| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Protocolos ICMS Aplicáveis
O
Despacho CONFAZ 181/2017 (DOU 26.12.2017) publicou o
Protocolo ICMS 47/2017, dentre outros, para dispor sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças relacionadas no
Anexo II do
Convênio ICMS 52/2017, e revogar os
Protocolos ICMS 41/2008 e
97/2010, que tratavam do assunto anteriormente.
Contudo, no DOU de 27.12.2017, foi
publicado o
Despacho CONFAZ 183/2017, tornando sem efeitos as publicações do
Despacho CONFAZ 181/2017. Por consequência, o texto do mencionado
Protocolo ICMS 47/2017 deixa de ter validade.
Sendo assim, permanecem sendo
aplicadas as disposições dos
Protocolos ICMS 41/2008 e
97/2010, relativamente ao regime de substituição tributária nas
operações com autopeças.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/01/2018 a 28/01/2018 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/01/2018 a 04/02/2018 |
|
|
|
|
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS MG: Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; |
Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SEFIP - 13° Salário; Simples Nacional / SIMEI - Opção; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS-ST - Carnes e Derivados; ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; ICMS-ST - Fabricação de Colchões; ICMS-ST - Laticínios; ICMS-ST - Medicamentos; ICMS-ST - Produtos Farmacêuticos; Taxa TFRM. |
|
|
|
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MG: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
|
|
|
 |
Índice Boletim ECONET 2018 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 15/01/2018 A 21/01/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
|
 |
 |
15/01/2018 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SC ATO COTEPE / ICMS N° 003 / 2018 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Santa Catarina. SIMPLIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DESBUROCRATIZAÇÃO. SIMPLIFIQUE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 DISCIPLINA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS DA PGFN PORTARIA PGFN N° 027 / 2018 Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 16/01/2018 Terça-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 002 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. TORNA SEM EFEITO - PROTOCOLO ICMS DESPACHO CONFAZ N° 004 / 2018 Torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 051/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. 17/01/2018 Quarta-Feira PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MT / PA / RR CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2018 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. REVIGORA - ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - PE CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2018 Revigora o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE). ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PESQUISA - EXPLORAÇÃO - PRODUÇÃO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2018 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REVIGORA - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - SC / GO CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2018 Revigora o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas. AUTORIZA - ISENÇÃO - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - QUATRO E DUAS RODAS CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2018 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas. ENTREGA DE DOCUMENTOS. PROCESSO DIGITAL. DOSSIÊ DIGITAL. PORTARIA COGEA N° 004 / 2018 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 19/01/2018 Sexta-Feira PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PE PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF). TAXA REFERENCIAL (TR) RESOLUÇÃO BACEN N° 4.624 / 2018 Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
|
|
|
 |
 |
15/01/2018 Segunda-Feira DISCIPLINA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS DA PGFN PORTARIA PGFN N° 027 / 2018 Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL PARA DÉBITOS DA PGFN PORTARIA PGFN N° 029 / 2018 Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 17/01/2018 Quarta-Feira ALTERADA LEGISLAÇÃO SOBRE ENTREGA DE DOCUMENTOS NO FORMATO DIGITAL PORTARIA COGEA N° 004 / 2018 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA MF N° 015 / 2018 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. APROVA O MANUAL PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANUAIS - RAIS ANO BASE 2017 PORTARIA MTb N° 031 / 2018 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS ano-base 2017. REGULAMENTADA A IDENTIFICAÇÃO FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO PORTARIA SIT N° 688 / 2018 Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências. 18/01/2018 Quinta-Feira AJUSTE DE PROCEDIMENTOS PARA SAQUE DO PIS/PASEP RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 003 / 2018 Estabelece os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o Anexo 1, e no âmbito do PASEP conforme o Anexo 2 e revoga a Resolução nº 7/2017. 19/01/2018 Sexta-Feira PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 2018 LEI N° 16.665 / 2018 - SP Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007.
|
|
DIREITO TRABALHISTA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E OS IMPACTOS NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como Doença, Prejuízos à Empresa, Advertência, Justa Causa DIREITO PREVIDENCIÁRIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE I Contribuições, Obrigações, Crime e seus Agentes, Sonegação, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA CAGED Reforma Trabalhista e Exame Toxicológico do Motorista DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE I Empréstimo Consignado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ADOTANTE Estabilidade, Licença e Salário Maternidade, Intervalo Para Amamentação DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - VERSÃO 2.4 - PARTE I Objetivo, Obrigações, Ambientes, Certificado, Eventos, Prazo de Utilização DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2018 FAP por Estabelecimento, CNPJ Completo, Contestação, Prazos, Recursos, Metodologia DIREITO TRABALHISTA FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Constituição Federal, CLT, Acordo e Convenção Coletiva, Jurisprudência, Doutrina FGTS MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP Contratação de Empregados, GFIP/SEFIP, Informação do MEI, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL Local de Descanso e Alimentação, Conforto, Instalações Sanitárias, Segurança, Vedações DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2018 Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PARTE I Conceito, Objeto, Exames Ocupacionais, Obrigações DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PARTE I Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência DIREITO TRABALHISTA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Jornada, Intervalos, DSR, Ambiente de Trabalho, Maternidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA SÓCIO RETIRANTE - REFORMA TRABALHISTA Inovação na CLT, Responsabilidade Subsidiária, Ordem preferencial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Consecutivos, Descontínuos, MP n° 664/2014, 13° Salário, Auxílio Doença DIREITO TRABALHISTA USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO Fornecimento, Logomarca, Limpeza, Uso fora da Empresa, Tempo para Troca
|
|
 |
 |
15/01/2018 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4810.22.90 CIRCULAR SECEX N° 001 / 2018 Prorroga por até dois meses, a partir de 20.02.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.11.00 CIRCULAR SECEX N° 002 / 2018 Prorroga por até dois meses, a partir de 20.02.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia. CONSULTA PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SALVAGUARDA CIRCULAR SECEX N° 003 / 2018 Prorroga por 30 dias o prazo para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. 16/01/2018 Terça-Feira TAXAS AEROPORTUÁRIAS - INFRAERO PORTARIA SRA N° 083 / 2018 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria n° 169/SRA, de 17 de janeiro de 2017. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3004.90.69, 3004.90.79 E 4015.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 001 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 17/01/2018 Quarta-Feira SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - POLÍTICA DE CONFORMIDADE ANTICORRUPÇÃO PORTARIA MF N° 013 / 2018 Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de seguro de crédito à exportação (SCE) ao atendimento de política de conformidade anticorrupção 18/01/2018 Quinta-Feira CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 002 / 2018 Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.
|
|
|
 |
 |
15/01/2018 Segunda-Feira DECRETO N° 47.338 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada. LEI N° 22.911 / 2018 - MG Altera a Lei nº 20.608/2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). LEI N° 22.914 / 2018 - MG Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. LEI N° 22.925 / 2018 - MG Altera a Lei nº 20.826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. LEI N° 22.926 / 2018 - MG Dispõe sobre o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais - Certifica Minas. 16/01/2018 Terça-Feira LEI N° 22.944 / 2018 - MG Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura (Siec), o Sistema de Financiamento à Cultura (Descentra Cultura Minas Gerais) e a Política Estadual de Cultura. 19/01/2018 Sexta-Feira DECRETO N° 16.830 / 2018 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.492/2009, que dispõe sobre a remissão do IPTU em razão de decretação de situação de anormalidade decorrente de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, dentre outras disposições na forma que indica. LEI N° 11.108 / 2018 - Município de Belo Horizonte Define regras para fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
