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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Prazo Final
Janeiro é o mês que o contribuinte
já constituído, pessoa jurídica e equiparado, optar pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, até
o seu último dia útil.
Depois de solicitar a opção, a
pessoa jurídica pode acompanhar o seu pedido, onde poderá verificar se há
alguma pendência para a opção. Caso ocorra notificação de situações que
impeçam a opção, o contribuinte terá até o final do mês para regularizar as
pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. O mesmo prazo é dado
para o contribuinte desistir da opção.
Este prazo não se aplica para a
empresas em início de atividade, pois a mesma possui condições e prazos
diferenciados: 180 dias contados da data de abertura constante no CNPJ e 30
dias contados da obtenção da inscrição municipal, e sendo necessário a
estadual, contados da última inscrição deferida. O prazo de 30 dias não pode
ultrapassar o prazo de 180 dias.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 08/01/2018 a 14/01/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 15/01/2018 a 21/01/2018 |
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Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Demais produtos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Retido. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -Categoria Geral; ICMS - Indústria em Geral; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 01/01/2018 A 07/01/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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01/01/2018 Segunda-Feira SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO - SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS RESOLUÇÃO BCB N° 4.656 / 2021 Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições. 02/01/2018 Terça-Feira CADASTRO AMBIENTAL RURAL DECRETO N° 9.257 / 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). PRORROGAÇÃO - DENÚNCIA - PROTOCOLOS - GO DESPACHO CONFAZ N° 188 / 2017 Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Goiás, aos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.778 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.779 / 2017 Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017. PARCELAMENTO DO IRRF S/ AFRETAMENTOS E ALUGUEIS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS OCORRIDOS ATÉ 12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.780 / 2017 Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586/2017. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTOS PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 05/01/2018 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 193/2017, 195/2017, 197/2017,
206/2017, 207/2017, 209/2017, 210/2017, 211/2017, 215/2017, 217/2017, 219/2017, 223/2017, 224/2017 e 225/2017. SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS E GARANTIAS LEI COMPLEMENTAR N° 161 / 2018 Altera o parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 6º a 9º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009, dispondo sobre a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias destinados as cooperativas de créditos. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA LEI N° 13.590 / 2018 A Lei nº 13.590/2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao artigo 5º da Lei nº 8.036/90 e altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009.
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02/01/2018 Terça-Feira RFB ALTERA REGRAS PARA CLUBE DE FUTEBOL, OBRAS DE CONSÓRCIOS E DA CND/CPEND INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). GRCSU - NOVO LEIAUTE E REGRAS PARA PREENCHIMENTO PORTARIA MTb N° 1.294 / 2017 Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238/2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). 05/01/2018 Sexta-Feira FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA LEI N° 13.590 / 2018 A Lei nº 13.590 de 2018, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 e altera o § 5º do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE II Horas Extras, Férias, 13° Salário, Complementação DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição FGTS GFIP - COMPETÊNCIA 13 Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos, Recolhimento, eSOCIAL, EFD-Reinf SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Portaria MTPS n° 1.084/2017, Obrigações, Características, Características, Segurança DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reforma Trabalhista, Empregador, Trabalho Intermitente, Vínculos Empregatícios DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Gratificação, Comissão, Gorjeta, Ajuda de Custo, Alimentação, Diárias, Prêmio DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Comissão, Atribuições, Eleição, Mandato, Estabilidade, Documentação, Sindicato DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DE CONTRATO - REFORMA TRABALHISTA Comunicação, TRCT, FGTS, Prazos, Documentação, Homologação, PDV DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego, Recontratação, Doméstico, Gestante DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Contratação, Clausula de Exclusividade, Recusa, Subordinação, Concorrência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Afastamento da Lactante e da Gestante, Graus e Enquadramento da Insalubridade DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Requisitos do Contrato, CTPS, Convocação, Período de Inatividade, Pagamento
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02/01/2018 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 068 / 2017 Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil, de filmes PET. REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.781 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n°s. 1.415/2013, e 1.600/2015.
PROCEDIMENTOS FISCAIS - CONTROLE ADUANEIRO PORTARIA N° 6.478 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 03/01/2018 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00, 5402.47.10, 3907.40.90, 4005.99.90 E 8537.20.90 PORTARIA SECEX N° 001 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 099/2017. 05/01/2018 Sexta-Feira UNIDADES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - COMPETÊNCIAS PORTARIA RFB N° 019 / 2017 Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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01/01/2018 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 059 / 2018 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto a entrega de arquivos digitais para anexação em processo administrativo de competência da Receita Estadual, em meio digital. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 060 / 2018 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao Sistema integrado de produção primária. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 061 / 2018 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062 / 2018 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto ao Valor das Unidades Padrão Capital (UPC) e, da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS). INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068 / 2018 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto ao consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira para o exercício de 2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR N° 008 / 2019 - RS Estabelece o regramento do cadastro das propriedades agrícolas e seus produtores rurais de cultivos sensíveis. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI N° 001 / 2018 - RS Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual em acordo com a Lei n° 14.961/2016 que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, em complementação ao Decreto n° 53.862/2017, que regulamenta o referido Cadastro e o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDACTEL N° 001 / 2018 - RS Altera a Instrução Normativa SEDAC n° 001/2016, que estabelece procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos culturais do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA).
02/01/2018 Terça-Feira RESOLUÇÃO CONSEMA N° 370 / 2017 - RS Dispõe sobre o regramento para o uso de derivados de madeira, emespecial MDF e MDP (Medium Density Fiberboard e Médium DensityParticleboard), não contaminados, como combustível alternativo/principal. 04/01/2018 Quinta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 826 / 2018 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto à alíquotas do ISS de serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), e concede remissão do IPTU nas hipóteses que especifica. 05/01/2018 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 827 / 2018 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município, quanto às penalidades. PORTARIA FEPAM/DPRES N° 066 / 2017 - RS Dispõe sobre o estabelecimento da frequência de monitoramento de toxicidade para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no território do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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