-se necessária a entrega de declaração com ausência de fato gerador (sem movimento).

    IN/RFB n° 880/08 que alterou Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 09.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/12/2017 a 31/12/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    01/01/2018 a 07/01/2018
    Segunda-Feira 25/12/2017
    Segunda-Feira 01/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Terça-Feira 26/12/2017
    Terça-Feira 02/01/2018

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Comunicação - Combustíveis ; - ICMS - Distribuidora de Energia elétrica;

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    Quarta-Feira 27/12/2017
    Quarta-Feira 03/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Antecipação - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos Diversos.

    Quinta-Feira 28/12/2017
    Quinta-Feira 04/01/2018

    Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI;

    ICMS PR: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

    Sexta-Feira 29/12/2017
    Sexta-Feira 05/01/2018

    Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Parcelamento; - ICMS - Transporte Aéreo;

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café em grão; ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; ICMS ST - Serviço de Transporte.

    Sábado 30/12/2017
    Sábado 06/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 31/12/2017
    Domingo 07/01/2018

    Obrigação Acessória: - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 18/12/2017 A 24/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    18/12/2017 Segunda-Feira

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2017

    Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    LIMITES DOS GASTOS - CAMPANHAS ELEITORAIS - REVOGAÇÃO

    LEI N° 13.488 / 2017

    Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

    ESTATUTO DO IDOSO - CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO

    LEI N° 13.535 / 2017

    Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

    19/12/2017 Terça-Feira

    VENDA À ORDEM - ENTREGA FUTURA - VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO ICMS

    AJUSTE SINIEF N° 019 / 2017

    Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura.

    NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 020 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 021 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - OBRIGATORIEDADE

    AJUSTE SINIEF N° 022 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

    AJUSTE SINIEF N° 023 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - CREDENCIAMENTO - TRANSMISSÃO.

    AJUSTE SINIEF N° 024 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e.

    OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 025 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.

    RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

    CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2017

    Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

    AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2017

    Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AC / AL / AP / BA / CE / GO / MS / PE / PI / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2017

    Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

    OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

    VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2017

    Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES

    CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

    CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

    ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 130/2016, que modifica o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

    CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

    CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2017

    Prorroga o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

    REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

    INAPLICABILIDADE - OPERAÇÕES - CAFÉ CRU - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2017

    Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 015/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.

    ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

    CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

    BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

    APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal

    ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

    SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

    REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - INSULINA - COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2017

    Autoriza a concessão do prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

    ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

    CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.

    REMISSÃO E ANISTA - CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2017

    Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27.01.2015, à empresa que especifica.

    PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - AC / BA / MA / RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2017

    Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2017

    Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - GO / MT / RS

    CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 065/2003, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

    ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AC / AP / BA / PR

    CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2017

    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

    DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - ADESÃO - BA

    CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

    PAGAMENTO DO ICMS - COMPETÊNCIA DEZEMBRO - PRORROGAÇÃO - AL / BA / CE / PR / PI / SC / SP / DF

    CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2017

    Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO - IPI E IOF

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 / 2017

    Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

    LEI N° 13.540 / 2017

    Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

    20/12/2017 Quarta-Feira

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LEI N° 13.546 / 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    21/12/2017 Quinta-Feira

    MANUAL - CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

    ATO COTEPE / ICMS N° 080 / 2017

    Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

    RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

    PORTARIA MF N° 569 / 2017

    A Portaria nº 569/2017 altera o artigo 2º da Portaria nº 379/2017, bem como acrescenta o artigo 2º-A.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    CONTRATOS DE CONCESSÃO - ALTERAÇÃO NBC ITG 01 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) / 2017

    Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão.

    OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 003 (R2) / 2017

    Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

    DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 013 (R2) / 2017

    Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

    EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 016 (R2) / 2017

    Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

    INTERPRETAÇÃO TÉCNICA - TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017

    Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

    ALTERAÇÃO NBC TG 02 (R3)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de Demonstrações contábeis.

    INSTRUMENTOS FINANCEIROS. EVIDENCIAÇÃO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 40 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação

    ATIVO INTANGÍVEL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 004 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.

    OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 (R2)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 006 (R3) / 2017

    Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.

    SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 007 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.

    PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - ALTERAÇÃO DA NBC TG 10 (R2)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 010 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.

    CONTRATOS DE SEGURO - ALTERAÇÃO DA NBC TG 11 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 011 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.

    COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - ALTERA A NBC TG 15 (R3)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 015 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.

