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Dica- Econet
IRPF 2018
LOTES DE RESTITUIÇÃO
A restituição do imposto de renda
apurado na declaração IRPF 2018 será
feita em 7 lotes, no período de junho a dezembro de
2018, sendo disponibilizado na agência bancária informada em
campo próprio, no dia 15 de cada mês, caso não seja útil, será postergada
para o 1° dia útil subsequente. As declarações que ficarem retidas para
análise poderão ser restituídas após sua liberação em lotes residuais.
A ordem da restituição será
pela data de apresentação, sendo considerada a da retificadora, se for o
caso. Os seguintes contribuintes terão prioridade: (a) de idade igual ou
superior a 60 anos com prioridade especial aos maiores de oitenta anos, (b)
portadores de deficiência física ou mental ou de doença grave, e (c)
contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, conforme previsto
no Ato
Declaratório Executivo RFB n° 003/2018.
O prazo final de entrega da
declaração é 30 de abril. Antecipe a entrega não deixando para o final do
prazo e evitando problemas na transmissão.
O setor da Consultoria
Federal estará com plantão telefônico
para atendimento sobre o preenchimento da declaração
até às 19h dos dias 27 e 30.
O
IRPF
2018 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega
da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/04/2018 a 06/05/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/05/2018 a 13/05/2018 |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : - Simples Nacional - FECOEP; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional. Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR). |
ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090). |
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ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTIVEIS - Importador e Formulador de combustível - Informações Relativas às Operações Interestaduais com combustíveis. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
ICMS SP: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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| Síntese Semanal - 23/04/2018 A 29/04/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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23/04/2018 Segunda-Feira PARCELAMENTO PERT-SN PARA O SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 138 / 2018 Dispõe sobre o PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN). PARCELAMENTO PERT-SN PARA O MEI DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 139 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual. 24/04/2018 Terça-Feira FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2018 Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 041/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2018 Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 039/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2018 Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 035/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2018 Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 034/2012, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. GRUPO DE TRABALHO DE SISTEMAS PARA APOIO AO CGSIM E AOS ÓRGÃOS DA REDESIM RESOLUÇÃO CGSIM N° 046 / 2018 Inclui os incisos XI a XIII, e § 3º, altera o inciso VI e VII, e § 1º do artigo 2º da Resolução CGSIM nº 006/2009, que dispõe da constituição do Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM e propor a criação de soluções informatizadas e sistemas para o atendimento das demandas de registro e integração de dados entre os órgãos participantes da REDESIM. GRUPO DE TRABALHO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE RISCO PARA APOIO AO CGSIM E AOS ÓRGÃOS DA REDESIM RESOLUÇÃO CGSIM N° 047 / 2018 Inclui os incisos VI a XIV, altera os incisos I e II, e § 1º e § 3º, do artigo 2º, e o artigo 4º da Resolução CGSIM nº 008/2009 que dispõe da constituição do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM no tocante à simplificação dos procedimentos de licenciamento adotados por órgãos participante da REDESIM, e apresentar propostas de identificação de atividades econômicas de alto risco. 25/04/2018 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 821/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 13.502/2017, em relação à organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2018 Prorroga a Medida Provisória nº 822/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 9.430/96, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ISENÇÃO DO ICMS - VEÍCULOS AUTOMOTORES - SC CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2018 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 025/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE). PROCEDIMENTOS REFERENTES QUESTIONÁRIO DE RISCOS PELAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 004 / 2018 Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep. 27/04/2018 Sexta-Feira PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN PORTARIA PGFN N° 038 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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23/04/2018 Segunda-Feira PARCELAMENTO PERT-SN PARA O SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 138 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). PARCELAMENTO PERT-SN PARA O MEI DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 139 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual. 24/04/2018 Terça-Feira DIVULGADO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR SOBRE RECOLHIMENTOS FGTS CIRCULAR CAIXA N° 806 / 2018 Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE INSTALAR EQUIPAMENTO PARA INUTILIZAÇÃO DE CÉDULAS DE MÁQUINAS VIOLADAS LEI N° 13.654 / 2018 Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102/83, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. 25/04/2018 Quarta-Feira REFORMA TRABALHISTA - ENCERRADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 808 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 808/2017, que modificou a CLT quanto às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/2017. 