PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vigência a partir de 01.01.2018
O governador do estado de São
Paulo promulgou a
Lei n°
16.665/2018 que altera os
incisos I e
II do
artigo 1° da
Lei
n° 12.640/2007 que, respectivamente, passa a trazer os pisos de R$
1.108,38, e R$ 1.127,23 para as categorias de trabalhadores que especifica.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA - ICMS; GIA - ICMS.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).
Quarta-Feira
14/02/2018
Quarta-Feira
21/02/2018
ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
15/02/2018
Quinta-Feira
22/02/2018
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido;Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE);Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : ECF - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
16/02/2018
Sexta-Feira
23/02/2018
Obrigação :EFD - Contribuições;Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Obrigação :COFINS - Faturamento;Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IPI - Produtos em Geral;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Sábado
17/02/2018
Sábado
24/02/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
18/02/2018
Domingo
25/02/2018
ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o artIgo 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
06/02/2018 Terça-Feira
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806/2017 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória nº 807/2017, que altera a Lei nº 13.496/2017, a qual institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na RFB e na PGFN.
07/02/2018 Quarta-Feira
ALTERA A REGULAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.
Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
INTERNAMENTO - NOTAS FISCAIS PENDENTES - SISTEMA DE CONTROLE DE MERCADORIA NACIONAL
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o artIgo 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
06/02/2018 Terça-Feira
REFUGIADO - IDENTIFICAÇÃO E EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO
Referenda a Deliberação nº 165/2017, que altera o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 691/2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015.
PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS FREQUENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
Referenda a Deliberação nº 166/2017, que altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
08/02/2018 Quinta-Feira
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E OUTRAS ENTIDADES (DCTFWEB)
A Advocacia Geral da União editou a Súmula AGU n° 82 para estabelecer a paridade na mesma proporção e data para os pensionistas de servidores falecidos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas sem direito a integralidade dos proventos.
09/02/2018 Sexta-Feira
NORMA DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS DE ABATE DE CARNES É ALTERADA
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano da NR 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.
ALTERADAS CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DE GUIAS DE TURISMO
Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8431.39.00 E 9508.90.90
Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 13.243/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, §7º, da Lei nº 8.666/1993, o art. 1º da Lei nº 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032/1990, e altera o Decreto nº 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - PROCEDIMENTOS
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
09/02/2018 Sexta-Feira
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM ENTRE BRASIL E CHILE
Padroniza a utilização dos sistemas de recepção e validação de Certificados de Origem Digitais (COD) desenvolvidos por Brasil e Chile, mediante utilização do Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos Certificados de Identificação Digital (CID) dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD.
Altera o Decreto n° 46.208/2017, que altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Altera a Portaria JRF n° 055/2015, que estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na junta de revisão fiscal e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários.
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Estabelece normas para o credenciamento de pessoas jurídicas para implantar sistema informatizado de gestão de pagamentos, para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
Determina revogação da Portaria SVS n° 122/2018, que tratava da interdição e suspensão da venda e uso do produto que especificava, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Determina revogação da Portaria SVS n° 123/2018, que determinava a interdição, cautelar, e suspendia a venda e uso de produto de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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