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Dica- Econet
FEDERAL
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Prazo Final
Janeiro é o mês que o contribuinte
já constituído, pessoa jurídica e equiparado, optar pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, até
o seu último dia útil.
Depois de solicitar a opção, a
pessoa jurídica pode acompanhar o seu pedido, onde poderá verificar se há
alguma pendência para a opção. Caso ocorra notificação de situações que
impeçam a opção, o contribuinte terá até o final do mês para regularizar as
pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. O mesmo prazo é dado
para o contribuinte desistir da opção.
Este prazo não se aplica para a
empresas em início de atividade, pois a mesma possui condições e prazos
diferenciados: 180 dias contados da data de abertura constante no CNPJ e 30
dias contados da obtenção da inscrição municipal, e sendo necessário a
estadual, contados da última inscrição deferida. O prazo de 30 dias não pode
ultrapassar o prazo de 180 dias.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/01/2018 a 14/01/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/01/2018 a 21/01/2018 |
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Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Industriais; ICMS - Telefonia; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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| Síntese Semanal - 01/01/2018 A 07/01/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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01/01/2018 Segunda-Feira SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO - SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS RESOLUÇÃO BCB N° 4.656 / 2021 Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições. 02/01/2018 Terça-Feira CADASTRO AMBIENTAL RURAL DECRETO N° 9.257 / 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). PRORROGAÇÃO - DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO DESPACHO CONFAZ N° 188 / 2017 Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Goiás, aos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.778 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.779 / 2017 Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017. PARCELAMENTO DO IRRF S/ AFRETAMENTOS E ALUGUEIS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS OCORRIDOS ATÉ 12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.780 / 2017 Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586/2017. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 05/01/2018 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 193/2017, 195/2017, 197/2017,
206/2017, 207/2017, 209/2017, 210/2017, 211/2017, 215/2017, 217/2017, 219/2017, 223/2017, 224/2017 e 225/2017. SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS E GARANTIAS LEI COMPLEMENTAR N° 161 / 2018 Altera o parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 6º a 9º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009, dispondo sobre a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias destinados as cooperativas de créditos. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA LEI N° 13.590 / 2018 A Lei nº 13.590/2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao artigo 5º da Lei nº 8.036/90 e altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009.
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02/01/2018 Terça-Feira RFB ALTERA REGRAS PARA CLUBE DE FUTEBOL, OBRAS DE CONSÓRCIOS E DA CND/CPEND INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). GRCSU - NOVO LEIAUTE E REGRAS PARA PREENCHIMENTO PORTARIA MTb N° 1.294 / 2017 Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238/2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). 05/01/2018 Sexta-Feira FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA LEI N° 13.590 / 2018 A Lei nº 13.590 de 2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 e altera o § 5º do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição FGTS GFIP - COMPETÊNCIA 13 Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento
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02/01/2018 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 068 / 2017 Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil, de filmes PET. REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.781 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n°s. 1.415/2013, e 1.600/2015.
PROCEDIMENTOS FISCAIS - CONTROLE ADUANEIRO PORTARIA N° 6.478 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 03/01/2018 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00, 5402.47.10, 3907.40.90, 4005.99.90 E 8537.20.90 PORTARIA SECEX N° 001 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 099/2017. 05/01/2018 Sexta-Feira UNIDADES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - COMPETÊNCIAS PORTARIA RFB N° 019 / 2017 Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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02/01/2018 Terça-Feira DECRETO N° 47.327 / 2017 - MG Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2018, em relação ao contribuinte servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg ou pensionista do IPSM, que teve o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2017 escalonado. DECRETO N° 47.328 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação do regime da substituição tributária em relação a autopeças e a rações para animais domésticos. DECRETO N° 47.329 / 2017 - MG Altera o Regulamento do IPVA, quanto à isenção aplicável aos veículo de valor histórico ou de coleção e à redução de base de cálculo no caso de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível. DECRETO N° 47.330 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 44 .045/2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940/2003. DECRETO N° 47.331 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG relativamente a inaplicabilidade do beneficio de isenção na operação interna, quando realizada por produtor rural, caso o estabelecimento adquirente que promover a subsequente operação interestadual não tribute esta, e referente a base de cálculo do imposto definida em regime especial. DECRETO N° 47.332 / 2017 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997. DECRETO N° 47.333 / 2017 - MG Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto n° 36.110/1994, acerca dos valores das taxas. PORTARIA SUTRI N° 709 / 2017 - MG Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. PORTARIA SUTRI N° 710 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. PORTARIA SUTRI N° 711 / 2017 - MG Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. RESOLUÇÃO N° 5.073 / 2017 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2018. 03/01/2018 Quarta-Feira COMUNICADO SAIF N° 001 / 2018 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 002 / 2018 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 003 / 2018 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2017, exigível a partir de janeiro de 2018. 05/01/2018 Sexta-Feira RESOLUÇÃO N° 5.079 / 2018 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2018.
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