A pessoa que for informada como
dependente em declaração de ajuste anual de outra pessoa física está
dispensada da apresentação da declaração, devendo constar todas as
informações, tais como rendimentos, bens e direitos, entre outras, não
podendo entregar declaração em separado, nem ser dependente em outra
declaração.
A exceção de poder estar em outra
declaração é somente no caso de alteração da relação de dependência no
ano-calendário, por exemplo, filho de cônjuges que se separam, podendo ser
informado nas declarações de ambos. A partir do ano subsequente à da
separação somente quem detêm a guarda do filho pode considerá-lo dependente;
na guarda compartilhada, o filho pode ser considerado dependente de apenas
um dos pais.
A novidade para esta declaração e
da obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes/alimentandos com 8 anos
ou mais, completados em 31.12.2017.
O
IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte.
Terça-Feira
03/04/2018
Terça-Feira
10/04/2018
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS; ISS RJ - Declaração serviços tomados; ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento.
Municipal Niterói: Obrigação : ISS - Autônomo; ISS Niterói.
Quarta-Feira
04/04/2018
Quarta-Feira
11/04/2018
Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Nota Carioca
.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
05/04/2018
Quinta-Feira
12/04/2018
Obrigação :Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações.
Municipal Niterói: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
06/04/2018
Sexta-Feira
13/04/2018
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;Obrigação :Salários.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Autônomos; ISS RJ - Sociedades Uniprofissionais.
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :EFD - Contribuições;Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Sábado
07/04/2018
Sábado
14/04/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).
Prorroga a Medida Provisória nº 812/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814/2017
Prorroga a Medida Provisória n° 814/2017, que altera as Leis n° 12.111/2009 (sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados), e a n° 10.438/2002 (sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, criação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e a universalização do serviço público de energia elétrica).
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818/2018
Prorroga a Medida Provisória n° 818/2018, que altera a Lei n° 13.089/2015 que instituiu o Estatuto da Metrópole, e a Lei n° 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
27/03/2018 Terça-Feira
OPERAÇÕES DE CÂMBIO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS - EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/03/2018 Quarta-Feira
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS
Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Prorroga a Medida provisória nº 813/2017, a qual altera a Lei Complementar n° 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS/PASEP.
DISCIPLINA EMBARGO E INTERDIÇÃO PARA ATUAÇÃO DA AUDITORIA-FISCAL
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas
REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Revoga a Resolução CFO nº 187/2018, qual desobrigava a inscrição do cirurgião-dentista que exerce exclusivamente a atividade de docente na educação superior.
28/03/2018 Quarta-Feira
AUTORIZADO AO ENFERMEIRO DO TRABALHO EMITIR O LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA
Autoriza o enfermeiro do trabalho preencher, emitir e assinar laudo de monitorização biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
29/03/2018 Quinta-Feira
INCLUSÃO DO NOME SOCIAL NA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DA PSICÓLOGA E DO PSICÓLOGO
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5504.10.00
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias dos Estados Unidos Mexicanos.
DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 8545.11.00
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 4703.21.00
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- tarifários.
Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação das informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS e dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à entrega da DECLAN-IPM.
Regulamenta a forma de cobrança de correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos em decorrência dos parcelamentos realizados na forma das Leis Complementares nº 099/2009 e nº 157/2015, regulamentadas pelo Decreto nº 40.405/2015.
Complementa a relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
Estabelece orientação relativa à aplicação da carga tributária decorrente da alíquota mínima do ISS, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 e do artigo 33-A da Lei nº 691/1984.
Regulamenta a Lei n° 3.288/2017, que dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006