09/04/2018 Segunda-Feira PERT-SN. PARCELAMENTO ESPECIAL. ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR N° 162 / 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC / PR / RS / SC / SP PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - MG - PR PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2018 Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - SE PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - OBRIGATORIEDADE PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 042/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE ou do destino / destinatário da operação. ECF - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2018 Altera o Protocolo ECF 004/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, nos termos do Convênio ECF 001/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2018 Revoga o Protocolo ICMS 131/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - MA PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - MA PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2018 Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2018 Altera o o Protocolo ICMS 008/1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, nos termos do Convênio ICMS 058/1996. 10/04/2018 Terça-Feira COMUNICADO COMUNICADO CONFAZ N° 001 / 2018 Foi realizada em Brasília, DF, no dia 03.04.2018, a 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, com a presença do Presidente em exercício, Dr. Eduardo Guardia e demais membros do Conselho. OBRIGATORIEDADE - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EVITAR DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM BANHEIROS LEI N° 13.647 / 2018 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. 11/04/2018 Quarta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 024 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806/2017 - VIGÊNCIA ENCERRADA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804/2017, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - TO PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. 12/04/2018 Quinta-Feira PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS. ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL LEI N° 13.648 / 2018 Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918/1994, que dentre outras providências, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL LEI N° 13.649 / 2018 Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. CERTIFICAÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DE SAÚDE LEI N° 13.650 / 2018 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. Altera a Lei nº 12.101/2009, em seu artigo 4º, dispondo sobre as condições para as entidades de saúde serem considerada beneficente e fazerem jus à certificação. Altera também o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública. 13/04/2018 Sexta-Feira SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 556 / 2018 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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