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SEMANA 52/2017
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 29/12/2017
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2017
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EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    18/11/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    25/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    26/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    12/12/2019
    Juiz de Fora
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
    Empresas podem recolher até o dia 31.01.2018

    Até o dia 31.01.2018, os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

    Para as informações relativas às guias de recolhimento e o cálculo das contribuições, devem ser consultadas as respectivas entidades sindicais.

    artigo 587 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    01/01/2018 a 07/01/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    08/01/2018 a 14/01/2018
    Segunda-Feira 01/01/2018
    Segunda-Feira 08/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Industriais; ICMS - Telefonia; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal.

    Terça-Feira 02/01/2018
    Terça-Feira 09/01/2018

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas.

    Quarta-Feira 03/01/2018
    Quarta-Feira 10/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Hipóteses diversas; ICMS-ST - Combustíveis.

    Quinta-Feira 04/01/2018
    Quinta-Feira 11/01/2018

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 05/01/2018
    Sexta-Feira 12/01/2018

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 06/01/2018
    Sábado 13/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

    Domingo 07/01/2018
    Domingo 14/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 25/12/2017 A 31/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    26/12/2017 Terça-Feira

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NOVO GUIA PRÁTICO

    ATO COTEPE / ICMS N° 081 / 2017

    Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (2.0.22).

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    RETENÇÃO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2017

    Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

    CONVÊNIO - REVOGAÇÃO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2017

    Revoga o Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

    SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 229 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 069/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

    ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 230 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

    PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVALIDAÇÃO - PR

    CONVÊNIO ICMS N° 231 / 2017

    Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.

    REDUÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSAGEIRO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 232 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

    ADESÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - PB

    CONVÊNIO ICMS N° 233 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 234 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

    PUBLICA - PROTOCOLOS

    DESPACHO CONFAZ N° 181 / 2017

    Publica os Protocolos ICMS 047/2017, 048/2017 e 049/2017.

    TRIBUTAÇÃO DE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.772 / 2017

    Altera a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

    PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.773 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

    REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 001 (R4) / 2017

    Altera a NBC TG 01 (R3) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos.

    FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2018

    PORTARIA MPDG N° 469 / 2017

    Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

    COMBUSTÍVEIS - COMÉRCIO - EXCLUSÃO - ES

    PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2017

    Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 018/2004, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

    FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

    ADESÃO - RETORNO - ARMAZÉM GERAL - AM

    PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM 011/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

    PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2017

    Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

    TJLP PARA O 1º TRIMESTRE DE 2018

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.618 / 2017

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.

    27/12/2017 Quarta-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 082 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO

    DESPACHO CONFAZ N° 182 / 2017

    Informa a denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011.

    TORNA SEM EFEITO DESPACHO CONFAZ

    DESPACHO CONFAZ N° 183 / 2017

    Torna sem efeito as publicações do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 181/2017.

    PUBLICA - PROTOCOLOS

    DESPACHO CONFAZ N° 184 / 2017

    Publica os Protocolos ICMS 047/2017, 048/2017, 049/2017 e 050/2017.

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.774 / 2017

    Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

    CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

    LEI N° 13.575 / 2017

    Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n°8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n°227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

    ALTERA A LEI N°7.827/89, INSTITUI O FNO, FNE, FCO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 812 / 2017

    Altera a Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e a Lei nº 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS

    PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2017

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos.

    28/12/2017 Quinta-Feira

    AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 041 / 2017

    Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2018.

    MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS EM 2018

    PORTARIA RFB N° 3.312 / 2017

    Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

    29/12/2017 Sexta-Feira

    PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.775 / 2017

    Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

    ALTERA SOBRE A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.776 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

    LEI N° 13.586 / 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n°s 9.481/1997, e 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62/1966.

    SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS - CRIAÇÃO DO PROINFA - CDE

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 814 / 2017

    Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

    PERT - CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA PGFN N° 1.207 / 2017

    Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Tributação

    IRPF

    ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    COOPERATIVAS DE CRÉDITO

    Orientações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017

    SIMPLES NACIONAL

    ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    NORMAS DO COAF

    Serviços Específicos Sem Órgão Específico

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Empresas Sem Movimento e Inativas

    IRPF

    PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

    Regras Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PRONON E PRONAS/PCD

    Deduções Fiscais

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO - PARTE IV

    Conceito e Tributação

    PIS/COFINS

    TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

    Regras Gerais

    26/12/2017 Terça-Feira

    EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA CATEGORIAS C, D E E

    DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 165 / 2017

    Altera o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 691/2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015.

    PRORROGAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DOS IDOSOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO CADÚNICO

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF N° 005 / 2017

    Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

    FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2018

    PORTARIA MPDG N° 469 / 2017

    Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

    APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NA ARQUITETURA E URBANISMO

    RESOLUÇÃO CAU/BR N° 154 / 2017

    Aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo.

    27/12/2017 Quarta-Feira

    TRABALHADOR PODERÁ SACAR O SALDO DO PIS E PASEP QUANDO ATINGIR SESSENTA ANOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 813 / 2017

    Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

    28/12/2017 Quinta-Feira

    REGRA DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE PARA SAQUE DO PIS/PASEP TEM SEU PRAZO ENCERRADO

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2017

    Encerra o prazo de vigência, no dia 21.12.2017, da Medida Provisória nº 797/2017, qual alterava a Lei Complementar nº 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

    PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS PÚBLICOS FREQUENTAREM CURSOS CAPACITADORES

    DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 166 / 2017

    Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

    DATAPREV DEVE RESSARCIR AO INSS CUSTOS OPERACIONAIS DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADOS EM BENEFICIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 091 / 2017

    Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, referente aos artigos 34-A e 53, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO

    PORTARIA MF N° 572 / 2017

    Estabelece que, para o mês de dezembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    CADSOL - CADASTROS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NO SISTEMA SIES TEM VALIDADE COM PRAZO DETERMINADO

    PORTARIA MTb N° 1.285 / 2017

    Na Portaria GM/MTB nº 1.285, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 28 de dezembro de 2017, Seção 1, página 197, no Parágrafo único, onde se lê: "...seus cadastros terão validade até o dia 24 de março de 2018", leia-se: "...seus cadastros terão validade até o dia 31 de dezembro de 2018".

    PAT - PRESTADORAS NÃO PODEM COBRAR POR SERVIÇOS NEGATIVOS A BENEFICIÁRIAS

    PORTARIA MTb N° 1.287 / 2017

    Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

    QUALIFICA BRASIL - ALTERADO PLANO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 803 / 2017

    Altera a Resolução do CODEFAT nº 783/ 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

    29/12/2017 Sexta-Feira

    ESOCIAL - NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR

    CIRCULAR CAIXA N° 795 / 2017

    Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial.

    VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2018

    DECRETO N° 9.255 / 2017

    Regulamenta a Lei nº 13.152/2015 que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

    INSS - REDUZ TAXA DE JUROS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 092 / 2017

    Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

    ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE ENTIDADES COMPROVEM ADEQUAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS RPPS

    PORTARIA MF N° 577 / 2017

    Altera disposições das Portarias MPS n° 204/2008 que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, a n° 519/2011 qual altera a Portaria nº 204/2008, a n° 530/2014 que disciplina o Processo Administrativo Previdenciário - PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a n° 185/2015, e dá outras providências.

    CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO PARA TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

    PORTARIA MTb N° 1.293 / 2017

    Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016.

    CNRMS - ESTABELECE LIMITAÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE

    RESOLUÇÃO CNRMS N° 001 / 2017

    Dispõe sobre o número de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades Multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas.

    CNRMS - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESIDENTES DE PROGRAMAS EM ÁREA DA SAÚDE

    RESOLUÇÃO CNRMS N° 002 / 2017

    Dispõe sobre a transferência de profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil.

