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Dica- Econet
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF
2018)
OBRIGATORIEDADE E PRAZO DE ENTREGA
As pessoas obrigadas a
apresentarem a DIRF 2018 estão listadas nos
artigos 2º a
4º da
Instrução Normativa RFB n° 1.757/2017, que, em regra geral, seriam todas
as pessoas físicas e jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em
relação aos quais tenha havido retenção do IRRF, ainda que em um único mês
do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. A obrigação
poderá ocorrer, também, para pessoas jurídicas e físicas que realizaram
operações, ainda que não tenha havido retenção do imposto.
O prazo de entrega referente ao
ano-calendário de 2017 (situação normal) é até as 23h59min59s (horário de
Brasília) do dia 28.02.2018, conforme disposto no
artigo 9º; nos casos de situação especial de extinção referente a
liquidação, incorporação, fusão ou cisão total no mês de janeiro de 2018 o
prazo é até o último dia útil do mês de março de 2018, nos demais meses de
2018 o prazo até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do
evento.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 26/02/2018 a 04/03/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/03/2018 a 11/03/2018 |
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ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - Substituição Tributária - Simples Nacional; Apuração Semanal ; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS Normal - Apuração Semanal. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
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Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MS: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Retenção por Órgãos Públicos. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
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Obrigação : ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação : - Transporte Ferroviário. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : GIA-ST; Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 19/02/2018 A 25/02/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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19/02/2018 Segunda-Feira USUÁRIO-MESTRE DOS ENTES FEDERATIVOS - BASE DE DADOS DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 062 / 2018 Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. 20/02/2018 Terça-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - PE ATO COTEPE / ICMS N° 007 / 2018 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE / ICMS N° 008 / 2018 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. 21/02/2018 Quarta-Feira MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE / ICMS N° 009 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. VINHOS E SIDRAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PA PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2018 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 013/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PA PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2018 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PA PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2018 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 015/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardentes. 22/02/2018 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 006 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. AUTORIZA - ISENÇÃO - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2018 Altera o Convênio ICMS 005/2018, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RN - PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2018 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b" do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2018 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2018 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. REVIGORA - CONVÊNIO - RECOLHIMENTO DO ICMS - SUSPENSÃO - DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADOREVIGORA E ALTERA O PROTOCOLO ICMS 057/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO E POSTERIOR REMESSA INT PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2018 Revigora e altera o Protocolo ICMS 057/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. ADESÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FARINHA DE TRIGO - TRIGO EM GRÃO PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. 23/02/2018 Sexta-Feira BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE DESPACHO CONFAZ N° 028 / 2018 Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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20/02/2018 Terça-Feira REFORMA TRABALHISTA - PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. COFEN - REGULAMENTA ATIVIDADES DE CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 568 / 2018 Aprova o Regulamento dos Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem. 22/02/2018 Quinta-Feira APROVADO O REGULAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM QUIMIOTERAPIA ANTINEOPLÁSICA RESOLUÇÃO COFEN N° 569 / 2018 Aprova o Regulamento Técnico da Atuação dos Profissionais de Enfermagem em Quimioterapia Antineoplásica.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PARCELAMENTO Adesão, Débitos Abrangidos, Prazo, Modalidades, Recolhimento, Desistência, Exclusão DIREITO PREVIDENCIÁRIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE II Penalidades, Extinção da Punibilidade, Insignificância, Dificuldade Financeira DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO - PARTE I Escrito, Indeterminado, Determinado, Intermitente, Teletrabalho, Parcial, Temporário DIREITO TRABALHISTA CORREÇÃO SALARIAL - MOEDAS NACIONAIS Fundamentos legais, Moedas Nacionais, Tabela de Conversão, Exemplos Práticos DIREITO TRABALHISTA CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PARTE I Obrigatoriedade, Modelo, Emissão, Requisitos, Conteúdo, Alterações, Multas DIREITO TRABALHISTA ENGENHEIRO Categoria Diferenciada, Aspectos Trabalhistas, Anotação de Responsabilidade Técnica DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - VERSÃO 2.4 - PARTE II Sem Movimento, Identificadores, Qualificação Cadastral, RET, Comprovante DIREITO TRABALHISTA FALECIMENTO DO EMPREGADOR Doméstico, Firma Individual, Matrícula CEI, Rescisão, Aviso Prévio, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA FONOAUDIÓLOGO - PARTE I Regulamentação, Jornada, Atividades, Fiscalização, Infrações, Penalidades, Ética DIREITO TRABALHISTA GORJETAS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017 Conceito, Natureza Jurídica, Rateio, Distribuição, CTPS, Cessação, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA Homolognet, Assistência, Dispensa imotivada, PDV, Impedimentos, Verbas, TRCT DIREITO TRABALHISTA JORNALISTA PROFISSIONAL Atividades Próprias, Jornada, Acúmulo de Funções, Restrições, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA LEILOEIRO Conceito, CBO, Requisitos e Vedações no Exercício Profissional, Preposto, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PARTE II Periodicidade, ASO, Planejamento, Afastamento do Trabalhador, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA Auxílio Doença, Pedido de Prorrogação, Procedimentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO ESPECIAL HANSENÍASE Requerimento, Valor, Recebimento por Terceiro, Cumulatividade, Assistência, Incidências FGTS PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Informações em GFIP da Prorrogação da Licença Maternidade DIREITO TRABALHISTA SECRETÁRIO EXECUTIVO E TÉCNICO EM SECRETARIADO Conceitos, Qualificações, Atribuições, Normais Legais, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA SOMMELIER OU ELABORADOR DA CARTA DE VINHOS Exercício da Profissão, Competências, Formas de Contratação, Recolhimentos
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19/02/2018 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 6809.11.00 CIRCULAR SECEX N° 009 / 2018 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. 20/02/2018 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 PORTARIA SECEX N° 006 / 2018 Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 72, de 31 de agosto de 2017. COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA ALADI - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 007 / 2018 Altera os artigos 2°, 4° e 9° do Anexo XXVIII da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. 21/02/2018 Quarta-Feira CONSULTA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS PARA IMPORTAÇÃO DE AVES ORNAMENTAIS E SEUS OVOS FÉRTEIS PORTARIA SDA N° 007 / 2018 Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências sanitárias a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis. 22/02/2018 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 010 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China. ACORDO TRIPS - PROTOCOLO DE EMENDA DECRETO N° 9.289 / 2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. 23/02/2018 Sexta-Feira DRAWBACK ISENÇÃO - 8ª EDIÇÃO DO MANUAL PORTARIA SECEX N° 008 / 2018 Aprova a 8ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 006 / 2018 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarg a de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. CÂMERA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2018 Altera o Capítulo IX do Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.
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ICMS ARMAZÉM GERAL Parte 2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante
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