A restituição do imposto de renda
apurado na declaração IRPF 2018 será
feita em 7 lotes, no período de junho a dezembro de
2018, sendo disponibilizado na agência bancária informada em
campo próprio, no dia 15 de cada mês, caso não seja útil, será postergada
para o 1° dia útil subsequente. As declarações que ficarem retidas para
análise poderão ser restituídas após sua liberação em lotes residuais.
A ordem da restituição será
pela data de apresentação, sendo considerada a da retificadora, se for o
caso. Os seguintes contribuintes terão prioridade: (a) de idade igual ou
superior a 60 anos com prioridade especial aos maiores de oitenta anos, (b)
portadores de deficiência física ou mental ou de doença grave, e (c)
contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, conforme previsto
no Ato
Declaratório Executivo RFB n° 003/2018.
O prazo final de entrega da
declaração é 30 de abril. Antecipe a entrega não deixando para o final do
prazo e evitando problemas na transmissão.
O setor da Consultoria
Federal estará com plantão telefônico
para atendimento sobre o preenchimento da declaração
até às 19h dos dias 27 e 30.
O
IRPF
2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega
da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única);Obrigação :DIF - Cigarros;DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;Obrigação :FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal;FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única);INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (1ª Quota/Quota Única);IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - Simples Nacional;Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : - Simples Nacional - FECOEP; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional.
Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;Obrigação :FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;Obrigação :Salários;Simples Doméstico.
Terça-Feira
01/05/2018
Terça-Feira
08/05/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
02/05/2018
Quarta-Feira
09/05/2018
Obrigação :INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF).
Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Sexta-Feira
04/05/2018
Sexta-Feira
11/05/2018
Obrigação :IOF - Crédito;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTIVEIS - Importador e Formulador de combustível - Informações Relativas às Operações Interestaduais com combustíveis.
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).
Sábado
05/05/2018
Sábado
12/05/2018
Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Inclui os incisos XI a XIII, e § 3º, altera o inciso VI e VII, e § 1º do artigo 2º da Resolução CGSIM nº 006/2009, que dispõe da constituição do Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM e propor a criação de soluções informatizadas e sistemas para o atendimento das demandas de registro e integração de dados entre os órgãos participantes da REDESIM.
GRUPO DE TRABALHO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE RISCO PARA APOIO AO CGSIM E AOS ÓRGÃOS DA REDESIM
Inclui os incisos VI a XIV, altera os incisos I e II, e § 1º e § 3º, do artigo 2º, e o artigo 4º da Resolução CGSIM nº 008/2009 que dispõe da constituição do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM no tocante à simplificação dos procedimentos de licenciamento adotados por órgãos participante da REDESIM, e apresentar propostas de identificação de atividades econômicas de alto risco.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 025/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE).
PROCEDIMENTOS REFERENTES QUESTIONÁRIO DE RISCOS PELAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP
Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
24/04/2018 Terça-Feira
DIVULGADO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR SOBRE RECOLHIMENTOS FGTS
Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102/83, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
25/04/2018 Quarta-Feira
REFORMA TRABALHISTA - ENCERRADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 808
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.
SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PRR - CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL PODERÃO SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS
Altera a Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Indefere a petição de início de investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de aço carbono, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3823.70.20
Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.
RADAR / SISCOMEX - CADASTRAMENTO DE PERFIS DE ACESSO
Altera a Portaria Coana n° 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.
Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 12.685/2007.
Altera a Resolução SF n° 018/2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Altera a Portaria CAT nº 085/2016, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Disciplina o protocolo e a análise de admissibilidade dos pedidos de Alvarás de Aprovação de Edificação Nova e Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova, para fins de enquadramento no procedimento APROVA RÁPIDO.
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