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SEMANA 01/2018
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Índice Boletim Econet 2018
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Curso Imposto Território Rural - ITR
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Curso Imposto Território Rural - ITR
  •   Fiscal
    22/11/2019
    Goiânia
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    25/11/2019
    Goiânia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Goiás.
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Goiânia
  • Holding Familiar: Planejamento Sucessório e Patrimonial - Etapas e Vantagens.
  •   Societária
    27/11/2019
    Goiânia
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
    Prazo Final

    Janeiro é o mês que o contribuinte já constituído, pessoa jurídica e equiparado, optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, até o seu último dia útil.

    Depois de solicitar a opção, a pessoa jurídica pode acompanhar o seu pedido, onde poderá verificar se há alguma pendência para a opção. Caso ocorra notificação de situações que impeçam a opção, o contribuinte terá até o final do mês para regularizar as pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. O mesmo prazo é dado para o contribuinte desistir da opção.

    Este prazo não se aplica para a empresas em início de atividade, pois a mesma possui condições e prazos diferenciados: 180 dias contados da data de abertura constante no CNPJ e 30 dias contados da obtenção da inscrição municipal, e sendo necessário a estadual, contados da última inscrição deferida. O prazo de 30 dias não pode ultrapassar o prazo de 180 dias.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    08/01/2018 a 14/01/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    15/01/2018 a 21/01/2018
    Segunda-Feira 08/01/2018
    Segunda-Feira 15/01/2018

    Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

    Municipal Goiânia: Obrigação : - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS GO: Obrigação : ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS PROTEGE - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

    Municipal Goiânia: Obrigação : - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual.

    Terça-Feira 09/01/2018
    Terça-Feira 16/01/2018

    ICMS GO: Obrigação : ICMS ST - Bebidas constantes no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Pneumáticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos e assemelhados; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos automotores novos de quatro ou duas rodas.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 10/01/2018
    Quarta-Feira 17/01/2018

    Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS GO: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS-Produtor e Extrator.

    Municipal Goiânia: Obrigação : ISS - Normal e Retido.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 11/01/2018
    Quinta-Feira 18/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Telecomunicação.

    Sexta-Feira 12/01/2018
    Sexta-Feira 19/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Energia elétrica.

    Sábado 13/01/2018
    Sábado 20/01/2018

    ICMS GO: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Municipal Goiânia: Obrigação : - Mapa Bancário.

    Domingo 14/01/2018
    Domingo 21/01/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 01/01/2018 A 07/01/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

    02/01/2018 Terça-Feira

    CADASTRO AMBIENTAL RURAL

    DECRETO N° 9.257 / 2017

    Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

    PRORROGAÇÃO - DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO

    DESPACHO CONFAZ N° 188 / 2017

    Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Goiás, aos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011.

    TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.778 / 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

    E-FINANCEIRA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.779 / 2017

    Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017.

    PARCELAMENTO DO IRRF S/ AFRETAMENTOS E ALUGUEIS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS OCORRIDOS ATÉ 12/2014

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.780 / 2017

    Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586/2017.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS

    PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2017

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

    PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2017

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

    PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2017

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

    PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2017

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

    05/01/2018 Sexta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2018

    Ratifica os Convênios ICMS 193/2017, 195/2017, 197/2017, 206/2017, 207/2017, 209/2017, 210/2017, 211/2017, 215/2017, 217/2017, 219/2017, 223/2017, 224/2017 e 225/2017.

    SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS E GARANTIAS

    LEI COMPLEMENTAR N° 161 / 2018

    Altera o parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 6º a 9º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009, dispondo sobre a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias destinados as cooperativas de créditos.

    FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

    LEI N° 13.590 / 2018

    A Lei nº 13.590/2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao artigo 5º da Lei nº 8.036/90 e altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

    Conceito e Tratamento Tributário

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ABERTURA DE FILIAL PARA COOPERATIVA

    Procedimento na Junta Comercial

    SIMPLES NACIONAL

    ATIVIDADES SUJEITAS AO FATOR R

    Anexos III e V. Tributação

    CONTABILIDADE

    BALANÇO DE ABERTURA

    Considerações Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CONSTITUIÇÃO DE FILIAL

    Filial no Exterior e Filial no Brasil de Matriz no Exterior

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA)

    Considerações gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DIRF 2018

    Normas

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Produtos Beneficiados com Alíquota Zero

