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SEMANA 14/2018
MATO GROSSO
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    IRPF 2018
    PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL

    O contribuinte que explora atividade rural e deseja compensar prejuízo(s) da atividade rural, de ano(s) anterior(es), no resultado positivo apurado em 2017 precisa ter apresentado a declaração de ajuste anual do ano anterior sem a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, ter o Livro Caixa com a escrituração dos registros das receitas, despesas de custeio e investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação quando a receita bruta anual é de até R$ 56.000,00.

    A falta da escrituração e a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta implica na perda do direito à compensação do saldo de prejuízo(s) a compensar de exercício(s) anterior(es) e/ou do resultado negativo do próprio ano-calendário.

    O prazo final de entrega da declaração é 30 de abril, mas antecipe a entrega não deixando para o final do prazo e evitando problemas na transmissão.

    O IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/04/2018 a 15/04/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/04/2018 a 22/04/2018
    Segunda-Feira 09/04/2018
    Segunda-Feira 16/04/2018

    ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Produtos Diversos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo.

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza.

    Terça-Feira 10/04/2018
    Terça-Feira 17/04/2018

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 11/04/2018
    Quarta-Feira 18/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica.

    Quinta-Feira 12/04/2018
    Quinta-Feira 19/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 13/04/2018
    Sexta-Feira 20/04/2018

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS MT: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - ICMS Garantido; - ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção "F" - Credenciadas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Garantido Integral; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Estimativa Simplificado.

    Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários.

    Sábado 14/04/2018
    Sábado 21/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 15/04/2018
    Domingo 22/04/2018

    ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT.

    Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 02/04/2018 A 08/04/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

    02/04/2018 Segunda-Feira

    TJLP PARA O 2º TRIMESTRE DE 2018

    COMUNICADO BACEN N° 31.830 / 2018

    Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.

    DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - MEDICAMENTOS - 2018

    RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2018

    Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2018, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

    04/04/2018 Quarta-Feira

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 001 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

    REMESSA DE MERCADORIAS - DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

    AJUSTE SINIEF N° 002 / 2018

    Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

    SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO

    AJUSTE SINIEF N° 003 / 2018

    Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 004 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto ao encerramento do MDF-e.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 005 / 2018

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

    ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

    CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

    BENEFÍCIO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2018

    Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

    ISENÇÃO - OPERAÇÕES INTERNAS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - AP / AM / CE / RR

    CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2018

    Concede isenção do ICMS às operações internas com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

    BENEFÍCIO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - PEÇAS - ACESSÓRIOS - OUTRAS MERCADORIAS

    CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

    REDUÇÃO DE MULTAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ASSINATURA MENSAL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ADESÃO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2018

    Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

    REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE NÃO RETENÇÃO DO ICMS ST - AUTOPEÇAS - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2018

    Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.

    REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO

    CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2018

    Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

    PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - INCLUSÃO - MA / TO

    CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.

    FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

    CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

    CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.

    SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR

    CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2018

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

    ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

    ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 057/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física.

    ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - PR / SC / SP

    CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2018

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

    ISENÇÃO DO ICMS - ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA (MULTIMISTURA) - ADESÃO - RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    REGIME ESPECIAL - FEIRA INTERNACIONAL DO ARTESANATO - PARÂMETROS - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2018

    Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal no período de 13.04.2018 a 22.04.2018.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

    CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2018

    Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

    05/04/2018 Quinta-Feira

    PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 090 / 2018

    Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o artigo 18, § 5º, da Lei nº 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.952/2009.

    PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA - APROVAÇÃO

    RESOLUÇÃO INCRA N° 002 / 2018

    Aprovar a Instrução Normativa INCRA/CD nº 090/2018, que institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, de que tratam o artigo 18, § 5º, da Lei nº 8.629/1993 e o artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.952/2009.

    PIS/COFINS

    AUTOPEÇAS

    Tributação e Retenção

    PIS/COFINS

    BIODIESEL

    Suspensão e Crédito Presumido

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    1ª Quota/Quota Única

    ASSUNTOS DIVERSOS

    FUNCINE

    Incentivo Fiscal

    IRPF

    GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA

    Tributação e Isenção

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2018

    IRPF

    PERMUTA E DAÇÃO

    Pessoa Física

    IRRF

    REMUNERAÇÃO INDIRETA

    Considerações Gerais

    02/04/2018 Segunda-Feira

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM MARÇO

    PORTARIA MF N° 012 / 2018

    Define o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o mês de março de 2018.

    04/04/2018 Quarta-Feira

    TIPIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES

    LEI N° 13.641 / 2018

    Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA

    LEI N° 13.643 / 2018

    Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

    PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    LEI N° 15.141 / 2018 - RS

    Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22.

    DESCREVE OS PROCEDIMENTOS PARA A COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DESPORTO

    PORTARIA ME N° 115 / 2018

    Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013.

    APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO NUTRICIONISTA

    RESOLUÇÃO CFN N° 599 / 2018

    Aprova o Código de Ética e conduta do profissional nutricionista, ficando revogadas as Resoluções CFN nº 334/2004, e nº 541/2014.

    PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS EM CASO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

    RESOLUÇÃO INSS N° 640 / 2018

    Altera a Resolução PRES/INSS nº 185/2012, a qual dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social.

    05/04/2018 Quinta-Feira

    EMISSÃO DO ATESTADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO RADIALISTA

    DECRETO N° 9.329 / 2018

    Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134/79, que regulamenta a Lei nº 6.615/78, que traz do quadro das funções em que se desdobram as atividades e os setores da profissão de radialista, bem como, trata da emissão do atestado de capacitação profissional.

