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  Dica- Econet

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Empresas podem recolher até o dia 31.01.2018

Até o dia 31.01.2018, os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Para as informações relativas às guias de recolhimento e o cálculo das contribuições, devem ser consultadas as respectivas entidades sindicais.

artigo 587 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/01/2018 a 07/01/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/01/2018 a 14/01/2018
Segunda-Feira 01/01/2018
Segunda-Feira 08/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Terça-Feira 02/01/2018
Terça-Feira 09/01/2018

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PA: Obrigação : - Substituição Tributária - Das operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.

Quarta-Feira 03/01/2018
Quarta-Feira 10/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PA: Obrigação : - Antecipação do Imposto - Operações Interestaduais sem a retenção do imposto; - Antecipação do Imposto na Entrada em Território Paraense; Obrigação : - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais; Obrigação : - ICMS Antecipado - Antecipação Especial; - ICMS Antecipado - Farinha de Trigo; - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas; - ICMS Substituição Tributária - Imposto Retido a menor; - Regime de Estimativa para Apuração do Imposto; - Regime Normal de Apuração do Imposto; - Substituição Tributária - Contribuinte Substituto; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; - Substituição Tributária - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Belém: Obrigação : - ISSQN - Município de Belém; - ISSQN - Retenção na Fonte; ISSQN/ PF .

Quinta-Feira 04/01/2018
Quinta-Feira 11/01/2018

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/01/2018
Sexta-Feira 12/01/2018

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 06/01/2018
Sábado 13/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Domingo 07/01/2018
Domingo 14/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 25/12/2017 A 31/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

26/12/2017 Terça-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NOVO GUIA PRÁTICO

ATO COTEPE / ICMS N° 081 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (2.0.22).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

RETENÇÃO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2017

Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

CONVÊNIO - REVOGAÇÃO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2017

Revoga o Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 229 / 2017

Altera o Convênio ICMS 069/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 230 / 2017

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVALIDAÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 231 / 2017

Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.

REDUÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSAGEIRO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 232 / 2017

Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

ADESÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - PB

CONVÊNIO ICMS N° 233 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CONVÊNIO ICMS N° 234 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

PUBLICA - PROTOCOLOS

DESPACHO CONFAZ N° 181 / 2017

Publica os Protocolos ICMS 047/2017, 048/2017 e 049/2017.

TRIBUTAÇÃO DE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.772 / 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.773 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 001 (R4) / 2017

Altera a NBC TG 01 (R3) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos.

FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2018

PORTARIA MPDG N° 469 / 2017

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

COMBUSTÍVEIS - COMÉRCIO - EXCLUSÃO - ES

PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2017

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 018/2004, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

ADESÃO - RETORNO - ARMAZÉM GERAL - AM

PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM 011/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

TJLP PARA O 1º TRIMESTRE DE 2018

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.618 / 2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.

27/12/2017 Quarta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 082 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO

DESPACHO CONFAZ N° 182 / 2017

Informa a denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011.

TORNA SEM EFEITO DESPACHO CONFAZ

DESPACHO CONFAZ N° 183 / 2017

Torna sem efeito as publicações do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 181/2017.

PUBLICA - PROTOCOLOS

DESPACHO CONFAZ N° 184 / 2017

Publica os Protocolos ICMS 047/2017, 048/2017, 049/2017 e 050/2017.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.774 / 2017

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

LEI N° 13.575 / 2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n°8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n°227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

ALTERA A LEI N°7.827/89, INSTITUI O FNO, FNE, FCO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 812 / 2017

Altera a Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e a Lei nº 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS

PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos.

28/12/2017 Quinta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 041 / 2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2018.

MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS EM 2018

PORTARIA RFB N° 3.312 / 2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

29/12/2017 Sexta-Feira

PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.775 / 2017

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

ALTERA SOBRE A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.776 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

LEI N° 13.586 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n°s 9.481/1997, e 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62/1966.

SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS - CRIAÇÃO DO PROINFA - CDE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 814 / 2017

Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

PERT - CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - PROCEDIMENTOS

PORTARIA PGFN N° 1.207 / 2017

Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

TRIBUTOS FEDERAIS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tributação

IRPF

ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Orientações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017

SIMPLES NACIONAL

ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

NORMAS DO COAF

Serviços Específicos Sem Órgão Específico

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Empresas Sem Movimento e Inativas

IRPF

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

PRONON E PRONAS/PCD

Deduções Fiscais

IRPF

RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO - PARTE IV

Conceito e Tributação

PIS/COFINS

TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

Regras Gerais

26/12/2017 Terça-Feira

EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA CATEGORIAS C, D E E

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 165 / 2017

Altera o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 691/2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015.

PRORROGAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DOS IDOSOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO CADÚNICO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF N° 005 / 2017

Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2018

PORTARIA MPDG N° 469 / 2017

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NA ARQUITETURA E URBANISMO

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 154 / 2017

Aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo.

