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  Dica- Econet

 

FEDERAL
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Prazo Final

Janeiro é o mês que o contribuinte já constituído, pessoa jurídica e equiparado, optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, até o seu último dia útil.

Depois de solicitar a opção, a pessoa jurídica pode acompanhar o seu pedido, onde poderá verificar se há alguma pendência para a opção. Caso ocorra notificação de situações que impeçam a opção, o contribuinte terá até o final do mês para regularizar as pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. O mesmo prazo é dado para o contribuinte desistir da opção.

Este prazo não se aplica para a empresas em início de atividade, pois a mesma possui condições e prazos diferenciados: 180 dias contados da data de abertura constante no CNPJ e 30 dias contados da obtenção da inscrição municipal, e sendo necessário a estadual, contados da última inscrição deferida. O prazo de 30 dias não pode ultrapassar o prazo de 180 dias.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/01/2018 a 14/01/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/01/2018 a 21/01/2018
Segunda-Feira 08/01/2018
Segunda-Feira 15/01/2018

Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Normal; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Terça-Feira 09/01/2018
Terça-Feira 16/01/2018

ICMS PB: Obrigação : - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Demais Casos; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 10/01/2018
Quarta-Feira 17/01/2018

Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Garantido - Regime Especial de Diferimento; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Retido na Fonte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 11/01/2018
Quinta-Feira 18/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 12/01/2018
Sexta-Feira 19/01/2018

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

Sábado 13/01/2018
Sábado 20/01/2018

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional.

Domingo 14/01/2018
Domingo 21/01/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 01/01/2018 A 07/01/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

02/01/2018 Terça-Feira

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

DECRETO N° 9.257 / 2017

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

PRORROGAÇÃO - DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO

DESPACHO CONFAZ N° 188 / 2017

Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Goiás, aos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.778 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

E-FINANCEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.779 / 2017

Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017.

PARCELAMENTO DO IRRF S/ AFRETAMENTOS E ALUGUEIS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS OCORRIDOS ATÉ 12/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.780 / 2017

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586/2017.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS

PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

05/01/2018 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2018

Ratifica os Convênios ICMS 193/2017, 195/2017, 197/2017, 206/2017, 207/2017, 209/2017, 210/2017, 211/2017, 215/2017, 217/2017, 219/2017, 223/2017, 224/2017 e 225/2017.

SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS E GARANTIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 161 / 2018

Altera o parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 6º a 9º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009, dispondo sobre a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias destinados as cooperativas de créditos.

FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

LEI N° 13.590 / 2018

A Lei nº 13.590/2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao artigo 5º da Lei nº 8.036/90 e altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009.

ASSUNTOS DIVERSOS

PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

Conceito e Tratamento Tributário

DIREITO SOCIETÁRIO

ABERTURA DE FILIAL PARA COOPERATIVA

Procedimento na Junta Comercial

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADES SUJEITAS AO FATOR R

Anexos III e V. Tributação

CONTABILIDADE

BALANÇO DE ABERTURA

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE FILIAL

Filial no Exterior e Filial no Brasil de Matriz no Exterior

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF 2018

Normas

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Produtos Beneficiados com Alíquota Zero

ASSUNTOS DIVERSOS

LIVROS E PUBLICAÇÕES

Para Sociedade Anônimas

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 1° Trimestre de 2018

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 1° Trimestre de 2018

ASSUNTOS DIVERSOS

PER/DCOMP

Crédito em Pagamento Indevido ou a Maior

ASSUNTOS DIVERSOS

PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Normas Para Sociedades Limitadas

IRPF

SAÍDA DO PAÍS

Comunicação e Tributação

SIMPLES NACIONAL

SIMEI 2018

Opção

SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL 2018

Opção

IRRF

TABELA PROGRESSIVA

Ano-calendário de 2018

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA

Procedimentos

IRRF

VENCIMENTOS

1° Semestre de 2018

02/01/2018 Terça-Feira

RFB ALTERA REGRAS PARA CLUBE DE FUTEBOL, OBRAS DE CONSÓRCIOS E DA CND/CPEND

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

GRCSU - NOVO LEIAUTE E REGRAS PARA PREENCHIMENTO

PORTARIA MTb N° 1.294 / 2017

Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238/2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

05/01/2018 Sexta-Feira

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

LEI N° 13.590 / 2018

A Lei nº 13.590 de 2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 e altera o § 5º do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II

Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação

DIREITO TRABALHISTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição

FGTS

GFIP - COMPETÊNCIA 13

Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios

DIREITO TRABALHISTA

REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA

Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA

Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017

Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento

02/01/2018 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

CIRCULAR SECEX N° 068 / 2017

Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil, de filmes PET.

REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.781 / 2017 - Edição Extra

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n°s. 1.415/2013, e 1.600/2015.

PROCEDIMENTOS FISCAIS - CONTROLE ADUANEIRO

PORTARIA N° 6.478 / 2017 - Edição Extra

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

03/01/2018 Quarta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00, 5402.47.10, 3907.40.90, 4005.99.90 E 8537.20.90

PORTARIA SECEX N° 001 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 099/2017.

05/01/2018 Sexta-Feira

UNIDADES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - COMPETÊNCIAS

PORTARIA RFB N° 019 / 2017

Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Características Tributárias

02/01/2018 Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 006 / 2017 - Município de João Pessoa

Altera a Instrução Normativa Tributária SEREM nº 001/2017, que trata da apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N° 115 / 2017 - Município de João Pessoa

Altera a Lei Complementar nº 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, concedendo redução da alíquota do ISS para a implantação de novos hotéis no Polo Turístico do Cabo Branco.

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