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  Dica- Econet

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
Recolhimento Facultativo

Os autônomos e profissionais liberais que desejarem recolher sua contribuição sindical, devem neste ano de 2018, fazê-lo até o dia 28.02.2018.

Deve ser observado o cumprimento da exigência de autorização prévia e expressa, em favor do sindicato representativo da profissão.

Quando a data do recolhimento recai em dia não útil, deve ser antecipado o pagamento.

Para a definição do valor a pagar, o sindicato deve ser consultado.

Artigos 583 e 586, § 2° da CLT.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/02/2018 a 11/02/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/02/2018 a 11/02/2018
Segunda-Feira 05/02/2018
Segunda-Feira 12/02/2018

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS Café cru em grão; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Municipal Salvador: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) - Prestadores de Serviço de Saúde; Obrigação : ISS - Estimativa; ISS - Normal; ISS - Retido.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Recebimento de farinha de trigo; - ICMS - Recebimento de mistura de farinha de trigo; - ICMS Importação - Farinha de trigo; - ICMS Importação - Mistura de farinha de trigo; - ICMS Normal - Transporte aéreo regular (70%); - ICMS Serviços de Comunicação; - ICMS ST Cimento; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS Trigo em Grãos - Destinatário ou adquirente industrial moageiro.

Municipal Salvador: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

Terça-Feira 06/02/2018
Terça-Feira 13/02/2018

Obrigação : Salários.

ICMS BA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS BA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Quarta-Feira 07/02/2018
Quarta-Feira 14/02/2018

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 08/02/2018
Quinta-Feira 15/02/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Recolhimento antes de ocorrer o fato gerador do diferimento; Obrigação : - ICMS Café cru em grão; Obrigação : - ICMS ST - Transporte; - ICMS ST Mercadorias Diversas; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Sexta-Feira 09/02/2018
Sexta-Feira 16/02/2018

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Normal; - ICMS - Responsabilidade Solidária; - ICMS Antecipação Saídas; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; ICMS - Diferimento.

Municipal Salvador: Obrigação : - ISS Normal; - ISS Normal; - ISS Normal; - ISS Normal.

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Sábado 10/02/2018
Sábado 17/02/2018

ICMS BA: Obrigação : GIA-ST.

Municipal Salvador: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); DMS-IF - Módulo Demonstrativo Contábil.

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 11/02/2018
Domingo 18/02/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 29/01/2018 A 04/02/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 03

29/01/2018 Segunda-Feira

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PR / SC

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2018

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

ABERTURA E O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.630 / 2018

Altera a Resolução nº 4.480/2016, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

30/01/2018 Terça-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002 / 2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2018.

TRIB. NA EXPL. DE PETRÓLEO/GÁS NATURAL - IRRF REND. P/EXTERIOR - PARTES VINC. P/DEPR./AMORT./EXAUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.786 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, e dispõe sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens adquiridos de partes vinculadas nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 9.128/2017.

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

PORTARIA MF N° 037 / 2018

Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) INADIMPLENTE

RESOLUÇÃO CGSIM N° 044 / 2018

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 036/2016.

31/01/2018 Quarta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 005 / 2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2018

Altera o Convênio ICMS 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

EXCLUSÃO - AM - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GLP

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2018

Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 026/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 167 / 2018

Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

02/02/2018 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2018

Ratifica os Convênios ICMS 002/2018, 003/2018, 004/2018 e 005/2018.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - EXCLUSÃO - GO

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2018

Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

TRIBUTOS FEDERAIS

AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CADASTRO DA PESSOA FÍSICA (CPF)

Conceito e Obrigatoriedade

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

CORRETORAS DE SEGUROS

Aspectos Tributários

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

Administração

CONTABILIDADE

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Substituição

IRRF

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

Conceito e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

GANHO DE CAPITAL

Tributação nas pessoas jurídicas

IRPF

GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA

Apuração

IRPF

PGBL. VGBL. FAPI

Dedutibilidade e Declaração

ASSUNTOS DIVERSOS

VALE-PEDÁGIO

Considerações Gerais

29/01/2018 Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JANEIRO

PORTARIA MF N° 033 / 2018

Estabelece para o mês de janeiro de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM DEZEMBRO

PORTARIA MF N° 034 / 2018

Estabelece para o mês de dezembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

30/01/2018 Terça-Feira

ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

RESOLUÇÃO CFP N° 001 / 2018

Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.

