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Dica- Econet
IRPF 2018
DEPENDENTES
A pessoa que for informada como
dependente em declaração de ajuste anual de outra pessoa física está
dispensada da apresentação da declaração, devendo constar todas as
informações, tais como rendimentos, bens e direitos, entre outras, não
podendo entregar declaração em separado, nem ser dependente em outra
declaração.
A exceção de poder estar em outra
declaração é somente no caso de alteração da relação de dependência no
ano-calendário, por exemplo, filho de cônjuges que se separam, podendo ser
informado nas declarações de ambos. A partir do ano subsequente à da
separação somente quem detêm a guarda do filho pode considerá-lo dependente;
na guarda compartilhada, o filho pode ser considerado dependente de apenas
um dos pais.
A novidade para esta declaração e
da obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes/alimentandos com 8 anos
ou mais, completados em 31.12.2017.
O
IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/04/2018 a 08/04/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/04/2018 a 15/04/2018 |
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Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária. |
ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS - Produtor Rural; - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; ICMS - Petróleo e Combustíveis; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Obrigação : IOF - Crédito. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Cimento de qualquer espécie; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; Obrigação : COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS DF: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS DF: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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| Síntese Semanal - 26/03/2018 A 01/04/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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26/03/2018 Segunda-Feira PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP 813/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2018 A Medida provisória nº 813/2017 que altera a Lei Complementar n° 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS/PASEP, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. DISCIPLINA EMBARGO E INTERDIÇÃO PARA ATUAÇÃO DA AUDITORIA-FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 142 / 2018 Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 27/03/2018 Terça-Feira CONSELHOS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E DOS AGRÍCOLAS REGULAMENTAM INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES LEI N° 13.639 / 2018 Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS LEI N° 13.640 / 2018 Altera a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE RESOLUÇÃO CFMV N° 1.207 / 2018 Altera a Resolução CFMV nº 1.138/2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. CFO - RETORNA A OBRIGATORIEDADE A INSCRIÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA NA CONDIÇÃO DE DOCENTE RESOLUÇÃO CFO N° 188 / 2018 Revoga a Resolução CFO nº 187/2018, qual desobrigava a inscrição do cirurgião-dentista que exerce exclusivamente a atividade de docente na educação superior. 28/03/2018 Quarta-Feira AUTORIZADO AO ENFERMEIRO DO TRABALHO EMITIR O LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA RESOLUÇÃO COFEN N° 571 / 2018 Autoriza o enfermeiro do trabalho preencher, emitir e assinar laudo de monitorização biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 29/03/2018 Quinta-Feira INCLUSÃO DO NOME SOCIAL NA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DA PSICÓLOGA E DO PSICÓLOGO RESOLUÇÃO CFP N° 010 / 2018 Dispõe sobre a inclusão do Nome Social na Carteira de Identidade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo e dá outras providências. APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 537 / 2018 Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Cumulativos e Não Cumulativos, Rurais, Possibilidades de Acumulação DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPRB - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Compensação, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - VERSÃO 2.4 - PARTE III Principais Eventos DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Forma de Filiação, Inscrição, Terceiros, Post Mortem, Retroação da DIC DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS Reserva legal, Inclusão, Aprendizagem, Ação Fiscal, Vigência, Revogação DIREITO TRABALHISTA FONOAUDIÓLOGO - PARTE II Profissional de Fonoaudiologia, Responsabilidades, Exames, Proibição de Atuação DIREITO PREVIDENCIÁRIO FRETEIRO AUTÔNOMO Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento DIREITO TRABALHISTA HABILITAÇÃO DO BIOMÉDICO NA BIOMEDICINA ESTÉTICA Requisitos, Critérios, Habilitação Provisória, Habilitação Definitiva DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Redução, Reforma Trabalhista, Falta de Concessão, Intervalos Especiais DIREITO TRABALHISTA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial DIREITO TRABALHISTA JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO - PARTE I Advogados, Telefonistas, Bancários, Professores DIREITO TRABALHISTA LICENÇA-PATERNIDADE Empresa Cidadã, Contagem, Pagamento, GFIP, ESOCIAL, Adoção, Férias, Gêmeos DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO - PARTE II Profissão, Leis Regulamentares, Jornada de Trabalho, Remuneração DIREITO TRABALHISTA MORADIA DO EMPREGADO Concessão, Modalidades, Características, Parcela Salarial, Desconto, Desocupação DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.103/15 - PARTE II Jornada de Trabalho, Descanso, Ajudante, Transporte de Passageiros, Revogações, Vigência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências, Embargo, Interdição DIREITO TRABALHISTA PERÍCIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Profissional Habilitado, Qualificação Técnica, Exemplo Prático DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS Requisitos, Código de Ética, Atividades, Registro, Fiscalização, Responsabilidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS Entre Pessoas Jurídicas, Hipóteses, Atividades Sujeitas, Dispensa, Base de Cálculo FGTS SEFIP/GFIP DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Código, Cedente de Mão-de-Obra, Obras, Valor da Retenção, Optante pela CPRB
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26/03/2018 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8455.30.10 E 8455.30.90 CIRCULAR SECEX N° 014 / 2018 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos. 27/03/2018 Terça-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS - EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.801 / 2018 Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/03/2018 Quarta-Feira REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.802 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5504.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 017 / 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 018 / 2018 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 6809.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2018 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias dos Estados Unidos Mexicanos. DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 8545.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 4703.21.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 023 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários 29/03/2018 Quinta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5504.10.00 PORTARIA SECEX N° 015 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 17, de 27 de março de 2018. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2018 Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.
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27/03/2018 Terça-Feira DECRETO N° 38.953 / 2018 - DF Regulamenta o inciso III e § 1° do artigo 8º da Lei nº 4.704/2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. 29/03/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 38.956 / 2018 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). DECRETO N° 38.957 / 2018 - DF Torna sem efeito o Decreto nº 38.851/2018, que revogou o Decreto nº 38.523/2017, o qual suspende os efeitos do Decreto nº 38.384/2017, que estabelece o recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal. PORTARIA N° 076 / 2018 - DF Altera a Portaria nº 071/2018, que divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Distrito Federal, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
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