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IRPF 2018
PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL

O contribuinte que explora atividade rural e deseja compensar prejuízo(s) da atividade rural, de ano(s) anterior(es), no resultado positivo apurado em 2017 precisa ter apresentado a declaração de ajuste anual do ano anterior sem a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, ter o Livro Caixa com a escrituração dos registros das receitas, despesas de custeio e investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação quando a receita bruta anual é de até R$ 56.000,00.

A falta da escrituração e a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta implica na perda do direito à compensação do saldo de prejuízo(s) a compensar de exercício(s) anterior(es) e/ou do resultado negativo do próprio ano-calendário.

O prazo final de entrega da declaração é 30 de abril, mas antecipe a entrega não deixando para o final do prazo e evitando problemas na transmissão.

O IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/04/2018 a 15/04/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/04/2018 a 22/04/2018
Segunda-Feira 09/04/2018
Segunda-Feira 16/04/2018

ICMS PB: Obrigação : - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Demais Casos; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional.

Terça-Feira 10/04/2018
Terça-Feira 17/04/2018

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Retido na Fonte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 11/04/2018
Quarta-Feira 18/04/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 12/04/2018
Quinta-Feira 19/04/2018

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 13/04/2018
Sexta-Feira 20/04/2018

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA-ST.

Sábado 14/04/2018
Sábado 21/04/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 15/04/2018
Domingo 22/04/2018

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 02/04/2018 A 08/04/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

02/04/2018 Segunda-Feira

TJLP PARA O 2º TRIMESTRE DE 2018

COMUNICADO BACEN N° 31.830 / 2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.

DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - MEDICAMENTOS - 2018

RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2018

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2018, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

04/04/2018 Quarta-Feira

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

REMESSA DE MERCADORIAS - DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2018

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2018

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto ao encerramento do MDF-e.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2018

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2018

Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

BENEFÍCIO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ISENÇÃO - OPERAÇÕES INTERNAS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - AP / AM / CE / RR

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2018

Concede isenção do ICMS às operações internas com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

BENEFÍCIO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - PEÇAS - ACESSÓRIOS - OUTRAS MERCADORIAS

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2018

Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

REDUÇÃO DE MULTAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ASSINATURA MENSAL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ADESÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE NÃO RETENÇÃO DO ICMS ST - AUTOPEÇAS - TO

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2018

Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2018

Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - INCLUSÃO - MA / TO

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2018

Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2018

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2018

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2018

Altera o Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 057/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física.

ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - PR / SC / SP

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

ISENÇÃO DO ICMS - ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA (MULTIMISTURA) - ADESÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REGIME ESPECIAL - FEIRA INTERNACIONAL DO ARTESANATO - PARÂMETROS - DF

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2018

Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal no período de 13.04.2018 a 22.04.2018.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2018

Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

05/04/2018 Quinta-Feira

PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 090 / 2018

Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o artigo 18, § 5º, da Lei nº 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.952/2009.

PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA - APROVAÇÃO

RESOLUÇÃO INCRA N° 002 / 2018

Aprovar a Instrução Normativa INCRA/CD nº 090/2018, que institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, de que tratam o artigo 18, § 5º, da Lei nº 8.629/1993 e o artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.952/2009.

PIS/COFINS

AUTOPEÇAS

Tributação e Retenção

PIS/COFINS

BIODIESEL

Suspensão e Crédito Presumido

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

1ª Quota/Quota Única

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNCINE

Incentivo Fiscal

IRPF

GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA

Tributação e Isenção

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2° Trimestre de 2018

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 2° Trimestre de 2018

IRPF

PERMUTA E DAÇÃO

Pessoa Física

IRRF

REMUNERAÇÃO INDIRETA

Considerações Gerais

02/04/2018 Segunda-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM MARÇO

PORTARIA MF N° 012 / 2018

Define o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o mês de março de 2018.

04/04/2018 Quarta-Feira

TIPIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES

LEI N° 13.641 / 2018

Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA

LEI N° 13.643 / 2018

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 15.141 / 2018 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22.

DESCREVE OS PROCEDIMENTOS PARA A COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DESPORTO

PORTARIA ME N° 115 / 2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013.

APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO NUTRICIONISTA

RESOLUÇÃO CFN N° 599 / 2018

Aprova o Código de Ética e conduta do profissional nutricionista, ficando revogadas as Resoluções CFN nº 334/2004, e nº 541/2014.

PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS EM CASO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

RESOLUÇÃO INSS N° 640 / 2018

Altera a Resolução PRES/INSS nº 185/2012, a qual dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social.

05/04/2018 Quinta-Feira

EMISSÃO DO ATESTADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO RADIALISTA

DECRETO N° 9.329 / 2018

Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134/79, que regulamenta a Lei nº 6.615/78, que traz do quadro das funções em que se desdobram as atividades e os setores da profissão de radialista, bem como, trata da emissão do atestado de capacitação profissional.

PROGRAMA RADIOFÔNICO "A VOZ DO BRASIL" PODERÁ SER RETRANSMITIDO EM NOVOS HORÁRIOS

LEI N° 13.644 / 2018

Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

06/04/2018 Sexta-Feira

FIXAÇÃO DE REGRAS SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 524 / 2018

Dispõe sobre registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

AERONAUTA - PARTE II

Repouso, Remuneração, Alimentação, Uniforme, Férias, Transferências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA - TRANSFORMAÇÃO PARA OUTRO BENEFÍCIO

Conceitos, Irreversão e Irrenunciabilidade, Cancelamento, Desaposentação

DIREITO TRABALHISTA

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA - NOVO CPC

Conceitos, Características, Possibilidades, Árbitros, Leis, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

Conceito, Elementos do Contrato de Trabalho, Requisitos para Caracterização

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS - REFORMA TRABALHISTA

Recolhimento Facultativo, Reforma Trabalhista, Recolhimento, Categoria Diferenciada

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE I

Conceito, Recolhimento, Base de Cálculo, Obrigatoriedade, Dispensa, Classificação

DIREITO TRABALHISTA

CORRETORES DE SEGURO

Habilitação, Registro Profissional de Pessoa Física e Jurídica, Prepostos, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS COOPERATIVAS

Conceitos, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição da CPP

DIREITO TRABALHISTA

CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PARTE II

Falta, Recusa ou Valor das Anotações, Penalidades, CTPS Informatizada

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, Obrigatoriedade, Forma de Apresentação, Prazos, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS

Feriado, Direito ao Voto, Trabalho nas Eleições, Convocação, Empregado Candidato

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE II

Horas Extras, Décimo Terceiro Salário, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Estornos

DIREITO TRABALHISTA

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR - PARTE II

Regulamentação, Exame de Insuficiência, Exercício da Profissão, CIP, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

FALÊNCIA DA EMPRESA - PARTE II

Preferência na Execução, Verbas Rescisórias, Trabalho Temporário, Acidente de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS

Cálculo para os meses com 28, 29 ou 31 dias, Exemplos, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS

Empregado com Mais e Menos de um Ano, Proporcionalidade, Aviso Prévio Indenizado

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA MATERNIDADE - PARTE II

Microcefalia, Aborto, Determinado, Estabilidade, Férias, Aviso Prévio, Prorrogação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTAS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE I

Sanções, Vedações, Infrações, Valores, Multas Variáveis

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

Utilização de Cores, Combate a Incêndio, Produtos Químico, Símbolos, Rotulagem

04/04/2018 Quarta-Feira

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – PROTOCOLO DE EMENDA

DECRETO N° 9.326 / 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 012 / 2018

Estabelece e atualiza os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.

05/04/2018 Quinta-Feira

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 016 / 2018

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, declarado como produzido pela empresa RAGHUVAR INDIA LTD.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

PORTARIA SECEX N° 017 / 2018

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, declarado como produzido pela empresa MILLENNIUM WRITING PRODUCTS PVT LTD.

SISCOMEX - CREDENCIAMENTO PARA ACESSO

Responsável Legal e Representante Legal

02/04/2018 Segunda-Feira

DECRETO N° 9.143 / 2018 - Município de João Pessoa

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829/2010, relativamente a prova de quitação de dívidas nos casos de lançamento de ITBI por declaração.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 035 / 2018 - Município de João Pessoa

Reconhece a regularização da situação fiscal para acatamento de opção pelo Simples Nacional no ano calendário atual.

05/04/2018 Quinta-Feira

DECRETO N° 38.205 / 2018 - PB

Dispõe sobre a locação temporária de espaços (Self storage) para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.

06/04/2018 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 001 / 2018 - Município de João Pessoa

Altera a Instrução Normativa Tributária SEREM nº 001/2017, que trata da apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 036 / 2018 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de abril de 2018.

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