    DIREITO TRABALHISTA

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

    Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE II

    Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação

    DIREITO TRABALHISTA

    COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração

    DIREITO TRABALHISTA

    DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência

    DIREITO TRABALHISTA

    FERIADOS - ANO 2018

    Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

    Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS

    FGTS

    GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

    Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões

    DIREITO TRABALHISTA

    GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

    Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

    Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

    Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Capacidade, Substabelecimento, Dados, Requerimento de Benefício, Renovação, Modelo

    26/12/2017 Terça-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.19.00 E 3907.61.00

    PORTARIA SECEX N° 048 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 097/2017.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7502.10.10

    PORTARIA SECEX N° 049 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 097/2017.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2921.11.21 E 3215.11.00

    PORTARIA SECEX N° 050 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 097/2017.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00, 2902.43.00 E 1107.10.10

    PORTARIA SECEX N° 051 / 2017

    Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 094/2017 e nº 098/2017.

    27/12/2017 Quarta-Feira

    IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    RESOLUÇÃO RDC N° 203 / 2017

    Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

    28/12/2017 Quinta-Feira

    SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISCOMEX - CONTROLE DE ACESSO

    PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA N° 065 / 2017

    Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana n° 61 de 26 de julho de 2017.

    PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

    PORTARIA SECEX N° 052 / 2017

    Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

    29/12/2017 Sexta-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 9.253 / 2017 - Edição Extra

    Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

    LEI N° 13.586 / 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n°s 9.481/1997, e 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62/1966.

    NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS

    Orientações Gerais

    26/12/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 47.310 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto aos procedimentos a serem seguidos quando da transferência de crédito acumulado de ICMS.

    DECRETO N° 47.311 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, com relação à base de cálculo diferenciada para contribuintes detentores de regime especial.

    DECRETO N° 47.312 / 2017 - MG

    Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017.

    DECRETO N° 47.313 / 2017 - MG

    Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado.

    PORTARIA SUTRI N° 704 / 2017 - MG

    Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

    PORTARIA SUTRI N° 705 / 2017 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

    27/12/2017 Quarta-Feira

    PORTARIA SRE N° 159 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SRE nº 055/2008, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional.

    28/12/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 16.819 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Divulga o percentual de atualização aplicável em 01.01.2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

    PORTARIA SUTRI N° 706 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador que especifica.

    PORTARIA SUTRI N° 707 / 2017 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

    29/12/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 47.314 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, principalmente quanto ao regime da substituição tributária.

    DECRETO N° 47.315 / 2017 - MG

    Altera os Decretos nº 47.210/2017, nº 47.211/2017 e nº 47.213/2017, que dispõem sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, taxas estaduais e ITCD, respectivamente, instituídos pela Lei n° 22.549/2017, e o Decreto nº 47.303/2017, que altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais.

    DECRETO N° 47.316 / 2017 - MG

    Altera o Anexo IV do RICMS/MG, concedendo a redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada.

    DECRETO N° 47.317 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto às penalidades relacionadas à emissão de documentos fiscais.

    DECRETO N° 47.318 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado relativo às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica.

    DECRETO N° 47.319 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

    DECRETO N° 47.320 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido às microcervejarias.

    DECRETO N° 47.321 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto à isenção e redução da base de cálculo aplicável aos insumos agropecuários fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), à isenção para medicamentos e fármacos, e a redução da base de cálculo para os insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

    DECRETO N° 47.322 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto às obrigações acessórias aplicáveis em operações com revistas e periódicos destinados a bancas de revistas e pontos de venda e aos benefícios fiscais que especifica.

    DECRETO N° 47.325 / 2017 - MG

    Regulamenta o artigo 18-A da Lei nº 17.615/2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

    LEI N° 22.796 / 2017 - MG

    Altera a Lei nº 6.763/1975, que Consolida a Legislação Tributária do Estado, a Lei nº 22.549/2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários e diversas outras leis que tratam em especial do IPVA, ITCD, Taxas Estaduais, na forma que indica.

    PORTARIA SUTRI N° 708 / 2017 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

    30/12/2017 Sábado

    LEI N° 11.099 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Altera a Lei nº 9.814/2010, que institui isenção de tributos para operações vinculadas a programas de habitação.

    ICMS

    ARROZ

    Antecipação do ICMS

    ICMS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Crédito de ICMS em Parcela Única. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

    ICMS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Aquisições por Indústrias. Crédito em Parcela Única

    ICMS

    PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    Regime Especial


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