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SEMANA 15/2018
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 13/04/2018
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2018
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EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    18/11/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    25/11/2019
    Uberlândia
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    26/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    12/12/2019
    Juiz de Fora
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2018
    MODALIDADES

    As formas de entrega da declaração são as seguintes:

    a) computador, utilizando o programa gerador da declaração IRPF 2018;

    b) computador, acessando o serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no e-CAC; ou

    c) dispositivos móveis (tablets, smartphones), utilizando aplicativo APP "Meu Imposto de Renda".

    A utilização do serviço "Meu Imposto de Renda" possui algumas vedações, como por exemplo, ter recebido rendimentos do exterior, estar sujeito ao preenchimento da ficha da atividade rural, ter recebidos determinados rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e rendimentos isentos e não tributáveis.

    O prazo final de entrega da declaração é 30 de abril, mas antecipe a entrega não deixando para o final do prazo e evitando problemas na transmissão.

    O IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/04/2018 a 22/04/2018
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/04/2018 a 29/04/2018
    Segunda-Feira 16/04/2018
    Segunda-Feira 23/04/2018

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS MG: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

    Terça-Feira 17/04/2018
    Terça-Feira 24/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IOF - Crédito.

    Quarta-Feira 18/04/2018
    Quarta-Feira 25/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS MG: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão.

    Quinta-Feira 19/04/2018
    Quinta-Feira 26/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 20/04/2018
    Sexta-Feira 27/04/2018

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação.

    Sábado 21/04/2018
    Sábado 28/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 22/04/2018
    Domingo 29/04/2018
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2018

     

     

       

    Síntese Semanal - 09/04/2018 A 15/04/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

    09/04/2018 Segunda-Feira

    PERT-SN. PARCELAMENTO ESPECIAL. ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

    LEI COMPLEMENTAR N° 162 / 2018

    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

    CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC / PR / RS / SC / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

    LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - MG - PR

    PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2018

    Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

    MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - SE

    PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - OBRIGATORIEDADE

    PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 042/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE ou do destino / destinatário da operação.

    ECF - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2018

    Altera o Protocolo ECF 004/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, nos termos do Convênio ECF 001/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

    PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2018

    Revoga o Protocolo ICMS 131/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

    TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - MA

    PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

    TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - MA

    PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2018

    Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS

    PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2018

    Altera o o Protocolo ICMS 008/1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, nos termos do Convênio ICMS 058/1996.

    10/04/2018 Terça-Feira

    COMUNICADO

    COMUNICADO CONFAZ N° 001 / 2018

    Foi realizada em Brasília, DF, no dia 03.04.2018, a 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, com a presença do Presidente em exercício, Dr. Eduardo Guardia e demais membros do Conselho.

    OBRIGATORIEDADE - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EVITAR DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM BANHEIROS

    LEI N° 13.647 / 2018

    Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

    11/04/2018 Quarta-Feira

    CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 024 / 2018

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806/2017 - VIGÊNCIA ENCERRADA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2018

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806/2017.

    ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2018

    Prazo de vigência da Medida Provisória nº 807/2017 encerrado no dia 9 de abril de 2018.

    PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - TO

    PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2018

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

    12/04/2018 Quinta-Feira

    PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS. ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL

    LEI N° 13.648 / 2018

    Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918/1994, que dentre outras providências, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

    SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL

    LEI N° 13.649 / 2018

    Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

    CERTIFICAÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DE SAÚDE

    LEI N° 13.650 / 2018

    Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. Altera a Lei nº 12.101/2009, em seu artigo 4º, dispondo sobre as condições para as entidades de saúde serem considerada beneficente e fazerem jus à certificação. Altera também o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

    13/04/2018 Sexta-Feira

    SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 556 / 2018

    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    PIS/COFINS

    AUTOPEÇAS

    Tributação e Retenção

    PIS/COFINS

    BIODIESEL

    Suspensão e Crédito Presumido

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    1ª Quota/Quota Única

    ASSUNTOS DIVERSOS

    FUNCINE

    Incentivo Fiscal

    IRPF

    GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA

    Tributação e Isenção

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2018

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2018

    IRPF

    PERMUTA E DAÇÃO

    Pessoa Física

    IRRF

    REMUNERAÇÃO INDIRETA

    Considerações Gerais

    09/04/2018 Segunda-Feira

    PERDE EFICÁCIA A SUSPENSÃO DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS PARA EMPRESAS ASSOCIADAS À ABESE

    PORTARIA MTb N° 244 / 2018

    Revoga a Portaria MTE n° 946/2015, que suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/2014, em relação às empresas associadas à ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, em razão da sentença proferida nos autos do processo n° 0033881-75.2015.4.01.0000, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com efeitos retroativos a 09.10.2017.

    10/04/2018 Terça-Feira

    MP Nº 805/2017 TEM SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO EM 08 DE ABRIL DE 2018

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 019 / 2018

    A MP nº 805/2017 que altera a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887/2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril de 2018.

    11/04/2018 Quarta-Feira

    ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2018

    Prazo de vigência da Medida Provisória nº 807/2017 encerrado no dia 9 de abril de 2018.

