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Dica- Econet
PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vigência a partir de 01.01.2018
O governador do estado de São
Paulo promulgou a
Lei n°
16.665/2018 que altera os
incisos I e
II do
artigo 1° da
Lei
n° 12.640/2007 que, respectivamente, passa a trazer os pisos de R$
1.108,38, e R$ 1.127,23 para as categorias de trabalhadores que especifica.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/02/2018 a 18/02/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/02/2018 a 25/02/2018 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos; Apuração Semanal . |
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ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85). |
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ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Apuração Semanal ; ICMS - Gás Natural; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Gás Natural. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal
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Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Garantido Simples Nacional; - ICMS Garantido - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético. Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU - Cota única. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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| Síntese Semanal - 05/02/2018 A 11/02/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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05/02/2018 Segunda-Feira CONSOLIDAÇÃO DA PGFN NA REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 PORTARIA PGFN N° 031 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o artIgo 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 06/02/2018 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806/2017 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 806/2017, que estabelece sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807/2017 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 807/2017, que altera a Lei nº 13.496/2017, a qual institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na RFB e na PGFN. 07/02/2018 Quarta-Feira ALTERA A REGULAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DECRETO N° 9.280 / 2018 Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas. 08/02/2018 Quinta-Feira CIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - DF DESPACHO CONFAZ N° 020 / 2018 Informa a data de aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 050/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos. PRODUTOS VEGETAIS FRESCOS - CADEIA PRODUTIVA - RASTREABILIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ANVISA/SDA N° 002 / 2018 Define procedimentos para a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana. 09/02/2018 Sexta-Feira PROCEDIMENTOS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A EXTINÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN N° 032 / 2018 Regulamenta os procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União. PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN N° 033 / 2018 Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. INTERNAMENTO - NOTAS FISCAIS PENDENTES - SISTEMA DE CONTROLE DE MERCADORIA NACIONAL PORTARIA SUFRAMA N° 090 / 2018 Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.
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05/02/2018 Segunda-Feira CONSOLIDAÇÃO DA PGFN NA REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 PORTARIA PGFN N° 031 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o artIgo 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 06/02/2018 Terça-Feira REFUGIADO - IDENTIFICAÇÃO E EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO DECRETO N° 9.277 / 2018 Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório NOVOS REQUISITOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DECRETO N° 9.278 / 2018 Regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. ICP-BRASIL - NOVO PRAZO PARA ENCAMINHAR DADOS INICIAIS DO CADASTRO DE AGENTES DE REGISTRO (CAR) INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 002 / 2018 Altera os §§ 2º e 4º do artigo 2º da Instrução Normativa ITI nº 009/2017 a qual instituiu o cadastro de agente de registro da ICP-BRASIL. ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO CUIDADO AOS PACIENTES COM FERIDAS RESOLUÇÃO COFEN N° 567 / 2018 Regulamenta a atuação da Equipe de Enfermagem no Cuidado aos pacientes com feridas. 07/02/2018 Quarta-Feira PRORROGADO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DE LABORATÓRIOS CREDENCIADOS PARA REALIZAR EXAME TOXICOLÓGICO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 724 / 2018 Referenda a Deliberação nº 165/2017, que altera o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 691/2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015. PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS FREQUENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 725 / 2018 Referenda a Deliberação nº 166/2017, que altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. 08/02/2018 Quinta-Feira DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E OUTRAS ENTIDADES (DCTFWEB) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.787 / 2018 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). PENSÃO REVISTA SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE SÚMULA AGU N° 082 / 2018 A Advocacia Geral da União editou a Súmula AGU n° 82 para estabelecer a paridade na mesma proporção e data para os pensionistas de servidores falecidos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas sem direito a integralidade dos proventos. 09/02/2018 Sexta-Feira NORMA DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS DE ABATE DE CARNES É ALTERADA PORTARIA MTb N° 097 / 2018 Altera a NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA PARA VIAS DE CIRCULAÇÃO E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PORTARIA MTb N° 098 / 2018 Altera a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA O TRABALHO DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES PORTARIA MTb N° 099 / 2018 Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano da NR 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências. ALTERADAS CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DE GUIAS DE TURISMO PORTARIA MTur N° 031 / 2018 Altera a Portaria MTur nº 027/2014, que estabelece os requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
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DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo Parcial, Cálculo, Requerimento, Coletivas, Incidências, Penalidades, Modelos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Conceito, CAT, eSOCIAL, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conceito, Caracterização, Base de Cálculo, Proporcionalidade, HE, DSR, Eliminação DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Explosivos, Inflamáveis, Segurança, Energia Elétrica, Motocicletas, Edifícios, Gasolina DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Contagem, Projeções, INSS, FGTS, Tempo de Serviço, Data Base, Vigência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PARTE I Constituição, Enquadramento, Organização, Mandato, Processo Eleitoral, Atribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regimes Diferentes, Certidão, Atividade Especial, Período Fracionado, Contagem DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Possibilidades, Prorrogação, Estabilidade, Rescisão Contratual, Prazo, Data Base DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Período Aquisitivo, Período Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão Contratual DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Conceito, Histórico, Procedimentos fiscalizatórios, Tabela de Multas DIREITO TRABALHISTA FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - PARTE I Participação do Empregado, não Integração ao Salário, Suspensão do Contrato DIREITO PREVIDENCIÁRIO MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA Conceitos, Contribuição Previdenciária, Prestação de Serviços, Cálculo, Recolhimento DIREITO TRABALHISTA PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES Autorização, Validade, Cancelamento, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Requisitos, Habilitação, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Cancelamento, Recebimento Indevido DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO - PARTE II Jornada Mista, Prorrogação, Compensação, Perda do Adicional, Horas Extras DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - PARTE I Possibilidade de Transferência, Mudança de Domicílio, Transferência Provisória DIREITO TRABALHISTA VALE TRANSPORTE Beneficiários, Custeio, Transporte Próprio, Intervalo, Concessão em Dinheiro, Multas
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06/02/2018 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 007 / 2018 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8431.39.00 E 9508.90.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 004 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 08/02/2018 Quinta-Feira IMPORTAÇÃO DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.283 / 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 13.243/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, §7º, da Lei nº 8.666/1993, o art. 1º da Lei nº 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032/1990, e altera o Decreto nº 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 003 / 2018 Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. 09/02/2018 Sexta-Feira MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM ENTRE BRASIL E CHILE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - BRASIL E CHILE Padroniza a utilização dos sistemas de recepção e validação de Certificados de Origem Digitais (COD) desenvolvidos por Brasil e Chile, mediante utilização do Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos Certificados de Identificação Digital (CID) dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD.
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07/02/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 13.411 / 2018 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 12.02.2018, 13.02.2018 e 14.02.2018. LEI COMPLEMENTAR N° 314 / 2018 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a isenção do ISS na prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no município. PORTARIA SAT N° 2.612 / 2018 - MS Dispõe sobre inclusão de códigos e alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos queijos, fécula de mandioca e farinha de mandioca. 08/02/2018 Quinta-Feira EDITAL SEFIN N° 003 / 2018 - Município de Campo Grande Declara o cancelamento do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, previsto no Edital SEFIN nº 002/2017. PORTARIA SAT N° 2.613 / 2018 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para água mineral, cerveja, chope, refrigerante e bebidas alcoólicas. RESOLUÇÃO SEFIN N° 001 / 2018 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os procedimentos para devolução ou creditamento restituição e compensação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares 2018, instituída pela Lei Complementar nº 308/2017.
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