26/12/2017 Terça-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NOVO GUIA PRÁTICO ATO COTEPE / ICMS N° 081 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (2.0.22). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. RETENÇÃO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2017 Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software. CONVÊNIO - REVOGAÇÃO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2017 Revoga o Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 229 / 2017 Altera o Convênio ICMS 069/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 230 / 2017 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVALIDAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 231 / 2017 Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos. REDUÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSAGEIRO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 232 / 2017 Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro. ADESÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - PB CONVÊNIO ICMS N° 233 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONVÊNIO ICMS N° 234 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. PUBLICA - PROTOCOLOS DESPACHO CONFAZ N° 181 / 2017 Publica os Protocolos ICMS 047/2017, 048/2017 e 049/2017. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.772 / 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.773 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 001 (R4) / 2017 Altera a NBC TG 01 (R3) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos. FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2018 PORTARIA MPDG N° 469 / 2017 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. COMBUSTÍVEIS - COMÉRCIO - EXCLUSÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2017 Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 018/2004, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis. FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. ADESÃO - RETORNO - ARMAZÉM GERAL - AM PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM 011/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. TJLP PARA O 1º TRIMESTRE DE 2018 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.618 / 2017 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018. 27/12/2017 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 082 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO DESPACHO CONFAZ N° 182 / 2017 Informa a denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011. TORNA SEM EFEITO DESPACHO CONFAZ DESPACHO CONFAZ N° 183 / 2017 Torna sem efeito as publicações do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 181/2017. PUBLICA - PROTOCOLOS DESPACHO CONFAZ N° 184 / 2017 Publica os Protocolos ICMS 047/2017, 048/2017, 049/2017 e 050/2017. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.774 / 2017 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) LEI N° 13.575 / 2017 Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n°8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n°227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). LEI LEI N° 13.576 / 2017 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. ALTERA A LEI N°7.827/89, INSTITUI O FNO, FNE, FCO MEDIDA PROVISÓRIA N° 812 / 2017 Altera a Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e a Lei nº 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. 28/12/2017 Quinta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 041 / 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2018. MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS EM 2018 PORTARIA RFB N° 3.312 / 2017 Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018. 29/12/2017 Sexta-Feira DECRETO DECRETO N° 9.252 / 2017 Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência em relação ao cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de que trata a Lei n° 8.001/90. PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.775 / 2017 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018). ALTERA SOBRE A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.776 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS - CRIAÇÃO DO PROINFA - CDE MEDIDA PROVISÓRIA N° 814 / 2017 Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. PERT - CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - PROCEDIMENTOS PORTARIA PGFN N° 1.207 / 2017 Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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