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Dica- Econet
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS
LIBERAIS
Recolhimento Facultativo
Os autônomos e profissionais
liberais que desejarem recolher sua contribuição sindical, devem neste ano
de 2018, fazê-lo até o dia 28.02.2018.
Deve ser observado o cumprimento
da exigência de autorização prévia e expressa, em favor do sindicato
representativo da profissão.
Quando a data do recolhimento
recai em dia não útil, deve ser antecipado o pagamento.
Para a definição do valor a pagar,
o sindicato deve ser consultado.
Artigos 583 e
586,
§ 2° da CLT.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/02/2018 a 11/02/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/02/2018 a 18/02/2018 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Obrigação : - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
ICMS DF: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Cimento de qualquer espécie; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS - Produtor Rural; - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; ICMS - Petróleo e Combustíveis; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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ICMS DF: Obrigação : GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 29/01/2018 A 04/02/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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29/01/2018 Segunda-Feira OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PR / SC PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2018 Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. ABERTURA E O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.630 / 2018 Altera a Resolução nº 4.480/2016, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. 30/01/2018 Terça-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2018. TRIB. NA EXPL. DE PETRÓLEO/GÁS NATURAL - IRRF REND. P/EXTERIOR - PARTES VINC. P/DEPR./AMORT./EXAUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.786 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, e dispõe sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens adquiridos de partes vinculadas nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 9.128/2017. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) PORTARIA MF N° 037 / 2018 Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) INADIMPLENTE RESOLUÇÃO CGSIM N° 044 / 2018 Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 036/2016. 31/01/2018 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 005 / 2018 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2018 Altera o Convênio ICMS 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. EXCLUSÃO - AM - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GLP CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2018 Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 026/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo. CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 167 / 2018 Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. 02/02/2018 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2018 Ratifica os Convênios ICMS 002/2018, 003/2018, 004/2018 e 005/2018. CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - EXCLUSÃO - GO PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.
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29/01/2018 Segunda-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JANEIRO PORTARIA MF N° 033 / 2018 Estabelece para o mês de janeiro de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM DEZEMBRO PORTARIA MF N° 034 / 2018 Estabelece para o mês de dezembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 30/01/2018 Terça-Feira ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS RESOLUÇÃO CFP N° 001 / 2018 Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.
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DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo Parcial, Cálculo, Requerimento, Coletivas, Incidências, Penalidades, Modelos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Conceito, CAT, eSOCIAL, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conceito, Caracterização, Base de Cálculo, Proporcionalidade, HE, DSR, Eliminação DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Explosivos, Inflamáveis, Segurança, Energia Elétrica, Motocicletas, Edifícios, Gasolina DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Contagem, Projeções, INSS, FGTS, Tempo de Serviço, Data Base, Vigência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PARTE I Constituição, Enquadramento, Organização, Mandato, Processo Eleitoral, Atribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regimes Diferentes, Certidão, Atividade Especial, Período Fracionado, Contagem DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Possibilidades, Prorrogação, Estabilidade, Rescisão Contratual, Prazo, Data Base DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Período Aquisitivo, Período Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão Contratual DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Conceito, Histórico, Procedimentos fiscalizatórios, Tabela de Multas DIREITO TRABALHISTA FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - PARTE I Participação do Empregado, não Integração ao Salário, Suspensão do Contrato DIREITO PREVIDENCIÁRIO MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA Conceitos, Contribuição Previdenciária, Prestação de Serviços, Cálculo, Recolhimento DIREITO TRABALHISTA PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES Autorização, Validade, Cancelamento, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Requisitos, Habilitação, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Cancelamento, Recebimento Indevido DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO - PARTE II Jornada Mista, Prorrogação, Compensação, Perda do Adicional, Horas Extras DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - PARTE I Possibilidade de Transferência, Mudança de Domicílio, Transferência Provisória DIREITO TRABALHISTA VALE TRANSPORTE Beneficiários, Custeio, Transporte Próprio, Intervalo, Concessão em Dinheiro, Multas
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31/01/2018 Quarta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 005 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França e dos Países Baixos. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 CIRCULAR SECEX N° 006 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras objetos de louça para mesa, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2833.11.10, 7606.12.90 E 7607.11.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 01/02/2018 Quinta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10, 7607.11.90 E 7606.12.90 PORTARIA SECEX N° 004 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.
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01/02/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 38.835 / 2018 - DF Divulga os dias de feriados nacionais e locais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018. PORTARIA N° 007 / 2018 - DF Dispõe sobre a tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres, feiras permanentes e shoppings feiras do Distrito Federal, referente ao ano de 2018, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). PORTARIA N° 008 / 2018 - DF Dispõe sobre a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, referentes ao ano de 2018, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). PORTARIA N° 011 / 2018 - DF Dispõe sobre a tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de área pública para o exercício de atividade econômica no food truck no Distrito Federal, referente ao ano de 2018, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 02/02/2018 Sexta-Feira LEI N° 6.084 / 2018 - DF Altera a Lei nº 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, quanto aos dispositivos que disciplinam o provimento de recursos de acessibilidade visual e auditiva nas salas e nos complexos de exibição cinematográfica comercial no Distrito Federal. LEI N° 6.085 / 2018 - DF Dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado no Distrito Federal. LEI N° 6.086 / 2018 - DF Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e os demais serviços públicos de saúde, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência - Samu, os hospitais privados e as instituições congêneres, notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes. LEI N° 6.088 / 2018 - DF Altera a Lei nº 2.105/1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de informações preventivas de acidentes de trabalho e de infrações urbanísticas em obras. LEI N° 6.089 / 2018 - DF Dispõe sobre a lavagem ecológica de veículos automotores nos estabelecimentos denominados lava a jato localizados no território do Distrito Federal. LEI N° 6.090 / 2018 - DF Proíbe o uso, a industrialização ou a comercialização, no Distrito Federal, de produto que contenha amianto ou asbesto em sua composição.
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