26/02/2018 Segunda-Feira PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ- LEÃO) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.791 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê- Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DE GANHOS DE CAPITAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.792 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DO LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.793 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. DIRPF 2018 PARA A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.794 / 2018 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DAS DECLARAÇÕES IRPF, FINAL DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.795 / 2018 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018. 27/02/2018 Terça-Feira ORGANIZ. DA PRESID. DA REPÚBL. E DOS MINISTÉRIOS - CRIAÇÃO DO MIN. EXTRAORD. DA SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 821 / 2018 Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 28/02/2018 Quarta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800/2017, que dispõe das diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais entre outras providências. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2018. ISENÇÃO - ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER - ALTERAÇÕES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2018 Altera o Convênio ICMS 063/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RN - PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2018 Altera o Convênio ICMS 010/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2018 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - ES DESPACHO N° 031 / 2018 Informa a data de aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 01/03/2018 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 010 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. 02/03/2018 Sexta-Feira INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO N° 9.296 / 2018 Regulamenta o artigo 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.297 / 2018 Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS LEI N° 13.631 / 2018 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014. RETENÇÃO - TRIBUTOS FEDERAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DISPENSA MEDIDA PROVISÓRIA N° 822 / 2018 Altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal
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