26/04/2018 Quinta-Feira PRR - ALTERADAS REGRAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR FICA EXCLUÍDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.804 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018. SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO LEI N° 13.655 / 2018 Inclui no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 27/04/2018 Sexta-Feira PARCELAMENTO ESPECIAL PERT-SN NA PGFN PORTARIA PGFN N° 038 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PRR - CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL PODERÃO SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS PORTARIA PGFN N° 040 / 2018 Altera a Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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DIREITO TRABALHISTA CADASTRO PARA SOLICITAÇÃO DE CTPS Obrigatoriedade, CTPS, Pré-Cadastro, Requisitos, Uso do Sistema DIREITO TRABALHISTA DESVIO DE FUNÇÃO Definição, Requisitos, Equiparação Salarial, Rescisão Indireta, Danos Morais DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEIÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Candidatos, Partidos Políticos, Comitês Financeiros, Obrigações Legais DIREITO TRABALHISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Enquadramento, Categorias Diferenciadas, Reforma Trabalhista, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO - PARTE II Artista, Digitador, Ascensorista, Fisioterapeuta, Radialista, Técnico em Radiologia DIREITO PREVIDENCIÁRIO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Autonomia Didática, Fontes, Hierarquia, Aplicação, Vigência, Acordos Internacionais DIREITO PREVIDENCIÁRIO MULTAS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE II Agravamento, Reincidência, Gradação das Multas, Defesa, Prazos DIREITO TRABALHISTA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Função, Direitos, Deveres, Limites, Contribuições, Infraconstitucionalidade SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Conceitos, Dimensões, Higienização, Fábricas, Industrias, Prestadores de Serviços DIREITO TRABALHISTA PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Fundamentos Legais, Vantagens, Direitos, Estrutura, Adesão, RT, Seguro, FGTS FGTS RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR AO FGTS Categorias, Modalidades, Preenchimento SEFIP, Casos Especiais, 13° Salário DIREITO TRABALHISTA RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Contrato de experiência, Salário menor, CTPS, Terceirização, Intermitente DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aspectos Gerais, Conceitos, Contratos, Elisão, Análise da Responsabilidade Solidária DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO FAMÍLIA Direito, Situações Específicas, Pagamento, Documentos, Suspensão, Cessação, Fraude DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Histórico, Conceito, Registro, Requerimento, Qualificação, Atividades, Casos Omissos DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Períodos Contados, Decisão Judicial, Prova de Tempo, Filiação, Contagem Reciproca, JA DIREITO TRABALHISTA TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Objetivo, Obrigatoriedade, Reclamatória, Documentos, Modelo DIREITO TRABALHISTA TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO - PARTE I Fundamentação, Estabilidade, Proteção ao Trabalho, Contrato de Experiência
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25/04/2018 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO - NCM 7305.11.00, 7305.12.00 E 7306.1900 CIRCULAR SECEX N° 016 / 2018 Indefere a petição de início de investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de aço carbono, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3823.70.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 026 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 7502.10.10, 2823.00.10, 1513.29.10 E 8535.90.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 027 / 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 27/04/2018 Sexta-Feira REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 008 / 2018 Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades. RADAR / SISCOMEX - CADASTRAMENTO DE PERFIS DE ACESSO PORTARIA COANA N° 027 / 2018 Altera a Portaria Coana n° 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7502.10.10 PORTARIA SECEX N° 019 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 27, de 24 de abril de 2018. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1513.29.10 E 8535.90.00 PORTARIA SECEX N° 020 / 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 27, de 24 de abril de 2018.
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23/04/2018 Segunda-Feira DECRETO N° 63.363 / 2018 - SP Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 12.685/2007. PORTARIA SF N° 113 / 2018 - Município de São Paulo Prorroga os prazos processuais que venceram no dia 20.04.2018. 25/04/2018 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SF N° 047 / 2018 - SP Altera a Resolução SF n° 018/2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. 27/04/2018 Sexta-Feira COMUNICADO CAT N° 005 / 2018 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2018. PORTARIA CAT N° 031 / 2018 - SP Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP). PORTARIA CAT N° 032 / 2018 - SP Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. PORTARIA CAT N° 033 / 2018 - SP Altera a Portaria CAT nº 085/2016, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PORTARIA CONJUNTA SMG/SMIT N° 001 / 2018 - Município de São Paulo Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 28/04/2018 Sábado INSTRUÇÃO NORMATIVA SMUL-G N° 003 / 2018 - Município de São Paulo Disciplina o protocolo e a análise de admissibilidade dos pedidos de Alvarás de Aprovação de Edificação Nova e Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova, para fins de enquadramento no procedimento APROVA RÁPIDO.
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