DIREITO TRABALHISTA

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Tempo Parcial, Cálculo, Requerimento, Coletivas, Incidências, Penalidades, Modelos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, CAT, eSOCIAL, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conceito, Caracterização, Base de Cálculo, Proporcionalidade, HE, DSR, Eliminação

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Explosivos, Inflamáveis, Segurança, Energia Elétrica, Motocicletas, Edifícios, Gasolina

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Contagem, Projeções, INSS, FGTS, Tempo de Serviço, Data Base, Vigência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PARTE I

Constituição, Enquadramento, Organização, Mandato, Processo Eleitoral, Atribuições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regimes Diferentes, Certidão, Atividade Especial, Período Fracionado, Contagem

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Possibilidades, Prorrogação, Estabilidade, Rescisão Contratual, Prazo, Data Base

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS EM DOBRO

Período Aquisitivo, Período Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão Contratual

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

Conceito, Histórico, Procedimentos fiscalizatórios, Tabela de Multas

DIREITO TRABALHISTA

FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - PARTE I

Participação do Empregado, não Integração ao Salário, Suspensão do Contrato

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA

Conceitos, Contribuição Previdenciária, Prestação de Serviços, Cálculo, Recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

Autorização, Validade, Cancelamento, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Requisitos, Habilitação, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Cancelamento, Recebimento Indevido

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO - PARTE II

Jornada Mista, Prorrogação, Compensação, Perda do Adicional, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - PARTE I

Possibilidade de Transferência, Mudança de Domicílio, Transferência Provisória

DIREITO TRABALHISTA

VALE TRANSPORTE

Beneficiários, Custeio, Transporte Próprio, Intervalo, Concessão em Dinheiro, Multas

31/01/2018 Quarta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 005 / 2018

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França e dos Países Baixos.

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

CIRCULAR SECEX N° 006 / 2018

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras objetos de louça para mesa, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2833.11.10, 7606.12.90 E 7607.11.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

01/02/2018 Quinta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10, 7607.11.90 E 7606.12.90

PORTARIA SECEX N° 004 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.

REINTEGRA

Orientações Gerais

29/01/2018 Segunda-Feira

DECRETO N° 18.215 / 2018 - BA

Altera o Decreto n° 15.180/2014, que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia.

DECRETO N° 18.218 / 2018 - BA

Altera o Decreto n° 14.024/2012, que aprova o Regulamento da Lei n° 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei n° 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

DECRETO N° 18.219 / 2018 - BA

Altera o RICMS/BA, referente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e concessão de isenção do ICMS, da forma que especifica.

PORTARIA N° 009 / 2018 - Município de Salvador

Estabelece os limites de pagamentos dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal.

31/01/2018 Quarta-Feira

LEI N° 13.900 / 2018 - BA

Estabelece regras para o emplacamento por empresas locadoras de veículos que atuam no Estado da Bahia.

LEI N° 13.903 / 2018 - BA

Obriga a permanência de salva-vidas e ou guardiões de piscinas, em piscinas de escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação no Estado da Bahia.

LEI N° 13.905 / 2018 - BA

Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de Abelhas Nativas sem Ferrão (meliponíneos), no Estado da Bahia.

LEI N° 13.909 / 2018 - BA

Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos realizados em todo Estado da Bahia.

LEI N° 13.911 / 2018 - BA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais distintos e identificados para cada produto.

LEI N° 13.913 / 2018 - BA

Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e de comprovantes bancários, no âmbito do Estado da Bahia.

LEI N° 13.914 / 2018 - BA

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no Estado da Bahia.

LEI N° 13.916 / 2018 - BA

Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e sobras de alimentos.

LEI N° 13.920 / 2018 - BA

Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 18 anos e sobre as condições de funcionamento, fiscalização e vigilância sanitária dos estabelecimentos de tatuagem e de piercing.

LEI N° 13.921 / 2018 - BA

Dispõe sobre a forma da comunicação ao consumidor prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, quanto à abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele.

LEI N° 13.924 / 2018 - BA

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.

LEI N° 13.927 / 2018 - BA

Obriga todos os cinemas do Estado da Bahia a observarem distância mínima necessária entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.

LEI N° 13.928 / 2018 - BA

Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição de combustível por meio de bomba fraudada e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

LEI N° 9.332 / 2018 - Município de Salvador

Regulamenta o serviço de transporte de pequenas cargas na modalidade de fretamento, no âmbito do Município de Salvador.

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