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Dica- Econet
IRPF 2018
PRAZO. PGD. PAGAMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO
A Declaração de Ajuste Anual (DAA)
deve ser apresentada no período de 01.03 a 30.04.2018 conforme previsto no
artigo 7° da
Instrução Normativa RFB n° 1.794/2018, e na
Instrução Normativa RFB n° 1.795/2018.
A transmissão deve ser sempre com
a versão atualizada, automaticamente, pelo próprio Programa Gerador da
Declaração (PGD) IRPF 2018 ou pelo declarante, por meio da opção “Verificar
Atualizações” no item Ferramentas do Menu.
O PGD dispõe de impressão dos DARF
da quota única ou da opção por até 8 quotas, a 1ª quota, paga no prazo, não
sofre acréscimos legais, as demais quotas, pagas no prazo, sofrerem
atualização de juros, ou multa no caso de pagamento em atraso.
A opção pelo débito automático em
conta corrente do imposto apurado deve ser feita pela entrega da DAA: até
31.03.2018, para a quota única ou para a 1ª quota; e, entre 01.04 e
30.04.2018 para as demais quotas.
Em
IRPF 2018, está disponível informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/03/2018 a 11/03/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/03/2018 a 18/03/2018 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Café em grão; ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; ICMS Antecipação - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Serviço de Transporte. |
ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes ; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. |
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Obrigação : Salários. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 26/02/2018 A 04/03/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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26/02/2018 Segunda-Feira PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ- LEÃO) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.791 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê- Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DE GANHOS DE CAPITAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.792 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DO LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.793 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. DIRPF 2018 PARA A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.794 / 2018 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DAS DECLARAÇÕES IRPF, FINAL DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.795 / 2018 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018. 27/02/2018 Terça-Feira ORGANIZ. DA PRESID. DA REPÚBL. E DOS MINISTÉRIOS - CRIAÇÃO DO MIN. EXTRAORD. DA SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 821 / 2018 Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 28/02/2018 Quarta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800/2017, que dispõe das diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais entre outras providências. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2018. ISENÇÃO - ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER - ALTERAÇÕES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2018 Altera o Convênio ICMS 063/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RN - PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2018 Altera o Convênio ICMS 010/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2018 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - ES DESPACHO N° 031 / 2018 Informa a data de aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 01/03/2018 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 010 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. 02/03/2018 Sexta-Feira INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO N° 9.296 / 2018 Regulamenta o artigo 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.297 / 2018 Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS LEI N° 13.631 / 2018 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014. RETENÇÃO - TRIBUTOS FEDERAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DISPENSA MEDIDA PROVISÓRIA N° 822 / 2018 Altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal
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26/02/2018 Segunda-Feira PAGAMENTO DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS SEM COBRANÇA DE TARIFAS RESOLUÇÃO BACEN N° 4.639 / 2018 Altera a Resolução nº 3.402/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. 27/02/2018 Terça-Feira ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR RESOLUÇÃO CFESS N° 845 / 2018 Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador. CFF - REGULAMENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SERVIÇO DE VACINAÇÃO PELO FARMACÊUTICO RESOLUÇÃO CFF N° 654 / 2018 Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. CFM - REGULAMENTA A PRÁTICA DO ATO ANESTÉSICO PELO MÉDICO RESOLUÇÃO CFM N° 2.174 / 2017 Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006. 28/02/2018 Quarta-Feira REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE RESIDÊNCIA DE IMIGRANTE/VISTANTE QUE SE ENCONTRE EM TERRITÓRIO NACIONAL PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MSP N° 004 / 2018 Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017. 01/03/2018 Quinta-Feira PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO N° 8.865 / 2018 - PR Fixa, a partir de 1° de março de 2018, os valores do Piso Salarial no Estado do Paraná para as categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), que especifica. CAR - CADASTRO DE AGENTES DE REGISTRO DA ICP-BRASIL TEM NOVAS DETERMINAÇÕES SOBRE SUA MANUTENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 004 / 2018 Altera o artigo 3º da IN ITI nº 009/2017, que institui o cadastro de agente de registro ICP-Brasil, aprova o seu manual de instrução e dá outras providências. PISO SALARIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N° 718 / 2018 - SC Altera a Lei Complementar n° 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PRR - PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL LEI N° 13.630 / 2018 Altera a Lei nº 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. 