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  Dica- Econet

 

GFIP
Competência 13

O arquivo GFIP, competência 13, deve ser transmitido até o dia 31.01.2018. Estas informações são relativas ao 13° salário pago e devido no ano de 2017 e destinadas exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios.

Caso não haja geradores a informar, faz-se necessária a entrega de declaração com ausência de fato gerador (sem movimento).

IN/RFB n° 880/08 que alterou Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 09.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/12/2017 a 31/12/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/01/2018 a 07/01/2018
Segunda-Feira 25/12/2017
Segunda-Feira 01/01/2018

ICMS TO: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 26/12/2017
Terça-Feira 02/01/2018

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Quarta-Feira 27/12/2017
Quarta-Feira 03/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 28/12/2017
Quinta-Feira 04/01/2018

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Sexta-Feira 29/12/2017
Sexta-Feira 05/01/2018

Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - ISS Alíquota fixa;

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sábado 30/12/2017
Sábado 06/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 31/12/2017
Domingo 07/01/2018

Obrigação Acessória: - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 18/12/2017 A 24/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

18/12/2017 Segunda-Feira

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2017

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

LIMITES DOS GASTOS - CAMPANHAS ELEITORAIS - REVOGAÇÃO

LEI N° 13.488 / 2017

Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

ESTATUTO DO IDOSO - CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO

LEI N° 13.535 / 2017

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

19/12/2017 Terça-Feira

VENDA À ORDEM - ENTREGA FUTURA - VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO ICMS

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2017

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura.

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - CREDENCIAMENTO - TRANSMISSÃO.

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e.

OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.

RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2017

Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2017

Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP

CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2017

Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AC / AL / AP / BA / CE / GO / MS / PE / PI / RN

CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2017

Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2017

Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES

CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2017

Altera o Convênio ICMS 130/2016, que modifica o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2017

Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2017

Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2017

Prorroga o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS

CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2017

Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

INAPLICABILIDADE - OPERAÇÕES - CAFÉ CRU - SP

CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2017

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 015/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.

ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2017

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2017

Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2017

Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2017

Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - INSULINA - COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2017

Autoriza a concessão do prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2017

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.

REMISSÃO E ANISTA - CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D - GO

CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2017

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27.01.2015, à empresa que especifica.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - AC / BA / MA / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2017

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF

CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2017

Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - GO

CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2017

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - GO / MT / RS

CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2017

Altera o Convênio ICMS 065/2003, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AC / AP / BA / PR

CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - ADESÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2017

Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

PAGAMENTO DO ICMS - COMPETÊNCIA DEZEMBRO - PRORROGAÇÃO - AL / BA / CE / PR / PI / SC / SP / DF

CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2017

Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO - IPI E IOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 / 2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

LEI N° 13.540 / 2017

Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

20/12/2017 Quarta-Feira

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

LEI N° 13.546 / 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

21/12/2017 Quinta-Feira

MANUAL - CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO

ATO COTEPE / ICMS N° 080 / 2017

Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA MF N° 569 / 2017

A Portaria nº 569/2017 altera o artigo 2º da Portaria nº 379/2017, bem como acrescenta o artigo 2º-A.

22/12/2017 Sexta-Feira

CONTRATOS DE CONCESSÃO - ALTERAÇÃO NBC ITG 01 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) / 2017

Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão.

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 003 (R2) / 2017

Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 013 (R2) / 2017

Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 016 (R2) / 2017

Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA - TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017

Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

ALTERAÇÃO NBC TG 02 (R3)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de Demonstrações contábeis.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS. EVIDENCIAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 40 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação

ATIVO INTANGÍVEL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 004 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 (R2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 006 (R3) / 2017

Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.

SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 007 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.

PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - ALTERAÇÃO DA NBC TG 10 (R2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 010 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.

CONTRATOS DE SEGURO - ALTERAÇÃO DA NBC TG 11 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 011 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.

COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - ALTERA A NBC TG 15 (R3)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 015 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.

ESTOQUES - ALTERA A NBC TG 16 (R1)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 016 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.

INVESTIMENTO EM COLIGADA, CONTROLADA E EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 018 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - ATIVO QUALIFICÁVEL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 020 (R2 / 2017

Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.

DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 021 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 023 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

NBC TG N° 24 (R1) - RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO - EVENTO SUBSEQUENTE AO PERÍODO CONTÁBIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 024 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.

PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 025 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

ALTERAÇÃO DA NBC TG 26 (R4)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 026 (R5) / 2017

Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

ATIVO IMOBILIZADO - VENDA DE ATIVOS - ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 027 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 028 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.

ALTERA A NBC TG 31 (R4)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 031 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.

TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 032 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 037 (R5) / 2017

Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade

INSTRUMENTOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 039 (R5) / 2017

Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre a apresentação de instrumentos financeiros.

RESULTADO POR AÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 041 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.

PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ENTIDADES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 045 (R3) / 2017

Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 046 (R2) / 2017

Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.

TRIBUTOS FEDERAIS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tributação

IRPF

ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Orientações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017

SIMPLES NACIONAL

ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

NORMAS DO COAF

Serviços Específicos Sem Órgão Específico

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Empresas Sem Movimento e Inativas

IRPF

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

PRONON E PRONAS/PCD

Deduções Fiscais

IRPF

RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES COMUNS - PARTE IV

Conceito e Tributação

PIS/COFINS

TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Regras Gerais

18/12/2017 Segunda-Feira

NOVA REGRA DISCIPLINANDO O HORÁRIO DE VERÃO BRASILEIRO

DECRETO N° 9.242 / 2017

Altera o Decreto nº 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

FGTS - ALTERADAS REGRAS PARA PARCELAMENTO

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874 / 2017

Altera a Resolução nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

ESOCIAL - APROVADO LEIAUTE 2.4.01

RESOLUÇÃO CDES N° 012 / 2017

Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

RESOLUÇÃO CFB N° 192 / 2017

Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.

19/12/2017 Terça-Feira

ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT

PORTARIA MF N° 551 / 2017

Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o artigo 2º, § 3º e o artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483/2017.

20/12/2017 Quarta-Feira

CLT - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO RECESSO ANUAL

LEI N° 13.545 / 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre prazos processuais.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

LEI N° 13.546 / 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É ALTERADO

PORTARIA MF N° 567 / 2017

Altera disposições da Portaria MPS n° 154/2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

FAP - RETIFICAÇÃO A METODOLOGIA DE CÁLCULO

RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 / 2017

Retifica o Anexo da Resolução CNP nº 1.329/2017, qual altera a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

CREFS DEIXAM DE TER QUE APRESENTAR CÓPIAS COLORIDAS DE DOCUMENTOS PARA O CONFEF

RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 / 2017

Altera o inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Resolução CONFEF nº 344/2017, qual trata da responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

CONFEF - ALTERADO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DOS CREFS

RESOLUÇÃO CONFEF N° 351 / 2017

Altera o inciso II do parágrafo único artigo 4º da Resolução CONFEF nº 345/2017, qual dispõe sobre a responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.

22/12/2017 Sexta-Feira

ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GANA SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO N° 9.247 / 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

SRFB - MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS EM 2018

PORTARIA RFB N° 3.311 / 2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE II

Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração

DIREITO TRABALHISTA

DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS - ANO 2018

Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS

FGTS

GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capacidade, Substabelecimento, Dados, Requerimento de Benefício, Renovação, Modelo

18/12/2017 Segunda-Feira

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 044 / 2017

Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.

19/12/2017 Terça-Feira

COTAS DE EXPORTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 045 / 2017

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX n° 023/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

20/12/2017 Quarta-Feira

CONSULTA PÚBLICA - NOVO DECRETO DE SALVAGUARDA

CIRCULAR SECEX N° 066 / 2017

Divulga o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

CERTIFICADO DE ORIGEM - EMISSÃO PELAS ENTIDADES DE CLASSE

PORTARIA SECEX N° 046 / 2017

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2017

Incorpora as Resoluções n°s 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

21/12/2017 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 067 / 2017

Torna públicos os novos prazos para conclusão de investigações de dumping nas importações brasileiras.

ACE-72 - COTAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - DISTRIBUIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 047 / 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2° e 3° do Apêndice 5.1, do Anexo II, do ACE-72, bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7325.91.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2017

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

22/12/2017 Sexta-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS

Orientações Gerais

19/12/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 1.506 / 2017 - Município de Palmas

Regulamenta a Lei Complementar n° 327/2015, que cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas.

20/12/2017 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 087 / 2017 - TO

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao subgrupo obras de cimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 088 / 2017 - TO

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao subgrupo madeira.

LEI N° 3.310 / 2017 - TO

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado às Prefeituras a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI N° 3.311 / 2017 - TO

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete de qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins.

PORTARIA GAB/SEFIN N° 144 / 2017 - Município de Palmas

Estabelece, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal relativo às taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), lançados de ofício.

21/12/2017 Quinta-Feira

PORTARIA N° 323 / 2017 - TO

Dispõe sobre o controle dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais, que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na agropecuária.

22/12/2017 Sexta-Feira

DECRETO N° 1.518 / 2017 - Município de Palmas

Altera o Decreto nº 1.506/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 327/2015, que cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas.

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