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SEMANA 17/2018
SERGIPE
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  Dica- Econet

 

IRPF 2018
LOTES DE RESTITUIÇÃO

A restituição do imposto de renda apurado na declaração IRPF 2018 será feita em 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2018, sendo disponibilizado na agência bancária informada em campo próprio, no dia 15 de cada mês, caso não seja útil, será postergada para o 1° dia útil subsequente. As declarações que ficarem retidas para análise poderão ser restituídas após sua liberação em lotes residuais.

A ordem da restituição será pela data de apresentação, sendo considerada a da retificadora, se for o caso. Os seguintes contribuintes terão prioridade: (a) de idade igual ou superior a 60 anos com prioridade especial aos maiores de oitenta anos, (b) portadores de deficiência física ou mental ou de doença grave, e (c) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo RFB n° 003/2018.

O prazo final de entrega da declaração é 30 de abril. Antecipe a entrega não deixando para o final do prazo e evitando problemas na transmissão.

O setor da Consultoria Federal estará com plantão telefônico para atendimento sobre o preenchimento da declaração até às 19h dos dias 27 e 30.

O IRPF 2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/04/2018 a 06/05/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/05/2018 a 13/05/2018
Segunda-Feira 30/04/2018
Segunda-Feira 07/05/2018

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (1ª Quota/Quota Única); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

Terça-Feira 01/05/2018
Terça-Feira 08/05/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação : - Guia de Informações de Documentos Fiscais (GIDF).

Municipal Aracaju: Obrigação : - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN.

Quarta-Feira 02/05/2018
Quarta-Feira 09/05/2018

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS SE: Obrigação : ICMS referente ao Cimento - Operações Interestaduais; Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Aquisições não Presenciais de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras UF; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - PSDI; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Interna.

Quinta-Feira 03/05/2018
Quinta-Feira 10/05/2018

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria (AEHC); - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação : Repasse do ICMS ao Estado de Sergipe - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases.

Municipal Aracaju: Obrigação : - ISSQN.

Sexta-Feira 04/05/2018
Sexta-Feira 11/05/2018

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : ICMS ST - Cerveja e Chope - Operações Interestaduais; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Operações Internas; - ICMS ST - Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas; Obrigação : - Relatório à GERGRUP- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; - Resumo à Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Refrigerante e xarope ou extrato concentrado - Operações Interestaduais; ICMS ST - Farinha de Trigo - Operações Interestaduais.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 05/05/2018
Sábado 12/05/2018

ICMS SE: Obrigação : - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 06/05/2018
Domingo 13/05/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.


Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 23/04/2018 A 29/04/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

23/04/2018 Segunda-Feira

PARCELAMENTO PERT-SN PARA O SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 138 / 2018

Dispõe sobre o PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN).

PARCELAMENTO PERT-SN PARA O MEI DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 139 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

24/04/2018 Terça-Feira

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 041/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 039/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 035/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 034/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

GRUPO DE TRABALHO DE SISTEMAS PARA APOIO AO CGSIM E AOS ÓRGÃOS DA REDESIM

RESOLUÇÃO CGSIM N° 046 / 2018

Inclui os incisos XI a XIII, e § 3º, altera o inciso VI e VII, e § 1º do artigo 2º da Resolução CGSIM nº 006/2009, que dispõe da constituição do Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM e propor a criação de soluções informatizadas e sistemas para o atendimento das demandas de registro e integração de dados entre os órgãos participantes da REDESIM.

GRUPO DE TRABALHO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE RISCO PARA APOIO AO CGSIM E AOS ÓRGÃOS DA REDESIM

RESOLUÇÃO CGSIM N° 047 / 2018

Inclui os incisos VI a XIV, altera os incisos I e II, e § 1º e § 3º, do artigo 2º, e o artigo 4º da Resolução CGSIM nº 008/2009 que dispõe da constituição do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM no tocante à simplificação dos procedimentos de licenciamento adotados por órgãos participante da REDESIM, e apresentar propostas de identificação de atividades econômicas de alto risco.

25/04/2018 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2018

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 821/2018.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2018

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 822/2018.

ISENÇÃO DO ICMS - VEÍCULOS AUTOMOTORES - SC

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2018

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 025/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE).

PROCEDIMENTOS REFERENTES QUESTIONÁRIO DE RISCOS PELAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 004 / 2018

Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep.

27/04/2018 Sexta-Feira

PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN

PORTARIA PGFN N° 038 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CONTABILIDADE

ADIANTAMENTOS DE CLIENTES E A FORNECEDORES

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

ANEXO IV

Forma de Tributação

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Declaração de Ajuste Anual 2018

CONTABILIDADE

ATIVO IMOBILIZADO

Considerações gerais

CONTABILIDADE

BALANÇO DE ENCERRAMENTO

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

CAUÇÃO

Considerações Gerais

PIS/COFINS

COMBUSTÍVEIS

Importação e Comercialização

IRPF

DECLARAÇÃO EM CONJUNTO/SEPARADO

Aspectos Gerais

SIMPLES NACIONAL

DEFIS

Instruções Gerais de Preenchimento

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2018

IRPF

GANHO DE CAPITAL

Isenção na Alienação

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTO ORDINÁRIO

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PARTE I

Permissões e Impedimentos

SIMPLES NACIONAL

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PARTE II

Permissões e Impedimentos

IRPF

RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (MENSALÃO)