    PROGRAMA RADIOFÔNICO "A VOZ DO BRASIL" PODERÁ SER RETRANSMITIDO EM NOVOS HORÁRIOS

    LEI N° 13.644 / 2018

    Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

    06/04/2018 Sexta-Feira

    FIXAÇÃO DE REGRAS SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA

    RESOLUÇÃO CFFa N° 524 / 2018

    Dispõe sobre registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

    DIREITO TRABALHISTA

    AERONAUTA - PARTE II

    Repouso, Remuneração, Alimentação, Uniforme, Férias, Transferências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA - TRANSFORMAÇÃO PARA OUTRO BENEFÍCIO

    Conceitos, Irreversão e Irrenunciabilidade, Cancelamento, Desaposentação

    DIREITO TRABALHISTA

    ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA - NOVO CPC

    Conceitos, Características, Possibilidades, Árbitros, Leis, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

    Conceito, Elementos do Contrato de Trabalho, Requisitos para Caracterização

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS - REFORMA TRABALHISTA

    Recolhimento Facultativo, Reforma Trabalhista, Recolhimento, Categoria Diferenciada

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE I

    Conceito, Recolhimento, Base de Cálculo, Obrigatoriedade, Dispensa, Classificação

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETORES DE SEGURO

    Habilitação, Registro Profissional de Pessoa Física e Jurídica, Prepostos, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS COOPERATIVAS

    Conceitos, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição da CPP

    DIREITO TRABALHISTA

    CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PARTE II

    Falta, Recusa ou Valor das Anotações, Penalidades, CTPS Informatizada

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS

    Conceito, Obrigatoriedade, Forma de Apresentação, Prazos, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Feriado, Direito ao Voto, Trabalho nas Eleições, Convocação, Empregado Candidato

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE II

    Horas Extras, Décimo Terceiro Salário, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Estornos

    DIREITO TRABALHISTA

    EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR - PARTE II

    Regulamentação, Exame de Insuficiência, Exercício da Profissão, CIP, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    FALÊNCIA DA EMPRESA - PARTE II

    Preferência na Execução, Verbas Rescisórias, Trabalho Temporário, Acidente de Trabalho

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS

    Cálculo para os meses com 28, 29 ou 31 dias, Exemplos, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS

    Empregado com Mais e Menos de um Ano, Proporcionalidade, Aviso Prévio Indenizado

    DIREITO TRABALHISTA

    LICENÇA MATERNIDADE - PARTE II

    Microcefalia, Aborto, Determinado, Estabilidade, Férias, Aviso Prévio, Prorrogação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MULTAS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE I

    Sanções, Vedações, Infrações, Valores, Multas Variáveis

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

    Utilização de Cores, Combate a Incêndio, Produtos Químico, Símbolos, Rotulagem

    04/04/2018 Quarta-Feira

    ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – PROTOCOLO DE EMENDA

    DECRETO N° 9.326 / 2018

    Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

    PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 012 / 2018

    Estabelece e atualiza os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.

    05/04/2018 Quinta-Feira

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 016 / 2018

    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, declarado como produzido pela empresa RAGHUVAR INDIA LTD.

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

    PORTARIA SECEX N° 017 / 2018

    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, declarado como produzido pela empresa MILLENNIUM WRITING PRODUCTS PVT LTD.

    SISCOMEX - CREDENCIAMENTO PARA ACESSO

    Responsável Legal e Representante Legal

    02/04/2018 Segunda-Feira

    DECRETO N° 1.419 / 2018 - MT

    Altera o RICMS/MT, quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas, quando das aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo imobilizado ou ao uso e consumo de estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção “F” (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

    DECRETO N° 1.420 / 2018 - MT

    Divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 08.08.2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

    DECRETO N° 1.421 / 2018 - MT

    Altera o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

    PORTARIA SEFAZ N° 035 / 2018 - MT

    Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura que específica.

    PORTARIA SEFAZ N° 041 / 2018 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ n° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.

    PORTARIA SEFAZ N° 043 / 2018 - MT

    Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de abril de 2018.

    PORTARIA SEFAZ N° 045 / 2018 - MT

    Institui a Lista de Preços Mínimos para produtos da pecuária de origem mato-grossense.

    03/04/2018 Terça-Feira

    DECRETO N° 6.531 / 2018 - Município de Cuiabá

    Dispõe sobre a instituição de comissão para verificação do cumprimento dos requisitos para operação do transporte turístico de superfície terrestre na modalidade passeio local.

    DECRETO N° 6.532 / 2018 - Município de Cuiabá

    Dispõe sobre regulamento e funcionamento das feiras livres no Município de Cuiabá.

    PORTARIA SMF N° 006 / 2018 - Município de Cuiabá

    Definir as datas dos sorteios de prêmios do programa de estímulo à solicitação de notas fiscais (Nota Cuiabana Premiada), e os prêmios que serão entregues, relativamente ao ano de 2018.

    04/04/2018 Quarta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 002 / 2018 - MT

    Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT N.º 001/2017

    LEI N° 10.695 / 2018 - MT

    Prorroga o prazo para fruição do crédito presumido nas saídas interestaduais de feijão, previsto no artigo 1° da Lei n° 10.633/2017.

    05/04/2018 Quinta-Feira

    RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 005 / 2018 - MT

    Dispõe sobre as alíquotas aplicáveis nas operações internas e interestaduais para os cálculos da estimativa de renúncia que deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ).

    RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 006 / 2018 - MT

    Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 009/2012, que modifica a Resolução CONDEPRODEMAT n° 005/2005, que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

    RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 008 / 2018 - MT

    Aprova que o percentual do incentivo fiscal ao contribuinte da indústria cervejeira, localizado no Estado de Mato Grosso e credenciado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC).

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