    ESTOQUES - ALTERA A NBC TG 16 (R1)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 016 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.

    INVESTIMENTO EM COLIGADA, CONTROLADA E EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 018 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

    CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - ATIVO QUALIFICÁVEL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 020 (R2 / 2017

    Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.

    DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 021 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

    POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 023 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

    NBC TG N° 24 (R1) - RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO - EVENTO SUBSEQUENTE AO PERÍODO CONTÁBIL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 024 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.

    PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 025 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

    ALTERAÇÃO DA NBC TG 26 (R4)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 026 (R5) / 2017

    Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

    ATIVO IMOBILIZADO - VENDA DE ATIVOS - ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 027 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

    PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 028 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.

    ALTERA A NBC TG 31 (R4)

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 031 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.

    TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 032 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

    ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 037 (R5) / 2017

    Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade

    INSTRUMENTOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 039 (R5) / 2017

    Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre a apresentação de instrumentos financeiros.

    RESULTADO POR AÇÃO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 041 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.

    PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ENTIDADES

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 045 (R3) / 2017

    Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

    MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 046 (R2) / 2017

    Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Tributação

    IRPF

    ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    COOPERATIVAS DE CRÉDITO

    Orientações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017

    SIMPLES NACIONAL

    ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    NORMAS DO COAF

    Serviços Específicos Sem Órgão Específico

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Empresas Sem Movimento e Inativas

    IRPF

    PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

    Regras Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PRONON E PRONAS/PCD

    Deduções Fiscais

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES COMUNS - PARTE IV

    Conceito e Tributação

    PIS/COFINS

    TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

    Regras Gerais

    18/12/2017 Segunda-Feira

    NOVA REGRA DISCIPLINANDO O HORÁRIO DE VERÃO BRASILEIRO

    DECRETO N° 9.242 / 2017

    Altera o Decreto nº 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

    FGTS - ALTERADAS REGRAS PARA PARCELAMENTO

    RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874 / 2017

    Altera a Resolução nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

    ESOCIAL - APROVADO LEIAUTE 2.4.01

    RESOLUÇÃO CDES N° 012 / 2017

    Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

    CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

    RESOLUÇÃO CFB N° 192 / 2017

    Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.

    19/12/2017 Terça-Feira

    ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT

    PORTARIA MF N° 551 / 2017

    Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o artigo 2º, § 3º e o artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483/2017.

    20/12/2017 Quarta-Feira

    CLT - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO RECESSO ANUAL

    LEI N° 13.545 / 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre prazos processuais.

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LEI N° 13.546 / 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É ALTERADO

    PORTARIA MF N° 567 / 2017

    Altera disposições da Portaria MPS n° 154/2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

    FAP - RETIFICAÇÃO A METODOLOGIA DE CÁLCULO

    RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 / 2017

    Retifica o Anexo da Resolução CNP nº 1.329/2017, qual altera a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

    CREFS DEIXAM DE TER QUE APRESENTAR CÓPIAS COLORIDAS DE DOCUMENTOS PARA O CONFEF

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 / 2017

    Altera o inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Resolução CONFEF nº 344/2017, qual trata da responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

    CONFEF - ALTERADO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DOS CREFS

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 351 / 2017

    Altera o inciso II do parágrafo único artigo 4º da Resolução CONFEF nº 345/2017, qual dispõe sobre a responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GANA SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.247 / 2017

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

    SRFB - MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS EM 2018

    PORTARIA RFB N° 3.311 / 2017

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

    DIREITO TRABALHISTA

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

    Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE II

    Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação

    DIREITO TRABALHISTA

    COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração

    DIREITO TRABALHISTA

    DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência

    DIREITO TRABALHISTA

    FERIADOS - ANO 2018

    Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

    Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS

    FGTS

    GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

    Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões

    DIREITO TRABALHISTA

    GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

    Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

    Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

    Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Capacidade, Substabelecimento, Dados, Requerimento de Benefício, Renovação, Modelo

    18/12/2017 Segunda-Feira

    CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES

    PORTARIA SECEX N° 044 / 2017

    Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.

