A transmissão deve ser sempre com
a versão atualizada, automaticamente, pelo próprio Programa Gerador da
Declaração (PGD) IRPF 2018 ou pelo declarante, por meio da opção “Verificar
Atualizações” no item Ferramentas do Menu.
O PGD dispõe de impressão dos DARF
da quota única ou da opção por até 8 quotas, a 1ª quota, paga no prazo, não
sofre acréscimos legais, as demais quotas, pagas no prazo, sofrerem
atualização de juros, ou multa no caso de pagamento em atraso.
A opção pelo débito automático em
conta corrente do imposto apurado deve ser feita pela entrega da DAA: até
31.03.2018, para a quota única ou para a 1ª quota; e, entre 01.04 e
30.04.2018 para as demais quotas.
Em
IRPF 2018, está disponível informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral.
ICMS MG: Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis.
Terça-Feira
06/03/2018
Terça-Feira
13/03/2018
Obrigação :Salários.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Quarta-Feira
07/03/2018
Quarta-Feira
14/03/2018
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Obrigação :EFD - Contribuições;Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê- Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DO LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL
Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
DIRPF 2018 PARA A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.
PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DAS DECLARAÇÕES IRPF, FINAL DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018.
27/02/2018 Terça-Feira
ORGANIZ. DA PRESID. DA REPÚBL. E DOS MINISTÉRIOS - CRIAÇÃO DO MIN. EXTRAORD. DA SEGURANÇA PÚBLICA
Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800/2017, que dispõe das diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais entre outras providências.
Altera o Convênio ICMS 063/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
Altera o Convênio ICMS 010/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal.
BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - ES
Informa a data de aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
01/03/2018 Quinta-Feira
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
Regulamenta o artigo 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÕES
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014.
Altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal
Altera a Resolução nº 3.402/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
27/02/2018 Terça-Feira
ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR
Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017.
Fixa, a partir de 1° de março de 2018, os valores do Piso Salarial no Estado do Paraná para as categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), que especifica.
CAR - CADASTRO DE AGENTES DE REGISTRO DA ICP-BRASIL TEM NOVAS DETERMINAÇÕES SOBRE SUA MANUTENÇÃO
Altera o artigo 3º da IN ITI nº 009/2017, que institui o cadastro de agente de registro ICP-Brasil, aprova o seu manual de instrução e dá outras providências.
Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Altera a Portaria SECEX n° 017/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8479.50.00 E 7601.10.00
Incorpora as Resoluções n°s 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
DIREITOS ANTIDUMPING - TERMOS DE APLICAÇÃO - NCM 4011.20.90
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), relativamente a extinção do crédito tributário, dentre outras na forma que indica.
Altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
Altera o Anexo XV do RICMS/MG, regulamentando o Protocolo ICMS 054/2017, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, e divulga novos percentuais de MVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que menciona.
Altera o Anexo IV do RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada, assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento e ao estorno do crédito aplicável quando se tratar de bens ou mercadorias destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção aplicável na na entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamentos ou insumos, destinados à prestação de serviços de saúde e o altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, quanto as taxas que especifica.
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária aplicável combustíveis e lubrificantes e à isenção aplicável na saída, em operação interna e interestadual, dos medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer.
Altera a Portaria SUTRI nº 715/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SUTRI nº 710/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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