| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
Dica- Econet
FEDERAL
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Prazo Final
Janeiro é o mês que o contribuinte
já constituído, pessoa jurídica e equiparado, optar pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, até
o seu último dia útil.
Depois de solicitar a opção, a
pessoa jurídica pode acompanhar o seu pedido, onde poderá verificar se há
alguma pendência para a opção. Caso ocorra notificação de situações que
impeçam a opção, o contribuinte terá até o final do mês para regularizar as
pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. O mesmo prazo é dado
para o contribuinte desistir da opção.
Este prazo não se aplica para a
empresas em início de atividade, pois a mesma possui condições e prazos
diferenciados: 180 dias contados da data de abertura constante no CNPJ e 30
dias contados da obtenção da inscrição municipal, e sendo necessário a
estadual, contados da última inscrição deferida. O prazo de 30 dias não pode
ultrapassar o prazo de 180 dias.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/01/2018 a 14/01/2018 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/01/2018 a 21/01/2018 |
|
|
|
|
Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : Salários. Municipal Goiânia: Obrigação : - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS GO: Obrigação : ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS PROTEGE - Fundo de Combate à Pobreza - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Goiânia: Obrigação : - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual. |
|
|
|
ICMS GO: Obrigação : ICMS ST - Bebidas constantes no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Pneumáticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos e assemelhados; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos automotores novos de quatro ou duas rodas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS GO: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS-Produtor e Extrator. Municipal Goiânia: Obrigação : ISS - Normal e Retido. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Telecomunicação. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Energia elétrica. |
|
|
|
ICMS GO: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
Municipal Goiânia: Obrigação : - Mapa Bancário. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim ECONET 2018 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 01/01/2018 A 07/01/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
|
 |
 |
01/01/2018 Segunda-Feira SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO - SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS RESOLUÇÃO BCB N° 4.656 / 2021 Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições. 02/01/2018 Terça-Feira CADASTRO AMBIENTAL RURAL DECRETO N° 9.257 / 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). PRORROGAÇÃO - DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO DESPACHO CONFAZ N° 188 / 2017 Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Goiás, aos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.778 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.779 / 2017 Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017. PARCELAMENTO DO IRRF S/ AFRETAMENTOS E ALUGUEIS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS OCORRIDOS ATÉ 12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.780 / 2017 Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586/2017. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 05/01/2018 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 193/2017, 195/2017, 197/2017,
206/2017, 207/2017, 209/2017, 210/2017, 211/2017, 215/2017, 217/2017, 219/2017, 223/2017, 224/2017 e 225/2017. SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS E GARANTIAS LEI COMPLEMENTAR N° 161 / 2018 Altera o parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 6º a 9º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009, dispondo sobre a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias destinados as cooperativas de créditos. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA LEI N° 13.590 / 2018 A Lei nº 13.590/2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao artigo 5º da Lei nº 8.036/90 e altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009.
|
|
|
 |
 |
02/01/2018 Terça-Feira RFB ALTERA REGRAS PARA CLUBE DE FUTEBOL, OBRAS DE CONSÓRCIOS E DA CND/CPEND INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). GRCSU - NOVO LEIAUTE E REGRAS PARA PREENCHIMENTO PORTARIA MTb N° 1.294 / 2017 Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238/2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). 05/01/2018 Sexta-Feira FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA LEI N° 13.590 / 2018 A Lei nº 13.590 de 2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 e altera o § 5º do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
|
|
DIREITO PREVIDENCIÁRIO APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição FGTS GFIP - COMPETÊNCIA 13 Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento
|
|
 |
 |
02/01/2018 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 068 / 2017 Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil, de filmes PET. REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.781 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n°s. 1.415/2013, e 1.600/2015.
PROCEDIMENTOS FISCAIS - CONTROLE ADUANEIRO PORTARIA N° 6.478 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 03/01/2018 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00, 5402.47.10, 3907.40.90, 4005.99.90 E 8537.20.90 PORTARIA SECEX N° 001 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 099/2017. 05/01/2018 Sexta-Feira UNIDADES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - COMPETÊNCIAS PORTARIA RFB N° 019 / 2017 Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
|
|
|
 |
 |
02/01/2018 Terça-Feira DECRETO N° 9.123 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas em relação às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. DECRETO N° 9.124 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização. DECRETO N° 9.125 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, para modificar as alíquotas internas aplicadas as operações com óleo diesel e álcool carburante, bem como para estabelecer o acréscimo de dois pontos percentuais, destinados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS) para mercadorias específicas. DECRETO N° 9.126 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que especifica. DECRETO N° 9.127 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução na base de cálculo na saída interna de querosene de aviação e na saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito (GNL). DECRETO N° 9.128 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, principalmente quanto ao regime da substituição tributária relativo às operações subsequentes, aos benefícios fiscais que especifica, ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). DECRETO N° 9.129 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 130 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. LEI N° 19.930 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto às alíquotas do ICMS, as Leis nº 12.462/1994, Lei nº 13.194/1997, Lei nº 13.453/1999 e a Lei nº 14.543/2003 que dispõem sobre a autorização para concessão de benefícios fiscais no âmbito do Estado de Goiás. LEI N° 19.931 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. LEI N° 19.942 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.542/2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. LEI N° 19.948 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás relativamente aos valores da Taxas de Serviços Estaduais e a Lei nº 19.871/2017, que concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). LEI N° 19.949 / 2017 - GO Altera a Lei n° 17.664/2012, que que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e a Lei nº 18.360/2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas. LEI N° 19.953 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à substituição tributária em relação às operações anteriores (diferimento). LEI N° 19.954 / 2017 - GO Altera a Lei nº 13.194/97, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, em relação ao crédito outorgado ao beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR) ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR).
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
