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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Protocolos ICMS Aplicáveis
O
Despacho CONFAZ 181/2017 (DOU 26.12.2017) publicou o
Protocolo ICMS 47/2017, dentre outros, para dispor sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças relacionadas no
Anexo II do
Convênio ICMS 52/2017, e revogar os
Protocolos ICMS 41/2008 e
97/2010, que tratavam do assunto anteriormente.
Contudo, no DOU de 27.12.2017, foi
publicado o
Despacho CONFAZ 183/2017, tornando sem efeitos as publicações do
Despacho CONFAZ 181/2017. Por consequência, o texto do mencionado
Protocolo ICMS 47/2017 deixa de ter validade.
Sendo assim, permanecem sendo
aplicadas as disposições dos
Protocolos ICMS 41/2008 e
97/2010, relativamente ao regime de substituição tributária nas
operações com autopeças.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 22/01/2018 a 28/01/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 29/01/2018 a 04/02/2018 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
ICMS PR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; |
Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SEFIP - 13° Salário; Simples Nacional / SIMEI - Opção; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS PR: Obrigação : ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 15/01/2018 A 21/01/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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15/01/2018 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SC ATO COTEPE / ICMS N° 003 / 2018 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Santa Catarina. SIMPLIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DESBUROCRATIZAÇÃO. SIMPLIFIQUE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 DISCIPLINA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS DA PGFN PORTARIA PGFN N° 027 / 2018 Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 16/01/2018 Terça-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 002 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. TORNA SEM EFEITO - PROTOCOLO ICMS DESPACHO CONFAZ N° 004 / 2018 Torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 051/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. 17/01/2018 Quarta-Feira PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MT / PA / RR CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2018 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. REVIGORA - ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO PROMOVIDAS PELA CONAB E CEASA/PE - PE CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2018 Revigora o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE). ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PESQUISA - EXPLORAÇÃO - PRODUÇÃO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2018 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REVIGORA - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - SC / GO CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2018 Revigora o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas. AUTORIZA - ISENÇÃO - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - QUATRO E DUAS RODAS CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2018 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas. ENTREGA DE DOCUMENTOS. PROCESSO DIGITAL. DOSSIÊ DIGITAL. PORTARIA COGEA N° 004 / 2018 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 19/01/2018 Sexta-Feira PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PE PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF). TAXA REFERENCIAL (TR) RESOLUÇÃO BACEN N° 4.624 / 2018 Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
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15/01/2018 Segunda-Feira DISCIPLINA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS DA PGFN PORTARIA PGFN N° 027 / 2018 Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL PARA DÉBITOS DA PGFN PORTARIA PGFN N° 029 / 2018 Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 17/01/2018 Quarta-Feira ALTERADA LEGISLAÇÃO SOBRE ENTREGA DE DOCUMENTOS NO FORMATO DIGITAL PORTARIA COGEA N° 004 / 2018 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA MF N° 015 / 2018 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. APROVA O MANUAL PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANUAIS - RAIS ANO BASE 2017 PORTARIA MTb N° 031 / 2018 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS ano-base 2017. REGULAMENTADA A IDENTIFICAÇÃO FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO PORTARIA SIT N° 688 / 2018 Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências. 18/01/2018 Quinta-Feira AJUSTE DE PROCEDIMENTOS PARA SAQUE DO PIS/PASEP RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 003 / 2018 Estabelece os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o Anexo 1, e no âmbito do PASEP conforme o Anexo 2 e revoga a Resolução nº 7/2017. 19/01/2018 Sexta-Feira PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 2018 LEI N° 16.665 / 2018 - SP Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007.
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DIREITO TRABALHISTA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E OS IMPACTOS NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como Doença, Prejuízos à Empresa, Advertência, Justa Causa DIREITO PREVIDENCIÁRIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE I Contribuições, Obrigações, Crime e seus Agentes, Sonegação, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA CAGED Reforma Trabalhista e Exame Toxicológico do Motorista DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE I Empréstimo Consignado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ADOTANTE Estabilidade, Licença e Salário Maternidade, Intervalo Para Amamentação DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - VERSÃO 2.4 - PARTE I Objetivo, Obrigações, Ambientes, Certificado, Eventos, Prazo de Utilização DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2018 FAP por Estabelecimento, CNPJ Completo, Contestação, Prazos, Recursos, Metodologia DIREITO TRABALHISTA FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Constituição Federal, CLT, Acordo e Convenção Coletiva, Jurisprudência, Doutrina FGTS MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP Contratação de Empregados, GFIP/SEFIP, Informação do MEI, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL Local de Descanso e Alimentação, Conforto, Instalações Sanitárias, Segurança, Vedações DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS - ANO 2018 Salário, FGTS, CAGED, EFD, EFD-Reinf, eSocial, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PARTE I Conceito, Objeto, Exames Ocupacionais, Obrigações DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PARTE I Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência DIREITO TRABALHISTA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Jornada, Intervalos, DSR, Ambiente de Trabalho, Maternidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA SÓCIO RETIRANTE - REFORMA TRABALHISTA Inovação na CLT, Responsabilidade Subsidiária, Ordem preferencial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Consecutivos, Descontínuos, MP n° 664/2014, 13° Salário, Auxílio Doença DIREITO TRABALHISTA USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO Fornecimento, Logomarca, Limpeza, Uso fora da Empresa, Tempo para Troca
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15/01/2018 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4810.22.90 CIRCULAR SECEX N° 001 / 2018 Prorroga por até dois meses, a partir de 20.02.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.11.00 CIRCULAR SECEX N° 002 / 2018 Prorroga por até dois meses, a partir de 20.02.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia. CONSULTA PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SALVAGUARDA CIRCULAR SECEX N° 003 / 2018 Prorroga por 30 dias o prazo para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. 16/01/2018 Terça-Feira TAXAS AEROPORTUÁRIAS - INFRAERO PORTARIA SRA N° 083 / 2018 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria n° 169/SRA, de 17 de janeiro de 2017. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3004.90.69, 3004.90.79 E 4015.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 001 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 17/01/2018 Quarta-Feira SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - POLÍTICA DE CONFORMIDADE ANTICORRUPÇÃO PORTARIA MF N° 013 / 2018 Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de seguro de crédito à exportação (SCE) ao atendimento de política de conformidade anticorrupção 18/01/2018 Quinta-Feira CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 002 / 2018 Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.
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15/01/2018 Segunda-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 / 2018 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). 17/01/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 8.658 / 2018 - PR Altera o Decreto n° 12.498/2014, que possibilita o parcelamento dos créditos tributários relacionados ao ICMS, e ao IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, das empresas em processo de recuperação judicial, conforme especifica. DECRETO N° 8.659 / 2018 - PR Altera o Decreto n° 8.249/2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de assistência social no Programa Nota Paraná, para fins de recebimento de créditos. DECRETO N° 8.660 / 2018 - PR Altera o RICMS/PR, principalmente quanto ao tratamento tributário aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. DECRETO N° 8.661 / 2018 - PR Altera o Decreto n° 7.030/2017, que regulamenta o Titulo I e os Capítulos I e II do Titulo II da Lei n° 18.877/2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de oficio de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa. 18/01/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 8.662 / 2018 - PR Altera o Decreto 5.770/2016, que regulamenta a Lei 18.878/2016, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos (TCFRH), a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TCFRM), e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais (CERHM). 19/01/2018 Sexta-Feira RESOLUÇÃO SEFA N° 038 / 2018 - PR Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED relativamente ao ano de 2018.
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