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  Dica- Econet

 

SALÁRIO FAMÍLIA 
DOCUMENTOS PARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS
1º Comprovação até 30.05.2018

De acordo com a IN INSS PRES n° 77/2015, artigo 361, deve-se observar dois prazos para a apresentação dos documentos comprobatórios à manutenção do pagamento das cotas de salário família. São eles:

- 30.05.2018: comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir de sete anos completos;

- 30.11.2018: caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e novamente o comprovante de frequência escolar.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mai Agenda Federal jun
mai Agenda Estadual jun
mai Agenda Municipal jun
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/05/2018 a 27/05/2018
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/05/2018 a 03/06/2018
Segunda-Feira 21/05/2018
Segunda-Feira 28/05/2018

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI; - Contribuição - UEA - Bens Intermediários; - Contribuição - UEA - Industriais; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estimativa. Diferença do imposto; - ICMS - Importação. Regime especial. Corredor de Importação; - ICMS - Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); - ICMS - Sucatas; - ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Contribuição ao FTI - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, para a indústria de bem intermediário.

ICMS AM: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 22/05/2018
Terça-Feira 29/05/2018

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 23/05/2018
Quarta-Feira 30/05/2018

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação; Obrigação : SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSRF.

Quinta-Feira 24/05/2018
Quinta-Feira 31/05/2018
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; ECD - Escrituração Contábil Digital; Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS AM: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Sexta-Feira 25/05/2018
Sexta-Feira 01/06/2018

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AM: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sábado 26/05/2018
Sábado 02/06/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 27/05/2018
Domingo 03/06/2018
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2018

 

 

   

Síntese Semanal - 14/05/2018 A 20/05/2018                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

17/05/2018 Quinta-Feira

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AM / PR / SC

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2018

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.

REDUÇÃO - DISPENSA - MULTA E JUROS - CENTRAIS ELÉTRICAS - RO

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.

18/05/2018 Sexta-Feira

TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - AP

DESPACHO CONFAZ N° 068 / 2018

Informa a denúncia, pelo Estado do Amapá, do Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

DIREITO SOCIETÁRIO

ABERTURA DE FILIAL PARA EIRELI

Procedimento na Junta Comercial

IRPF

ALIMENTANDO

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos na Cisão, Fusão e Incorporação

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Maio/2018

SIMPLES NACIONAL

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Tributação

IRPF

LIVRO CAIXA

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

NOTAS EXPLICATIVAS AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Considerações Gerais e Exemplos Práticos

IRPF

NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO FISCAL E ANTECIPAÇÃO DA MALHA

Procedimentos

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS HOSPITALARES

Considerações Gerais

14/05/2018 Segunda-Feira

REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS POR MEIO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2018

Regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação e revoga a Resolução CFP nº 011/2012.

15/05/2018 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DE SERVIÇOS NO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 096 / 2018

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 077/2015, e dispõe sobre procedimentos para agendamento dos serviços disponíveis no Meu INSS.

COMBATE À VIOLÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

LEI N° 13.663 / 2018

Altera o artigo 12 da Lei nº 9.394/1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

REFORMA TRABALHISTA - MODERNIZAÇÃO NA APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE TRABALHO

PARECER CONJUR-MTB/CGU/AGU N° 248 / 2018

Consulta jurídica sobre a aplicabilidade da modernização trabalhista de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e que continuam em vigor após 11.11.2017.

NOVOS PROCEDIMENTO PARA A SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PORTARIA MTb N° 326 / 2018

Altera a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, quanto a transporte de materiais por meio de teleférico e medidas de segurança em dispositivos de acionamento bimanual, para manter as mãos do operador fora da zona de perigo, dentre outros.

16/05/2018 Quarta-Feira

NÚMERO DO REGISTRO GERAL DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SERÁ EXTRAÍDO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES

DECRETO N° 9.376 / 2018

Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO COFEN N° 575 / 2018

Autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem procederem ao registro do título de especialista em Enfermagem, inclusive na Modalidade Residência em Enfermagem, e dá outras providências.

17/05/2018 Quinta-Feira

EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL SERÁ TEMA DE CURRÍCULO ESCOLAR

LEI N° 13.666 / 2018

Altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

CFN - ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NOS CONSELHOS

RESOLUÇÃO CFN N° 603 / 2018

Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CARTÓRIO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Serviços Notariais, CPP do Cartório, Contribuição do Titular de Cartório

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO - REFORMA TRABALHISTA

Empregado, Autônomo, Requisitos, Penalidades, Reclamatória Trabalhista, Crime

DIREITO TRABALHISTA

HORAS "IN ITINERE" - REFORMA TRABALHISTA

Acidente de Trabalho, Alterações pela Reforma Trabalhista, Horas Extras

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - PARTE II

Extintores, Inspeção, Quantidade, Unidade Extintora, Localização, Sinalização, Alarmes

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO FRAUDULENTA

Recontratação, Dispensa sem Justa Causa, Fraude ao FGTS, Seguro-Desemprego

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA

Carência, Pagamento, Requerimento, Estabilidade, Documentos, eSocial, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO MÍNIMO

Breve Histórico, Previsão Constitucional, Previsão Doutrinária, Salário Mínimo 2018

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Conceito, Controle, Ponto Eletrônico, Sistema Alternativo

DIREITO TRABALHISTA

TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO - PARTE II

Exames Médicos, Responsabilização Trabalhista, Civil, Administrativa, Criminal

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR EXTERNO

Jornada de Trabalho, Motorista, CTPS, Livro de Registro, Papeleta Externa, DSR, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO - PARTE III

Telemarketing, Aeronautas, Marítimos, Jornalistas, Músicos, Médicos/Engenheiros

DIREITO TRABALHISTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Conceitos, Negociação, Periodicidade, Incidências, Penalidades, eSocial

14/05/2018 Segunda-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - REMESSA DE INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO ANP N° 729 / 2018

Dispõe sobre os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados que menciona.

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2018

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

15/05/2018 Terça-Feira

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 022 / 2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 9.374 / 2018

Altera o Decreto n° 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

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17/05/2018 Quinta-Feira

DECRETO N° 38.984 / 2018 - AM

Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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