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Dica- Econet
IPI
SIMPLES NACIONAL
Livros Fiscais
As empresas do
Simples Nacional são dispensadas da escrituração dos livros fiscais
relativos ao IPI, conforme expresso no
artigo 179
do RIPI. Os livros fiscais de escrituração obrigatória, pelos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional, são aqueles relacionados no
artigo 61 da
Resolução CGSN nº 94/2011, dentre os quais o livro Registro de
Entradas, o livro Registro de Inventário e o livro de Registro de Entrada e
Saída de Selo de Controle.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/05/2018 a 20/05/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/05/2018 a 27/05/2018 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS ES: Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); ICMS - Construção Civil; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Serviço de Transporte Ferroviário; ICMS ST - Simples Nacional - Cimento de qualquer tipo, exceto branco. Municipal Vitória: Obrigação : ISS - Saúde. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Café; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Óleos ; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios; Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal Vitória: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos; Prestadores de Serviços Contábeis; Sociedades Uniprofissionais de Advogados. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS ES: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; ICMS - Transporte. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS ES: Obrigação : FUNDAP; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão. |
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ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS ES: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 07/05/2018 A 13/05/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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07/05/2018 Segunda-Feira IRRF - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DESPACHO MF S/N° / 2018 Tributário. Imposto de renda retido na fonte - IRRF. Termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DESPACHO MF S/N° / 2018 Edição de listas telefônicas. Imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal. 09/05/2018 Quarta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 028 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. ALTERAÇÃO. LEI 8.001/1990. PARCELAS PERTENCENTES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.. LEI N° 13.661 / 2018 Altera a Lei nº 8.001/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROCESSO DIGITAL - DOSSIÊ DIGITAL - ANEXOS PORTARIA COGEA N° 014 / 2018 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que trata sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ATLETAS E ARTISTAS - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO - INTERMEDIAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - AGENCIAMENTO RESOLUÇÃO COAF N° 030 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção,intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. 10/05/2018 Quinta-Feira CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - ALTERAÇÃO ATO COTEPE / ICMS N° 029 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2018 Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2018 Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2018. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2018 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. 11/05/2018 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2018 Ratifica o Convênio ICMS 038/2018, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 025/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE). DISPENSA E DESISTÊNCIA DE RECURSOS. IMUNIDADE DE LIVROS JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 005 / 2018 Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a
imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista na Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública. DISPENSA E DESISTÊNCIA DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 006 / 2018 Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.
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07/05/2018 Segunda-Feira PRR - PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.805 / 2018 Altera a IN RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018. 08/05/2018 Terça-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM ABRIL PORTARIA MF N° 017 / 2018 Estabelece para o mês de abril de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 09/05/2018 Quarta-Feira CUSTAS NA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE JUDICIAL CABERÁ A PARTE VENCIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA LEI N° 13.660 / 2018 Altera o § 2º do artigo 819 da CLT, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROCESSO DIGITAL - DOSSIÊ DIGITAL - ANEXOS PORTARIA COGEA N° 014 / 2018 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que trata sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ATLETAS E ARTISTAS - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO - INTERMEDIAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - AGENCIAMENTO RESOLUÇÃO COAF N° 030 / 2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção,intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. 11/05/2018 Sexta-Feira COPA DO MUNDO - HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA CIRCULAR BACEN N° 3.897 / 2018 Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Rússia 2018 FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO PORTARIA MF N° 018 / 2018 Estabelece para o mês de maio de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
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DIREITO TRABALHISTA ALTOS EMPREGADOS - PARTE I Conceito, Natureza Jurídica, Controle de Jornada, Reforma Trabalhista, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ATRASO DO EMPREGADO Controle, Quadro de Horário, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE NA PERÍCIA MÉDICA DO INSS Pericia, Agendamento, Médico Perito, Médico Assistente, Auxílio-Doença, DCB DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA PARA O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO Conceitos, Atestado, Carência, Valor, Requerimento, Contribuição Previdenciária DIREITO TRABALHISTA BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Requisitos, Prazos, Empregado Menor, Horas Negativas, Rescisão, Modelos DIREITO TRABALHISTA DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Alterações, Habitualidade, Adiantamento de Valores, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS TRABALHISTAS Quadro de Horário, Acordos Coletivos, Escala de Revezamento, Segurança e Saúde DIREITO TRABALHISTA EMISSÃO DA CTPS PARA O ESTRANGEIRO Emissão, Permanência, Acordos, Dependentes, Tratado de Amizade, Deficiente Físico FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - REFORMA TRABALHISTA Fundamentos, Contrato Intermitente, Extinção de Contrato, Documentos DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Multas, Cláusula Penal, Indenização, Massa Falida, Domésticos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - PARTE I Obrigações da Empresa, Instalações, Combate ao Fogo, Exercício de Alerta DIREITO TRABALHISTA PISOS ESTADUAIS Aplicabilidade, Pisos Estaduais 2018, Domésticos, Piso Regional e Salário Mínimo DIREITO TRABALHISTA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Conceitos, Espécies, Prescrição Intercorrente, FGTS, Decadência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Conceito, Fase Inicial, Instrutória, Decisória, Recursal DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA DE VIDA NO INSS Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO EDUCAÇÃO Fundamentação, Contribuição, Caráter Não Remuneratório, Recolhimento, FNDE, Quotas DIREITO TRABALHISTA TRABALHO VOLUNTÁRIO Conceito, Termo de Adesão, Ressarcimento de Despesas, Reclamatória Trabalhista
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08/05/2018 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00 CIRCULAR SECEX N° 018 / 2018 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasi, de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado. DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7325.91.00 CIRCULAR SECEX N° 019 / 2018 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica deles decorrente, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da República da Índia. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 020 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China 10/05/2018 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 CIRCULAR SECEX N° 021 / 2018 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil, de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados. 11/05/2018 Sexta-Feira ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA – BRASIL E CHINA DECRETO LEGISLATIVO N° 112 / 2018 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.806 / 2018 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA PORTARIA SECEX N° 024 / 2018 Realiza distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica n° 55, internalizado pelo Decreto n° 4.458, de 5 de novembro de 2002.
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08/05/2018 Terça-Feira DECRETO Nº 4.243-R / 2018 - ES Altera o RICMS/ES, quanto as operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial (REPETRO-SPED). 10/05/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 4.245-R / 2018 - ES Altera o Decreto nº 3.985-R/2016, que estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (SUSAF/ES), para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal, de acordo com a Lei Complementar n° 618/2012, que institui o Estatuto da Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. LEI N° 10.837 / 2018 - ES Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.
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