02/03/2018 Sexta-Feira ALTERADA NORMA SOBRE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO NOS BENEFÍCIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 094 / 2018 Alterada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94/2008, que passa a vigorar com nova redação.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACT - ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Requisitos, Validade, Rescisão, Serviços Ofertados, Empréstimos, Cadastro DIREITO TRABALHISTA AERONAUTA - PARTE I Estrangeiros, Tripulação, Voos e Pousos, Sobre Aviso e Reserva, Trabalho Intermitente DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL Aplicação, Qualidade de Segurado, Requisitos, Cálculo do Benefício, Professor SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PARTE II Reuniões, Atas, Decisões, Conteúdo, Horário, Treinamento, Constituição, Estabilidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE II Empréstimo Consignado, Repasse dos Valores, Rescisão Contratual, Limites DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCIA Carência, Filiação, Relação de Doenças que Independem de Carência DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE I Salário, Comissionista, Pagamento, CTPS, Contrato, Desconto de Faltas, RSR, Férias DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE DE EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO Gestante X Adotante, Lei n° 12.873/2013, Súmula n° 244 do TST, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR - PARTE I Profissão Regulamentada, Registro Profissional, Atribuições, Técnico em Administração DIREITO TRABALHISTA FALÊNCIA DA EMPRESA - PARTE I Prosseguimento do Negócio, Créditos Trabalhistas, Comitê de Credores DIREITO TRABALHISTA FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - PARTE II Cancelamento, Manutenção, Sucessão de Empresas, Contribuição, Direito Coletivo DIREITO TRABALHISTA LICENÇA MATERNIDADE - PARTE I Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO - PARTE I Profissão Regulamentada, Atribuições, Registro, Conselhos Federal e Regional, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO MOB - MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Força Tarefa, Regularidade, Defesa, Ressarcimento de Valores, Notificação, Prazo DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.103/15 - PARTE I Direitos, Seguro, Deveres, Exames Obrigatórios, Formação, Remuneração DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PARTE II Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro de Cargos e Salários DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - PARTE II Despesas, Exterior, Suspensão, CTPS, Livro Registro, FGTS, CAGED, GFIP, RAIS
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26/02/2018 Segunda-Feira CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS - REGISTRO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BACEN N° 4.637 / 2018 Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. 28/02/2018 Quarta-Feira CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 009 / 2018 Altera a Portaria SECEX n° 017/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18. 01/03/2018 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 011 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile. 02/03/2018 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 4002.59.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 008 / 2018 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8479.50.00 E 7601.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 009 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 010 / 2018 Incorpora a Resolução n° 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2018 Incorpora as Resoluções n°s 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. DIREITOS ANTIDUMPING - TERMOS DE APLICAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 012 / 2018 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 32, de 29 de abril de 2015. DIREITOS ANTIDUMPING - TERMOS DE APLICAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2018 Altera o Anexo I da Resolução CAMEX N° 56, de 24 de julho de 2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 014 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 015 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários
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27/02/2018 Terça-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018 / 2018 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). 28/02/2018 Quarta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017 / 2018 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de março de 2018. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 019 / 2018 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 133/2017, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. 01/03/2018 Quinta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 205 / 2017 - PR Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020 / 2018 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. 02/03/2018 Sexta-Feira DECRETO N° 8.889 / 2018 - PR Altera o Decreto nº 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei nº 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quanto aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com eventuais tributos incidentes na fonte com débitos ou inscritos em dívida ativa.
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