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Dica- Econet
IRPF 2018
DEPENDENTES
A pessoa que for informada como
dependente em declaração de ajuste anual de outra pessoa física está
dispensada da apresentação da declaração, devendo constar todas as
informações, tais como rendimentos, bens e direitos, entre outras, não
podendo entregar declaração em separado, nem ser dependente em outra
declaração.
A exceção de poder estar em outra
declaração é somente no caso de alteração da relação de dependência no
ano-calendário, por exemplo, filho de cônjuges que se separam, podendo ser
informado nas declarações de ambos. A partir do ano subsequente à da
separação somente quem detêm a guarda do filho pode considerá-lo dependente;
na guarda compartilhada, o filho pode ser considerado dependente de apenas
um dos pais.
A novidade para esta declaração e
da obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes/alimentandos com 8 anos
ou mais, completados em 31.12.2017.
O
IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/04/2018 a 08/04/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/04/2018 a 15/04/2018 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR); Obrigação : - Simples Nacional - Substituição Tributária; Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional. |
ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTIVEIS - Importador e Formulador de combustível - Informações Relativas às Operações Interestaduais com combustíveis. Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SP: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 26/03/2018 A 01/04/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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26/03/2018 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811/2017 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 812/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2018 Prorroga a Medida Provisória n° 814/2017, que altera as Leis n° 12.111/2009 (sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados), e a n° 10.438/2002 (sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, criação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e a universalização do serviço público de energia elétrica). PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818/2018 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2018 Prorroga a Medida Provisória n° 818/2018, que altera a Lei n° 13.089/2015 que instituiu o Estatuto da Metrópole, e a Lei n° 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 27/03/2018 Terça-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS - EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.801 / 2018 Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 28/03/2018 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 023 / 2018 Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. 29/03/2018 Quinta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2018.
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26/03/2018 Segunda-Feira PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP 813/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2018 Prorroga a Medida provisória nº 813/2017, a qual altera a Lei Complementar n° 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS/PASEP. DISCIPLINA EMBARGO E INTERDIÇÃO PARA ATUAÇÃO DA AUDITORIA-FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 142 / 2018 Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 27/03/2018 Terça-Feira CONSELHOS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E DOS AGRÍCOLAS REGULAMENTAM INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES LEI N° 13.639 / 2018 Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS LEI N° 13.640 / 2018 Altera a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE RESOLUÇÃO CFMV N° 1.207 / 2018 Altera a Resolução CFMV nº 1.138/2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. CFO - RETORNA A OBRIGATORIEDADE A INSCRIÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA NA CONDIÇÃO DE DOCENTE RESOLUÇÃO CFO N° 188 / 2018 Revoga a Resolução CFO nº 187/2018, qual desobrigava a inscrição do cirurgião-dentista que exerce exclusivamente a atividade de docente na educação superior. 28/03/2018 Quarta-Feira AUTORIZADO AO ENFERMEIRO DO TRABALHO EMITIR O LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA RESOLUÇÃO COFEN N° 571 / 2018 Autoriza o enfermeiro do trabalho preencher, emitir e assinar laudo de monitorização biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 29/03/2018 Quinta-Feira INCLUSÃO DO NOME SOCIAL NA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DA PSICÓLOGA E DO PSICÓLOGO RESOLUÇÃO CFP N° 010 / 2018 Dispõe sobre a inclusão do Nome Social na Carteira de Identidade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo e dá outras providências. APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 537 / 2018 Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Cumulativos e Não Cumulativos, Rurais, Possibilidades de Acumulação DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPRB - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Compensação, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - VERSÃO 2.4 - PARTE III Principais Eventos DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Forma de Filiação, Inscrição, Terceiros, Post Mortem, Retroação da DIC DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS Reserva legal, Inclusão, Aprendizagem, Ação Fiscal, Vigência, Revogação DIREITO TRABALHISTA FONOAUDIÓLOGO - PARTE II Profissional de Fonoaudiologia, Responsabilidades, Exames, Proibição de Atuação DIREITO PREVIDENCIÁRIO FRETEIRO AUTÔNOMO Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento DIREITO TRABALHISTA HABILITAÇÃO DO BIOMÉDICO NA BIOMEDICINA ESTÉTICA Requisitos, Critérios, Habilitação Provisória, Habilitação Definitiva DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Redução, Reforma Trabalhista, Falta de Concessão, Intervalos Especiais DIREITO TRABALHISTA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial DIREITO TRABALHISTA JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO - PARTE I Advogados, Telefonistas, Bancários, Professores DIREITO TRABALHISTA LICENÇA-PATERNIDADE Empresa Cidadã, Contagem, Pagamento, GFIP, ESOCIAL, Adoção, Férias, Gêmeos DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO - PARTE II Profissão, Leis Regulamentares, Jornada de Trabalho, Remuneração DIREITO TRABALHISTA MORADIA DO EMPREGADO Concessão, Modalidades, Características, Parcela Salarial, Desconto, Desocupação DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.103/15 - PARTE II Jornada de Trabalho, Descanso, Ajudante, Transporte de Passageiros, Revogações, Vigência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências, Embargo, Interdição DIREITO TRABALHISTA PERÍCIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Profissional Habilitado, Qualificação Técnica, Exemplo Prático DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS Requisitos, Código de Ética, Atividades, Registro, Fiscalização, Responsabilidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS Entre Pessoas Jurídicas, Hipóteses, Atividades Sujeitas, Dispensa, Base de Cálculo FGTS SEFIP/GFIP DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Código, Cedente de Mão-de-Obra, Obras, Valor da Retenção, Optante pela CPRB
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26/03/2018 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8455.30.10 E 8455.30.90 CIRCULAR SECEX N° 014 / 2018 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos. 27/03/2018 Terça-Feira OPERAÇÕES DE CÂMBIO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS - EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.801 / 2018 Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/03/2018 Quarta-Feira REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.802 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5504.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 017 / 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 018 / 2018 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 6809.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2018 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias dos Estados Unidos Mexicanos. DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 8545.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 4703.21.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 023 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários 29/03/2018 Quinta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5504.10.00 PORTARIA SECEX N° 015 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 17, de 27 de março de 2018. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2018 Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.
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26/03/2018 Segunda-Feira PORTARIA CAT N° 020 / 2018 - SP Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades. PORTARIA CAT N° 021 / 2018 - SP Altera a Portaria CAT nº 123/2017, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. PORTARIA CAT N° 022 / 2018 - SP Altera a Portaria CAT nº 124/2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes. PORTARIA CAT N° 023 / 2018 - SP Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 024 / 2018 - SP Dispõe sobre o regramento aplicável às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT n° 092/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. 27/03/2018 Terça-Feira COMUNICADO CAT N° 004 / 2018 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2018. PORTARIA SF N° 068 / 2018 - Município de São Paulo Estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM). PORTARIA SF N° 081 / 2018 - Município de São Paulo Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal da Fazenda (SF) nos dias 30.04.2018, 01.06.2018, 16.11.2018 e 19.11.2018, e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica. 29/03/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 58.167 / 2018 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. DECRETO N° 58.168 / 2018 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 16.312/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. DECRETO N° 58.170 / 2018 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 58.041/2017, que regulamenta a Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. DECRETO N° 63.319 / 2018 - SP Altera o Decreto n° 63.208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural. DECRETO N° 63.320 / 2018 - SP Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017 PORTARIA SF/SUREM N° 017 / 2018 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
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