As empresas do
Simples Nacional são dispensadas da escrituração dos livros fiscais
relativos ao IPI, conforme expresso no
artigo 179
do RIPI. Os livros fiscais de escrituração obrigatória, pelos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional, são aqueles relacionados no
artigo 61 da
Resolução CGSN nº 94/2011, dentre os quais o livro Registro de
Entradas, o livro Registro de Inventário e o livro de Registro de Entrada e
Saída de Selo de Controle.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.
ICMS MG: Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade.
Terça-Feira
15/05/2018
Terça-Feira
22/05/2018
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido;EFD - Contribuições;Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético.
Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Quarta-Feira
16/05/2018
Quarta-Feira
23/05/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Quinta-Feira
17/05/2018
Quinta-Feira
24/05/2018
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
18/05/2018
Sexta-Feira
25/05/2018
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
Obrigação :COFINS - Faturamento;IPI - Produtos em Geral;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão.
Tributário. Imposto de renda retido na fonte - IRRF. Termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
ALTERAÇÃO. LEI 8.001/1990. PARCELAS PERTENCENTES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA..
Altera a Lei nº 8.001/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROCESSO DIGITAL - DOSSIÊ DIGITAL - ANEXOS
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que trata sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ATLETAS E ARTISTAS - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO - INTERMEDIAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - AGENCIAMENTO
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção,intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.
10/05/2018 Quinta-Feira
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989.
CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
Ratifica o Convênio ICMS 038/2018, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 025/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE).
DISPENSA E DESISTÊNCIA DE RECURSOS. IMUNIDADE DE LIVROS JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL.
Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a
imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista na Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.
DISPENSA E DESISTÊNCIA DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.
Altera a IN RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018.
08/05/2018 Terça-Feira
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM ABRIL
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que trata sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ATLETAS E ARTISTAS - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO - INTERMEDIAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - AGENCIAMENTO
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção,intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.
11/05/2018 Sexta-Feira
COPA DO MUNDO - HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Rússia 2018
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO
Estabelece para o mês de maio de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasi, de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica deles decorrente, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da República da Índia.
COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China
10/05/2018 Quinta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil, de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados.
11/05/2018 Sexta-Feira
ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA – BRASIL E CHINA
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 - REDISTRIBUIÇÃO DE COTA
Realiza distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica n° 55, internalizado pelo Decreto n° 4.458, de 5 de novembro de 2002.
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Altera o Decreto nº 11.245/2003, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas interessadas em contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.
Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017.
Dispõe sobre a convocação dos contribuintes, detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e ao depósito da documentação comprobatória, para fins de remissão e reinstituição desses benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação das informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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