    BRASIL E FRANÇA ACORDAM VISTO TURÍSTICO COM PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO

    DECRETO N° 9.342 / 2018

    Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

    CABE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO AVALIAR O PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO EM PERMANENTE

    DESPACHO CONJUNTO N° 001 / 2018

    Reconhece que o Ministério do Trabalho irá realizar a avaliação dos casos em que foram feitos pedidos de transformação de visto temporário de trabalho (VITEMV) em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação.

    12/04/2018 Quinta-Feira

    CERTIFICAÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DE SAÚDE

    LEI N° 13.650 / 2018

    Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. Altera a Lei n° 12.101/2009, em seu artigo 4°, dispondo sobre as condições para as entidades de saúde serem considerada beneficente e fazerem jus à certificação. Altera também o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

    ALTERADA A NORMA REGULAMENTADORA N° 12 - TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

    PORTARIA MTb N° 252 / 2018

    Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.

    13/04/2018 Sexta-Feira

    SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E)

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 556 / 2018

    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    15/04/2018 Domingo

    AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MESP/MRE/MTb N° 009 / 2018

    Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

    DIREITO TRABALHISTA

    AERONAUTA - PARTE II

    Repouso, Remuneração, Alimentação, Uniforme, Férias, Transferências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA - TRANSFORMAÇÃO PARA OUTRO BENEFÍCIO

    Conceitos, Irreversão e Irrenunciabilidade, Cancelamento, Desaposentação

    DIREITO TRABALHISTA

    ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA - NOVO CPC

    Conceitos, Características, Possibilidades, Árbitros, Leis, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

    Conceito, Elementos do Contrato de Trabalho, Requisitos para Caracterização

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS - REFORMA TRABALHISTA

    Recolhimento Facultativo, Reforma Trabalhista, Recolhimento, Categoria Diferenciada

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE I

    Conceito, Recolhimento, Base de Cálculo, Obrigatoriedade, Dispensa, Classificação

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETORES DE SEGURO

    Habilitação, Registro Profissional de Pessoa Física e Jurídica, Prepostos, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS COOPERATIVAS

    Conceitos, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição da CPP

    DIREITO TRABALHISTA

    CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PARTE II

    Falta, Recusa ou Valor das Anotações, Penalidades, CTPS Informatizada

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS

    Conceito, Obrigatoriedade, Forma de Apresentação, Prazos, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Feriado, Direito ao Voto, Trabalho nas Eleições, Convocação, Empregado Candidato

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE II

    Horas Extras, Décimo Terceiro Salário, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Estornos

    DIREITO TRABALHISTA

    EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR - PARTE II

    Regulamentação, Exame de Insuficiência, Exercício da Profissão, CIP, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    FALÊNCIA DA EMPRESA - PARTE II

    Preferência na Execução, Verbas Rescisórias, Trabalho Temporário, Acidente de Trabalho

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS

    Cálculo para os meses com 28, 29 ou 31 dias, Exemplos, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS

    Empregado com Mais e Menos de um Ano, Proporcionalidade, Aviso Prévio Indenizado

    DIREITO TRABALHISTA

    LICENÇA MATERNIDADE - PARTE II

    Microcefalia, Aborto, Determinado, Estabilidade, Férias, Aviso Prévio, Prorrogação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MULTAS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE I

    Sanções, Vedações, Infrações, Valores, Multas Variáveis

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

    Utilização de Cores, Combate a Incêndio, Produtos Químico, Símbolos, Rotulagem

    09/04/2018 Segunda-Feira

    CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - IMPORTAÇÕES DO URUGUAI - AUTORIZAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 006 / 2018

    Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.

    CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - EXPORTAÇÕES À ARGENTINA E URUGUAI

    PORTARIA SECEX N° 018 / 2018

    Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 02, 14 e 18.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4810.22.90

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2018

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.

    10/04/2018 Terça-Feira

    SISCOSERV - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.803 / 2018

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    11/04/2018 Quarta-Feira

    CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - IMPORTAÇÕES DO URUGUAI

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 007 / 2018

    Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.

    12/04/2018 Quinta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 4810.22.90

    CIRCULAR SECEX N° 015 / 2018

    Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 25, de 19 de abril de 2012, sem prorrogação da referida medida relativa ao Canadá e aos Estados Unidos da América, nas exportações desses países para o Brasil de papel cuchê leve.

    13/04/2018 Sexta-Feira

    SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E)

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 556 / 2018

    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    SISCOMEX - CREDENCIAMENTO PARA ACESSO

    Responsável Legal e Representante Legal

    09/04/2018 Segunda-Feira

    DECRETO N° 16.882 / 2018 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.

    10/04/2018 Terça-Feira

    ATO REGULAMENTAR N° 071 / 2018 - MG

    Dispõe sobre as características para a inclusão de novos veículos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano.

    PORTARIA SMFA N° 023 / 2018 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários.

    11/04/2018 Quarta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 730 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 709/2017, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

    12/04/2018 Quinta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 731 / 2018 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 708/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

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