Conceito e Tratamento

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME DE CAIXA

Empresas do Lucro Presumido

IRPF

RENDIMENTOS EXCLUSIVOS/DEFINITIVOS

Considerações na Pessoa Física

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADA

Transferência de Sede. Procedimentos

SIMPLES NACIONAL

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS

(PGDAS-D)

23/04/2018 Segunda-Feira

PARCELAMENTO PERT-SN PARA O SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 138 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

PARCELAMENTO PERT-SN PARA O MEI DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 139 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

24/04/2018 Terça-Feira

DIVULGADO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR SOBRE RECOLHIMENTOS FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 806 / 2018

Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE INSTALAR EQUIPAMENTO PARA INUTILIZAÇÃO DE CÉDULAS DE MÁQUINAS VIOLADAS

LEI N° 13.654 / 2018

Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102/83, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

25/04/2018 Quarta-Feira

REFORMA TRABALHISTA - ENCERRADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 808

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2018

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 808/2017, que alterava a CLT quanto as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista - Lei n° 13.467/2017.

26/04/2018 Quinta-Feira

PRR - ALTERADAS REGRAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR FICA EXCLUÍDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.804 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.

SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO

LEI N° 13.655 / 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

27/04/2018 Sexta-Feira

PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN

PORTARIA PGFN N° 038 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PRR - CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL PODERÃO SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS

PORTARIA PGFN N° 040 / 2018

Altera a Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIREITO TRABALHISTA

CADASTRO PARA SOLICITAÇÃO DE CTPS

Obrigatoriedade, CTPS, Pré-Cadastro, Requisitos, Uso do Sistema

DIREITO TRABALHISTA

DESVIO DE FUNÇÃO

Definição, Requisitos, Equiparação Salarial, Rescisão Indireta, Danos Morais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ELEIÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Candidatos, Partidos Políticos, Comitês Financeiros, Obrigações Legais

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017

Enquadramento, Categorias Diferenciadas, Reforma Trabalhista, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO - PARTE II

Artista, Digitador, Ascensorista, Fisioterapeuta, Radialista, Técnico em Radiologia

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Autonomia Didática, Fontes, Hierarquia, Aplicação, Vigência, Acordos Internacionais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTAS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE II

Agravamento, Reincidência, Gradação das Multas, Defesa, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017

Função, Direitos, Deveres, Limites, Contribuições, Infraconstitucionalidade

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Conceitos, Dimensões, Higienização, Fábricas, Industrias, Prestadores de Serviços

DIREITO TRABALHISTA

PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REFORMA TRABALHISTA

Conceito, Fundamentos Legais, Vantagens, Direitos, Estrutura, Adesão, RT, Seguro, FGTS

FGTS

RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR AO FGTS

Categorias, Modalidades, Preenchimento SEFIP, Casos Especiais, 13° Salário

DIREITO TRABALHISTA

RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Contrato de experiência, Salário menor, CTPS, Terceirização, Intermitente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aspectos Gerais, Conceitos, Contratos, Elisão, Análise da Responsabilidade Solidária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO FAMÍLIA

Direito, Situações Específicas, Pagamento, Documentos, Suspensão, Cessação, Fraude

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Histórico, Conceito, Registro, Requerimento, Qualificação, Atividades, Casos Omissos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Períodos Contados, Decisão Judicial, Prova de Tempo, Filiação, Contagem Reciproca, JA

DIREITO TRABALHISTA

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL - REFORMA TRABALHISTA

Conceito, Objetivo, Obrigatoriedade, Reclamatória, Documentos, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO - PARTE I

Fundamentação, Estabilidade, Proteção ao Trabalho, Contrato de Experiência

25/04/2018 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO - NCM 7305.11.00, 7305.12.00 E 7306.1900

CIRCULAR SECEX N° 016 / 2018

Indefere a petição de início de investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de aço carbono, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3823.70.20

RESOLUÇÃO CAMEX N° 026 / 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 7502.10.10, 2823.00.10, 1513.29.10 E 8535.90.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 027 / 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

27/04/2018 Sexta-Feira

REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 008 / 2018

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.

RADAR / SISCOMEX - CADASTRAMENTO DE PERFIS DE ACESSO

PORTARIA COANA N° 027 / 2018

Altera a Portaria Coana n° 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7502.10.10

PORTARIA SECEX N° 019 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 27, de 24 de abril de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1513.29.10 E 8535.90.00

PORTARIA SECEX N° 020 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 27, de 24 de abril de 2018.

REPORTO

Orientações Gerais

23/04/2018 Segunda-Feira

COMUNICADO SUPERGEST SEFAZ N° 001 / 2018 - SE

Informa a inclusão de produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos no regime da antecipação tributação com encerramento da fase de tributação.

24/04/2018 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 116 / 2018 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 481/2017, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

IPI

REPETRO-SPED

Normatização e Procedimentos

ICMS

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Procedimentos Fiscais

ICMS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Operações Triangulares


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