27/12/2017 Quarta-Feira

TRABALHADOR PODERÁ SACAR O SALDO DO PIS E PASEP QUANDO ATINGIR SESSENTA ANOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 813 / 2017

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

28/12/2017 Quinta-Feira

REGRA DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE PARA SAQUE DO PIS/PASEP TEM SEU PRAZO ENCERRADO

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2017

Encerra o prazo de vigência, no dia 21.12.2017, da Medida Provisória nº 797/2017, qual alterava a Lei Complementar nº 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS PÚBLICOS FREQUENTAREM CURSOS CAPACITADORES

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 166 / 2017

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

DATAPREV DEVE RESSARCIR AO INSS CUSTOS OPERACIONAIS DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADOS EM BENEFICIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 091 / 2017

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, referente aos artigos 34-A e 53, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO

PORTARIA MF N° 572 / 2017

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

CADSOL - CADASTROS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NO SISTEMA SIES TEM VALIDADE COM PRAZO DETERMINADO

PORTARIA MTb N° 1.285 / 2017

Na Portaria GM/MTB nº 1.285, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 28 de dezembro de 2017, Seção 1, página 197, no Parágrafo único, onde se lê: "...seus cadastros terão validade até o dia 24 de março de 2018", leia-se: "...seus cadastros terão validade até o dia 31 de dezembro de 2018".

PAT - PRESTADORAS NÃO PODEM COBRAR POR SERVIÇOS NEGATIVOS A BENEFICIÁRIAS

PORTARIA MTb N° 1.287 / 2017

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

QUALIFICA BRASIL - ALTERADO PLANO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 803 / 2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783/ 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

29/12/2017 Sexta-Feira

ESOCIAL - NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR

CIRCULAR CAIXA N° 795 / 2017

Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial.

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2018

DECRETO N° 9.255 / 2017

Regulamenta a Lei nº 13.152/2015 que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

INSS - REDUZ TAXA DE JUROS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 092 / 2017

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE ENTIDADES COMPROVEM ADEQUAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS RPPS

PORTARIA MF N° 577 / 2017

Altera disposições das Portarias MPS n° 204/2008 que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, a n° 519/2011 qual altera a Portaria nº 204/2008, a n° 530/2014 que disciplina o Processo Administrativo Previdenciário - PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a n° 185/2015, e dá outras providências.

CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO PARA TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

PORTARIA MTb N° 1.293 / 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016.

CNRMS - ESTABELECE LIMITAÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE

RESOLUÇÃO CNRMS N° 001 / 2017

Dispõe sobre o número de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades Multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas.

CNRMS - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESIDENTES DE PROGRAMAS EM ÁREA DA SAÚDE

RESOLUÇÃO CNRMS N° 002 / 2017

Dispõe sobre a transferência de profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil.

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE II

Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração

DIREITO TRABALHISTA

DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS - ANO 2018

Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS

FGTS

GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capacidade, Substabelecimento, Dados, Requerimento de Benefício, Renovação, Modelo

26/12/2017 Terça-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.19.00 E 3907.61.00

PORTARIA SECEX N° 048 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 097/2017.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7502.10.10

PORTARIA SECEX N° 049 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 097/2017.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2921.11.21 E 3215.11.00

PORTARIA SECEX N° 050 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 097/2017.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00, 2902.43.00 E 1107.10.10

PORTARIA SECEX N° 051 / 2017

Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 094/2017 e nº 098/2017.

27/12/2017 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO RDC N° 203 / 2017

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

28/12/2017 Quinta-Feira

SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISCOMEX - CONTROLE DE ACESSO

PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA N° 065 / 2017

Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana n° 61 de 26 de julho de 2017.

PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

PORTARIA SECEX N° 052 / 2017

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

29/12/2017 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 9.253 / 2017 - Edição Extra

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

LEI N° 13.586 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n°s 9.481/1997, e 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62/1966.

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS

Orientações Gerais

26/12/2017 Terça-Feira

DECRETO PMB N° 90.369 / 2017 - Município de Belém

Altera o Decreto nº 68.115/2011, quanto à redução de créditos tributários relativos ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de uso não residencial, e taxas cobradas conjuntamente com esse tributo.

DECRETO PMB N° 90.400 / 2017 - PA

Prorroga o Programa de Regularização Incentivada (PRI), instituído pelo Decreto nº 89.967/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2017 - PA

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 1.944/2017, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2017 - PA

Altera a Instrução Normativa nº 006/2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2017 - PA

Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIT), para a doação em dinheiro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2017 - PA

Altera a Instrução Normativa nº 020/2016, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos.

PORTARIA N° 413 / 2017 - PA

Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes a segmento agrícola.

27/12/2017 Quarta-Feira

LEI N° 9.354 / 2017 - Município de Belém

Dispõe sobre a comercialização, venda e o consumo de cervejas e chopes nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas, durante a realização de um evento esportivo.

PORTARIA N° 410 / 2017 - PA

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), para o exercício fiscal de 2018.

PORTARIA N° 412 / 2017 - PA

Altera a Portaria nº 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.

PORTARIA N° 414 / 2017 - PA

Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte (eCRC) da Secretaria de Estado da Fazenda.

29/12/2017 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2017 - PA

Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2017 - PA

Altera a Instrução Normativa nº 017/2004, que disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa (NFA), do Conhecimento Avulso de Transporte (CAT), de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.

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