    ASSUNTOS DIVERSOS

    LIVROS E PUBLICAÇÕES

    Para Sociedade Anônimas

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 1° Trimestre de 2018

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PER/DCOMP

    Crédito em Pagamento Indevido ou a Maior

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

    Normas Para Sociedades Limitadas

    IRPF

    SAÍDA DO PAÍS

    Comunicação e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2018

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2018

    Opção

    IRRF

    TABELA PROGRESSIVA

    Ano-calendário de 2018

    DIREITO SOCIETÁRIO

    TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA

    Procedimentos

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1° Semestre de 2018

    02/01/2018 Terça-Feira

    RFB ALTERA REGRAS PARA CLUBE DE FUTEBOL, OBRAS DE CONSÓRCIOS E DA CND/CPEND

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    GRCSU - NOVO LEIAUTE E REGRAS PARA PREENCHIMENTO

    PORTARIA MTb N° 1.294 / 2017

    Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238/2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

    05/01/2018 Sexta-Feira

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

    LEI N° 13.590 / 2018

    A Lei nº 13.590 de 2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 e altera o § 5º do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

    Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II

    Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação

    DIREITO TRABALHISTA

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição

    FGTS

    GFIP - COMPETÊNCIA 13

    Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

    Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios

    DIREITO TRABALHISTA

    REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA

    Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV

    DIREITO TRABALHISTA

    RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA

    Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

    Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento

    02/01/2018 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

    CIRCULAR SECEX N° 068 / 2017

    Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil, de filmes PET.

    REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.781 / 2017 - Edição Extra

    Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n°s. 1.415/2013, e 1.600/2015.

    PROCEDIMENTOS FISCAIS - CONTROLE ADUANEIRO

    PORTARIA N° 6.478 / 2017 - Edição Extra

    Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    03/01/2018 Quarta-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00, 5402.47.10, 3907.40.90, 4005.99.90 E 8537.20.90

    PORTARIA SECEX N° 001 / 2018

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 099/2017.

    05/01/2018 Sexta-Feira

    UNIDADES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - COMPETÊNCIAS

    PORTARIA RFB N° 019 / 2017

    Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    Características Tributárias

    02/01/2018 Terça-Feira

    DECRETO N° 9.123 / 2017 - GO

    Altera o RCTE/GO, quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas em relação às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

    DECRETO N° 9.124 / 2017 - GO

    Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização.

    DECRETO N° 9.125 / 2017 - GO

    Altera o RCTE/GO, para modificar as alíquotas internas aplicadas as operações com óleo diesel e álcool carburante, bem como para estabelecer o acréscimo de dois pontos percentuais, destinados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS) para mercadorias específicas.

    DECRETO N° 9.126 / 2017 - GO

    Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que especifica.

    DECRETO N° 9.127 / 2017 - GO

    Altera o RCTE/GO, quanto à redução na base de cálculo na saída interna de querosene de aviação e na saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito (GNL).

    DECRETO N° 9.128 / 2017 - GO

    Altera o RCTE/GO, principalmente quanto ao regime da substituição tributária relativo às operações subsequentes, aos benefícios fiscais que especifica, ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

    DECRETO N° 9.129 / 2017 - GO

    Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 130 / 2017 - GO

    Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

    LEI N° 19.930 / 2017 - GO

    Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto às alíquotas do ICMS, as Leis nº 12.462/1994, Lei nº 13.194/1997, Lei nº 13.453/1999 e a Lei nº 14.543/2003 que dispõem sobre a autorização para concessão de benefícios fiscais no âmbito do Estado de Goiás.

    LEI N° 19.931 / 2017 - GO

    Altera a Lei nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

    LEI N° 19.942 / 2017 - GO

    Altera a Lei nº 14.542/2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

    LEI N° 19.948 / 2017 - GO

    Altera o Código Tributário do Estado de Goiás relativamente aos valores da Taxas de Serviços Estaduais e a Lei nº 19.871/2017, que concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

    LEI N° 19.949 / 2017 - GO

    Altera a Lei n° 17.664/2012, que que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e a Lei nº 18.360/2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.

    LEI N° 19.953 / 2017 - GO

    Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à substituição tributária em relação às operações anteriores (diferimento).

    LEI N° 19.954 / 2017 - GO

    Altera a Lei nº 13.194/97, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, em relação ao crédito outorgado ao beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR) ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR).

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