    19/12/2017 Terça-Feira

    COTAS DE EXPORTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 045 / 2017

    Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX n° 023/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

    20/12/2017 Quarta-Feira

    CONSULTA PÚBLICA - NOVO DECRETO DE SALVAGUARDA

    CIRCULAR SECEX N° 066 / 2017

    Divulga o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

    CERTIFICADO DE ORIGEM - EMISSÃO PELAS ENTIDADES DE CLASSE

    PORTARIA SECEX N° 046 / 2017

    Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

    TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2017

    Incorpora as Resoluções n°s 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

    21/12/2017 Quinta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 067 / 2017

    Torna públicos os novos prazos para conclusão de investigações de dumping nas importações brasileiras.

    ACE-72 - COTAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - DISTRIBUIÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 047 / 2017

    Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2° e 3° do Apêndice 5.1, do Anexo II, do ACE-72, bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

    DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7325.91.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2017

    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

    NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS

    Orientações Gerais

    18/12/2017 Segunda-Feira

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 132 / 2017 - PR

    Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

    19/12/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 2.207 / 2017 - Município de Curitiba

    Regulamenta a Lei Complementar nº 102/2017, disciplinando sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.

    LEI N° 15.138 / 2017 - Município de Curitiba

    Proíbe o uso de narguilé em locais que especifica e proíbe a venda de cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos.

    LEI N° 15.139 / 2017 - Município de Curitiba

    Altera a Lei nº 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba e dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município.

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 131 / 2017 - PR

    Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de janeiro de 2018.

    RESOLUÇÃO SEMA N° 034 / 2017 - PR

    Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários no território paranaense.

    20/12/2017 Quarta-Feira

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 133 / 2017 - PR

    Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

    21/12/2017 Quinta-Feira

    LEI COMPLEMENTAR N° 107 / 2017 - Município de Curitiba

    Altera a Lei Complementar n° 040/2001, que dispõe sobre os tributos municipais, principalmente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Lei Complementar 073/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

    LEI COMPLEMENTAR N° 108 / 2017 - Município de Curitiba

    Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

    PORTARIA N° 022 / 2017 - Município de Curitiba

    Regulamenta o cadastro de senha de segurança para as operações relativas ao crédito para fins de abatimento de IPTU e para as ações concernentes à participação no sorteio de prêmios relativas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com as Leis Complementares nº 073/2009 e 102/2017, regulamentadas pelos Decretos nº 1.575/2009 e 2.207/2017.

    PORTARIA N° 023 / 2017 - Município de Curitiba

    Regulamenta o cadastro de senha de segurança para as operações relativas ao crédito para fins de abatimento de IPTU e para as ações concernentes à participação no sorteio de prêmios relativas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com as Leis Complementares n.ºs 73/2009 e 102/2017, regulamentadas pelos Decretos n.ºs 1.575/2009 e 2.207/2017.

    22/12/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 2.240 / 2017 - Município de Curitiba

    Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2018.

    DECRETO N° 2.241 / 2017 - Município de Curitiba

    Fixa valores e prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), devido por autônomos e sociedades de profissionais, para o exercício de 2018.

    DECRETO N° 2.242 / 2017 - Município de Curitiba

    Atualiza os valores das multas municipais constantes da Lei n° 7.833/1991, da Lei n° 9.000/1996 (proteção à saúde), da Lei Complementar n° 040/2001 (tributos municipais), da Lei Complementar n° 073/2009 (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e do Decreto n° 092/2003.

    DECRETO N° 8.531 / 2017 - PR

    Altera o RICMS/PR, quanto à restituição do ICMS em operações que envolvam a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), às obrigações das administradoras de cartões de crédito, débito e similares, ao preenchimento da NFC-e, e à numeração de documentos fiscais emitidos em via única por processamento de dados, dentre outras alterações.

    DECRETO N° 8.532 / 2017 - PR

    Altera o RICMS/PR, para implementar o regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), alterar procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), quanto à validação do código de barras na NF-e e às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

    DECRETO N° 8.560 / 2017 - PR

    Regulamenta a Lei nº 17.742/2013 e institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE).

    DECRETO N° 8.590 / 2017 - PR

    Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referentes ao exercício de 2018 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos.

    LEI N° 19.357 / 2017 - PR

    Altera a Lei nº 15.562/2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado ao contribuinte optante pelo Simples Nacional no Estado do Paraná.

    LEI N° 19.358 / 2017 - PR

    Altera a Lei nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como diversas leis que tratam de impostos, taxas, Fundo Estadual de Combate à Pobreza, processo administrativo fiscal e parcelamento de débitos tributários.

    ICMS

    DEPOSITO FECHADO

    Parte 1 - Operações Diretas


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